divida ativa do estado
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Execução da dívida ativa da fazenda pública
... fiscal, movida pelo devedor contra a Fazenda Pública, para tentar desconstituir o título que serve de fundamento à atividade executiva do Estado posta à disposição do credor ... Continua, pois, inadmissível, em executivo fiscal, pretender a Fazenda o acertamento de responsabilidade de ...
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Acórdão Nº 0007245-35.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... O débito tributário foi inscrito em Dívida Ativa em 30/08/2018 (evento 1 da execução fiscal). Referida multa ...
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Editais. divida ativa 15-04
... LUIZ CARLOS SANTANA, 13878425600, KEZ7231, 0, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 (R$ ... 1.139,50) / ASSOCIACAO C AGRICOLA NO ESTADO GOIAS, 01954903000174, KEX0075, 0, ... 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 (R$ 286,50) / JOSE CICERO DA SILVA, 80317944487, ... MNV1090, 0, 2013, 2014, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... VII - estado civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... #Incluído pela ...
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Acórdão Nº 0019930-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... do Superior Tribunal de Justiça, "É possível a inscrição em dívida" ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exonera\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... condenatória, a multa será considerada dívida" de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislaç\xC3"ão relativa à dívida ativa" da Fazenda Pública, inclusive no que concerne \xC3" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , conforme disposto em ato do Ministro de Estado" do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispor\xC3" ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - Certificado de ...
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Indeferido
Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
... Federal, inclusive os inscritos em dvida ativa, sero efetuados em instituio financeira oficial a Unio ou do Estado, mediante a utilizao de instrumento que ...
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Acórdão Nº 0029900-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... do Superior Tribunal de Justiça, “É possível a inscrição em dívida" ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exonera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010785-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... do Superior Tribunal de Justiça, “É possível a inscrição em dívida" ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exonera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0038741-82.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... 2. Não há se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal originária, porquanto contém os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0000315-35.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...
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Enquanto STJ analisava denúncia, Pimentel buscava verbas no Senado
... aprovao do projeto de securitizao da dvida ativa do estado. O projeto, que j aprovado na Comisso ...
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Enquanto STJ analisava denúncia, Pimentel estava no Senado em busca de verbas
... aprovao do projeto de securitizao da dvida ativa do estado. O projeto, que j aprovado na Comisso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de ... aditivo contratual de renegociação da dívida ... § 3o A transferência de que trata o ... Ativa da União: descontos para liquidação até 30 de ...
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Acórdão Nº 0000725-25.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...
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Acórdão Nº 0048270-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...
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Acórdão Nº 0042993-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...
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Acórdão Nº 0048347-37.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...
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Acórdão Nº 0049567-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...
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Acórdão Nº 0028950-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...
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Acórdão Nº 0048679-04.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...
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Acórdão Nº 0046895-55.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...
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Acórdão Nº 0003430-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...