divida ativa do estado
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Acórdão Nº 0004945-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... liminar onde pleiteava a exclusão do seu nome do cadastro da dívida" ativa do município de Lajeado referente aos débitos com o IPTU dos exerc\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088936120184058302), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas...
... ção na qual, em síntese, alega que a dívida cobrada é indevida, mas no caso trata-se de ... ão que gerou título inscrito em dívida ativa ... INSS conta com autorização legal para a ... segundo a qual a decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento do ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 63, § 2°, DA LEI 9.430/96. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI 9.430/96. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A contra ato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028359520204058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802835-95.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCO ERNESTO LINS CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA:...
... ção é mero ato formal que faz colocar a dívida na dívida ativa da Autarquia para melhor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020679420194058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802067-94.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELIO DE FREITAS TAVARES E OUTRO ADVOGADO: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA E OUTRO APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LUIZA CARVALHO DANTAS REGO EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....
... ÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO DE ... -
Inscrição em dívida ativa: controle de legalidade e repercussões nos meios de defesa do devedor
Como meio de fomento ao princípio da segurança jurídica, o ato de inscrever em Dívida Ativa pressupõe a realização do prévio controle administrativo de legalidade quanto aos débitos a serem cobrados judicialmente, motivo pelo qual os meios de defesa assegurados ao devedor da Fazenda Pública, a par de assegurar o exercício da ampla defesa, devem conter limitações processuais. Com isto, assegura-se
... 24 Entretanto, não de qualquer forma, pois cabe ao executado produzir prova inequívoca, entendida como prova plena, capaz de levar o juiz ao estado de certeza acerca do fato posto em questão, 25 levada à apreciação do juízo em momento oportuno a ilidir a presunção relativa: no da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057246720214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805724-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADO: Flavio Marques Koury e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA:
... Nacional) ajuizou execução fiscal de dívida ativa do FGTS em face de Diário de Pernambuco ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12457-03.2016.5.15.0021)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade ...
... AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... ão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São ... Paulo, ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... Equiparação a militar da ativa ... ARTIGO 12 ... O militar da reserva ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086525920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808652-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A ADVOGADO: RAYAN OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805669-37.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA ANATEL....
... ), bem como a vedação de inscrição em dívida ativa do crédito, enquanto não sobrevier ... República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... § 7º Ato do Ministro de Estado" da Cidadania definirá os procedimentos para gest\xC3" ... § 2º deste artigo, serão inscritos em dívida" ativa da União, nos termos da legislação ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033122820144058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003312-28.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Joao Batista Barbosa Arruda APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LR) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À...
... Assim, a Certidão de Dívida Ativa do município de Aracaju, título executivo ... -
Acórdão nº 1.0672.11.024707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESABAMENTO DO TELHADO DO IMÓVEL LOCADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO -DENUNCIAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL À LIDE - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - DÉBITO DE IPTU E...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO E QUARTO AUTORES E, QUANTO AO MRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053558420184058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805355-84.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. N. COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO...
... à inscrição de valores equivocados em dívida ativa. Do mesmo modo, não se pode perder de ... -
Acórdão Nº 0043626-47.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... em face do recorrido em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa do município de Palmas. Porém, consta dos autos que referido ...
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Acórdão Nº 0005654-77.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... em face do recorrido em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa do município de Palmas. Porém, consta dos autos que referido ...
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Acórdão Nº 0041839-75.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 3. A inscrição de débito em dívida ativa do Estado gera a presunção relativa de certeza e liquidez da ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051052520164058200), 08-03-2022
PJE 0805105-25.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM DESFAVOR DA CAIXA EM RAZÃO DE TER SIDO OMISSA POR FINANCIAR IMÓVEL COM DOCUMENTAÇÃO ERRADA E LOCALIZAÇÃO INCERTA E PELO FATO DE O EMPREENDIMENTO APRESENTAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA CAIXA FORMULADO NA
... ção da sua inclusão nos cadastros da dívida ativa do Município ou qualquer outro de ... -
Acórdão Nº 0010254-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ão da suposta inscrição indevida do nome da empresa autora na dívida ativa, em virtude de débito já quitado ... Logo, não incide no ...
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ítulo, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ...
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Acórdão Nº 5000231-03.2005.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... o número do processo administrativo foi informado na Certidão de Dívida Ativa na qual se embasa a ação de execução, o que comprova que foi ...
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Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de...