divida ativa do estado
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e ...
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Acórdão nº 1.0628.07.010813-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA DO IEF - INSCRIÇÃO E COBRANÇA POR PROCURADOR DA AUTARQUIA - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da LC nº 81/04, compete aos procuradores do Estado a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado e de suas fundações públicas e autarquias, nessas incluído o Instituto Estadual de Florestas. Promovida a inscrição e a cobrança da
... do Procurador do Estado de carreira, a de inscrever e cobrar a dvida ativa do ente estatal, de suas autarquias e fundaes pblicas, bem como o controle ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100140-43.2006.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... nos presentes autos (execução fiscal de dívida ativa do FGTS). Violação do art. 114, I e IX, ...
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Impossibilidade da securitização da dívida ativa no atual ordenamento jurídico brasileiro
... 344 No âmbito do Estado, receita pública decorre da entrada de recursos, relativos ao recebimento de dinheiro ou de outras verbas recebidas pelo erário público. 345 342 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.” (NR) ... “Art. 19-A. Os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004732120194058500), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800473-21.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICA DE OLIVEIRA PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE....
... : a) a possibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos advindos de benefícios ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066888720024058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006688-87.2002.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROBERT RODRIGUES GARCIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO E CIVIL....
... origem, cuidou-se de execução fiscal de dívida ativa do FGTS. A Caixa Econômica Federal, na ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os valores inscritos em dívida ativa), pretensão essa cuja ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... nomes da Certidão de Dívida ... ébito encontra-se inscrito em dívida ativa ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL PAGA INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.112/1990. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. PRIORIDADE DO DESCONTO EM FOLHA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente ...
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Acórdão nº 2006/0230784-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANA SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA ... COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO ADEZEMBRO DE 1998. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS ECRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF EM DATA ANTERIOR A 31.10.2003.NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITOS DECORRENTES DECOMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE DECLARADA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INÉRCIAFISCAL...
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Acórdão Nº 0034402-56.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dezembro de 1979, inscritos ou não como Dívida, Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser ...
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Acórdão nº 1.0000.22.111481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA DO IEF - INSCRIÇÃO E COBRANÇA POR PROCURADOR DA AUTARQUIA APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 81/04 - NULIDADE DA CDA. - Nos termos da Lei Complementar nº 81/04, compete aos procuradores do Estado a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado e de suas fundações públicas e autarquias, nessas incluído o Instituto...
... da CDA, sob o argumento de que na poca da inscrio do crdito em dvida ativa era possvel que a Procuradoria do IEF promovesse a inscrio e cobrana da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA DO IEF - INSCRIÇÃO E COBRANÇA POR PROCURADOR DA AUTARQUIA APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 81/04 - NULIDADE DA CDA. - Nos termos da Lei Complementar nº 81/04, compete aos procuradores do Estado a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado e de suas fundações públicas e autarquias, nessas incluído o Instituto...
... da CDA, sob o argumento de que na poca da inscrio do crdito em dvida ativa era possvel que a Procuradoria do IEF promovesse a inscrio e cobrana da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027686920214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802768-69.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DR & J LOCACOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Izalucia Lopes De Medeiros e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM
... não havia ocorrido a inscrição em dívida ativa do débito referente ao Processo ... -
Em vigor
Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... natureza no tributria no inscritos em dvida ativa ... 2 O parcelamento de que trata o ...
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O direito à celeridade na inscrição da dívida ativa
O direito à celeridade na inscrição da dívida ativa
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Acórdão nº 1.0568.10.001139-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA DO IEF - INSCRIÇÃO E COBRANÇA POR PROCURADOR DA AUTARQUIA APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 81/04 - NULIDADE DA CDA. Nos termos da Lei Complementar nº 81/04, compete aos procuradores do Estado a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado e de suas fundações públicas e autarquias, nessas incluído o Instituto Estadual de Florestas.
... da CDA, sob o argumento de que na poca da inscrio do crdito em dvida ativa era possvel que a Procuradoria do IEF promovesse a inscrio e cobrana da ...