divida ativa tributaria
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Acórdão nº 1.0529.15.005252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ART. 202 DO CTN - ASSINATURA DA CDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TRIBUTÁRIO - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, não se podendo falar
... , alega a embargante que a Certido de Dvida Ativa carece de legalidade, restringido a no indicar o ... e da folha a qual se realizou a inscrio da divida ativa; que a CDA no preenche os pressupostos ... -
Acórdão nº 1.0529.15.005252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ART. 202 DO CTN - ASSINATURA DA CDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TRIBUTÁRIO - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, não se podendo falar
... , alega a embargante que a Certido de Dvida Ativa carece de legalidade, restringido a no indicar o ... e da folha a qual se realizou a inscrio da divida ativa; que a CDA no preenche os pressupostos ... -
Acórdão Nº 5000120-53.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... a quo, em síntese, que a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para ... componentes da Dívida Ativa não Tributária, sendo cabível a propositura de execução ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RE 597.064/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345/STF. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS QUANDO UTILIZADOS POR BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA. RESSARCIMENTO AO SUS, TABELA TUNEP E ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026671720184050000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0802667-17.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA CENTRAL AGRICOLA DO NORDESTE ADVOGADO: Aluisio Freitas De Almeida Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... -
Acórdão Nº 5002862-41.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ão pode ser admitida pela inscrição em dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do ... 2 - O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se ...
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Acórdãos nº 3001311-48.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... - PROCON, embora constitua Dívida Ativa da Fazenda Pública, não m natureza tributária. Inaplicabilidade da Súmula nº 112 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088442020184058302), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0808844-20.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SILVINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...
... íveis de constituição e inscrição em dívida ativa são aqueles definidos na Lei 4.320/64, bem ... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ... -
Acórdão nº 1.0145.15.015858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO INCIDENTE - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA - APURAÇÃO DO SUJEITO...
... 150, inciso IV; que a Certido de Dvida Ativa que fundamenta a demanda de origem no atende aos ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal a qual pretende a cobrança de Certidões de Dívida Ativa e respectivos...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033493-46.2006.8.19.0068 (Cível), 11-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MERECE ACOLHIDA. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado desinteresse do credor-exequente no cumprimento das diligências legais dentro do prazo prescricional previsto. Na hipótese, o juízo a quo,...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ... ATIVA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023258-76.2012.8.19.0046 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado desinteresse do credor-exequente no cumprimento das diligências...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA ... TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto de 2017 de que tratam ... vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ... IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000950-25.2015.5.06.0411), 15-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante remansosa jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e a do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o redirecionamento da execução de multas administrativas ao sócio/diretor da pessoa jurídica executada, sob o fundamento de se tratar de verba
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA" ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007346620124058305), 12-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2.
... a possibilidade do INSS inscrever em Dívida Ativa os valores que lhes são devidos em ... 6. O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086603620214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808660-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELVIO CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....
... ça de débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 235911, no valor de R$ 48.783,53 ... de dívida ativa de natureza não tributária" ... O cerne da questão consiste em aferir se \xC3" ... -
Acórdão Nº 0004001-08.2000.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... EXECUÇÃO FISCAL ... TRIBUTÁRIA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... Decorrido o ... prazo prescricional da dívida executada, o Juízo, depois de ouvir a ... execução fiscal para cobrança de dívida ativa de ... natureza tributária (cujo despacho ...
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Acórdão Nº 0000136-46.2008.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ... ATIVA TRIBUTÁRIA. ARTS. 40 E SEGUINTES, DA ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIAVINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃOATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIAVINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃOATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143100-71.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Lei nº 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, ... previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo qual se ...
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Acórdão Nº 5001135-81.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO ... seja o conceito de dívida ativa não tributária, os valores supostamente devidos a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0162000-38.2006.5.06.0003 (01620-2006-003-06-00-6)), 27-04-2015
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. É remansosa a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e a do STJ, no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução dessas dívidas (multas administrativas) ao sócio/diretor da pessoa jurídica executada, sob o fundamento de
... EXECU Ç Ã O FISCAL. D Í VIDA ATIVA N Ã O TRIBUT Á RIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECU ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0020800-83.2006.5.06.0022 (00208-2006-022-06-00-7)), 19-02-2014
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Passados mais de cinco anos do arquivamento, sem qualquer impulso na execução, configurada, à evidência, a prescrição intercorrente, porquanto o § 4º do artigo 40 da lei nº 6.830/80 é aplicável mesmo que a execução fiscal tenha sido arquivada em virtude do pequeno valor do débito executado.
... EMENTA: EXECU Ç Ã O FISCAL DE D Í VIDA ATIVA. NATUREZA N Ã O-TRIBUT Á RIA. PRESCRI Ç Ã O ... é dito fiscal culmina na certid ã o de divida ativa, datada do ano de 29.09.2003, marco inicial ...