divida ativa tributaria

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Cobrança de Crédito Decorrente de Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico Do Estado Do Rio de Janeiro - Agenersa. Alegação de Ilegitimidade Ativa Do Estado Do Rio de Janeiro para Propor Execução Fiscal. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Embargante. Lei Estadual N.º 4.556/05 que Não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - LIMITES CERTOS E ESTREITOS DO RECURSO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - EMBARGOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEPÓSITO EM DINHEIRO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - LIMITES CERTOS E ESTREITOS DO RECURSO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - EMBARGOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEPÓSITO EM DINHEIRO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0003437-14.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO LINS BORBA ADVOGADO: Arthur De Souza Leão Santos e outros CURADOR: CLAUDETE CARRAZZONI BORBA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CESSÃO DE...

PROCESSO Nº: 0800034-57.2021.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAILTON PAULO DA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Amaral Casimiro De Assis APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE. FRAGILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. PROCON/RJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCON, COMO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE É, NÃO RETIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA E PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA ATIVIDADE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...

Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitante) e a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitado). Ação em que a autora pretende a correção da base de cálculo do foro que paga ao Município, com a restituição dos valores pagos a maior. O laudêmio e o foro não possuem natureza tributária. Dívida Ativa Tributária é o...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEDIDA CONSTRITIVA POSTULADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. NEGADA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFRONTA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTS. 40 E SEGUINTES, DA LEI

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DENATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN.INAPLICABILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merece reforma a sentença que reconhece o descabimento da instauração, pela Fazenda Pública, de execução fiscal para receber valores decorrentes...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação executória proposta pelo INSS, extinguindo a ação sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, em face do reconhecimento da inadequação...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece reforma a sentença que reconhece o descabimento da instauração, pela Fazenda Pública, de execução fiscal para receber...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merece reforma a sentença que reconhece o descabimento da instauração, pela Fazenda Pública, de execução fiscal para receber valores decorrentes

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivoprazo prescricional previsto no art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivoprazo prescricional previsto no art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivoprazo prescricional previsto no art.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI N.º 13.449/2015. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA JUDICIAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA REMUNERATÓRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONSTITUÍDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O conceito de dívida ativa não tributária não...

PROCESSO Nº: 0000179-56.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO ADELAIDE SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA....

EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. A legislação excepciona os créditos de natureza tributária da recuperação judicial (artigos 187 e 191-A do Código Tributário Nacional e 57 da Lei n.º 11.101/05). Aqueles que não ostentam essa natureza, como os decorrentes da imposição de multas administrativas por ofensa às normas da CLT, seguem a regra...

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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS SALARIAIS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO  NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a execução fiscal não é a via adequada para a restituição de valores...