divida ativa tributaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00098172020094058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0009817-20.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMAURY ALVES SOARES CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO
... autorização legal para inscrição em Dívida Ativa de seus créditos, nos termos do § 2º do ... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049298220174058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804929-82.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M B TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu (F
... de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019435420028200162), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001943-54.2002.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE LAZARO TEIXEIRA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1....
... ção fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002240820114058105), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0000224-08.2011.4.05.8105 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PARTE RÉ: ANTONIO ROSENO BENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... ção fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo ... -
Acórdão Nº 0024438-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS SALARIAIS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça entende que a execução fiscal não é a via adequada para a restituição de valores pagos a...
... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS VIAS ... 2. O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se ... -
Acórdão Nº 0010885-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS SALARIAIS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça entende que a execução fiscal não é a via adequada para a restituição de valores pagos a...
... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS VIAS ... 2. O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se ... -
Acórdão nº 52338356520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. 1. A cobrança de dívida ativa não-tributária, prevista no § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64, impõe a instauração prévia de processo administrativo regular para...
... Dívida Ativa - CDA, o Código Tributário Nacional ... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ... -
Processo nº 0506232-75.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos À Execução Fiscal. Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora ¿ Agenersa ¿ e Inscrita Na Dívida Ativa Pelo Réu. Embargos que Pleiteiam a Ilegitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Executar Dívida de Cunho Regulatório Cujo Valor destina-se À Agência. Procuradoria Do Estado Do Rio de Janeiro que É a Única Responsável Pela Inscrição e Cobrança Da Dívida Ativa Estadual
... – Agenersa – e inscrita na dívida ativa pelo réu. Embargos que ... dívida ativa estadual (tributária e não tributária). Sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.23.226840-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO EM SEU DOMICÍLIO FISCAL - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - o produto da execução de sua dívida ativa; ... V - as dotações consignadas no ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0040631-27.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELO AVIADO PELO BANCO BS2 S.A. CDA'S ORIUNDAS DE MULTAS ARBITRADAS PELO PROCON ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EXECUTIVOS MANEJADOS PELO BANCO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ATUAÇÃO DO PROCON NA FORMA DA...
... pela(s) inclusa(s) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA - CDA nº J-700/2014, J-940/2014, ... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001779-03.2014.5.06.0003), 13-10-2016
EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado no julgamento do Recurso Especial nº 1.371.128/RS, (DJe 17/9/2014), quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na...
... redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00055425020124058100), 22-02-2022
PJE 0005542-50.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. EXIGIBILIDADE DA CDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Processo que retorna do STJ, com determinação de que, em novo julgamento dos aclaratórios, haja
... autorização legal para a inscrição em Dívida Ativa de seus créditos, a qual resta ... A definição de dívida não-tributária não deve abranger todo e qualquer crédito de ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput ... os créditos tributários inscritos em dívida ... créditos tributários inscritos em dívida ativa ...
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Acórdão nº 2006/0137048-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de impugnação do fundamento nuclear do acórdão...
... ensejaram a inscrição de seus nomes na dívida" ativa do Distrito Federal já foram pagos, em raz\xC3" ... de homologação de compensação tributária formulados por denúncia espontânea, objetivando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004403020138151171), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0000440-30.2013.8.15.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEOCLECIANO CARNEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE...
... ível a constituição e a inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários, ou seja, ... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069471-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - JUIZ NATURAL - TRANSPORTE IRREGULAR - LIBERAÇÃO DO VEICULO - STF - REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 546 - ART. 7º DA LEI MINEIRA Nº 19.445/11 - - No mandado de segurança deve figurar no polo passivo a autoridade que praticou o ato e aquela que tenha competência para desconstituir o ato coator.- A importância
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Processo nº 0303220-03.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, se aplica tanto à dívida ativa tributária quanto à não-tributária, inexistindo qualquer distinç
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA" ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... 1.A\xC2" ... judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, se ... tanto à dívida ativa tributária quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00133864320064058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0013386-43.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CHARME COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Renata Langone Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DO...
... de reconhecer a sua responsabilidade tributária, requerendo o redirecionamento do feito à sua ... de redirecionamento e parcelamento da dívida"; ... (viii) em 25.06.2018 (4058300.10952537 - p\xC3" ... ativa de natureza tributária (cujo despacho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033549120184050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803354-91.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: J. E. G. CONVENIENCIA LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
... execução fiscal visa a cobrança de dívida não tributária, restando descaracterizada a ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃOINFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DASUSPENSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980.PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N.1.340.553/RS.I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta comfundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão peloTribunal a quo.II
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Acórdão nº 1.0529.15.005252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ART. 202 DO CTN - ASSINATURA DA CDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TRIBUTÁRIO - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, não se podendo falar
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Acórdão nº 1.0529.15.005252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ART. 202 DO CTN - ASSINATURA DA CDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TRIBUTÁRIO - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, não se podendo falar
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Acórdão Nº 5000120-53.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os créditos referentes a valores recebidos indevidamente carecem da liquidez e certeza necessárias...
... a quo, em síntese, que a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para ... componentes da Dívida Ativa não Tributária, sendo cabível a propositura de execução ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RE 597.064/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345/STF. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS QUANDO UTILIZADOS POR BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA. RESSARCIMENTO AO SUS, TABELA TUNEP E ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-