divida ativa tributaria
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Acórdão nº 2007/0191819-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. I- Nos termos do art. 9º do Regimento Interno do c. Superior Tribunal de Justiça, a competência das Seções e respectivas Turmas é fixada de acordo com a relação jurídica litigiosa. II- O fato de a...
... seus créditos à prévia inscrição em dívida ativa. Os débitos inscritos em dívida ativa o aqueles, de natureza tributária ou não, oriundos de relação jurídica que tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-88.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente da imposição de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar na incidência da prescrição prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, os...
... Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 117766 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE. ART. 135 DO CTN. FGTS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 353/STJ. 1. É reconhecida a natureza não-tributária dos créditos do FGTS, a teor do que prescreve o enunciado da Súmula 353 desta Corte, segundo a...
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Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGO DE CAPACIDADEEMERGENCIAL-ECE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERNOCONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO APELO RAROPARA DETERMINAR À CORTE REGIONAL A OBSERVÂNCIA DO PRAZOPRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1o.
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Acórdão nº 2007/0253797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal. 2. Não
... a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ... ção de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei ... -
Acórdão nº 2005/0149108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (ANTIEXACIONAL). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE DIFERENÇA APURADA EM PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE, APÓS O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO EM SEDE DE MANDAMUS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM COMPENSÁVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... VIANNA E OUTRO(S)RECORRIDO :PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA ADVOGADO:RENATA ABALEM SUSAKI E OUTRO(S) ... DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA. ANTERIOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em BTN ou BTN Fiscal ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117107020214050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA Nº 435 DO STJ). TEMA 630/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0811710-70.2021.4.05.0000, considerando que a medida de redirecionamento da execução...
... é restrita às dívidas de natureza tributária e não se confunde com o incidente de ... que tenha por objeto a cobrança de dívida ativa de natureza não-tributária, é possível ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o ... tributária será do custodiante das ações cedidas ... Nacional para inscrição em Dívida Ativa ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a ...
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Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos...
... 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza ... 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00034639120094058201), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.350.804/PR. 1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a
... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º ... Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-68.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Consoante a exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, 1º da Lei nº 9.873/99 e 1º do Decreto nº 20.910/32, é aplicável a prescrição quinquenal no processo de execução fiscal para cobrança de multa administrativa inscrita na dívida ativa da Fazenda Pública como crédito de natureza não tributária, decorrente
... ça de multa administrativa inscrita na dívida ativa da Fazenda Pública como crédito de za não tributária, decorrente de infrações impostas pela ... -
Acórdão nº 2008/0112204-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, AINDA NÃO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INFORMANDO QUE EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESIDIDA PELO PACIENTE NÃO
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A ... em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do Estado de Pernambuco em nome da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102000-06.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS. Nas execuções fiscais, não se aplica o artigo 185. A CTN, que tem como destinatário da norma o devedor tributário. A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/80 que excepciona (art. 4º § 4º) quais os dispositivos do CCTN aplicáveis à dívida ativa da fazenda pública de natureza não tributária. Agravo de...
... os dispositivos do CCTN aplicáveis à dívida" ativa da fazenda pública de natureza não tribut\xC3" ... desta execução tem natureza não-tributária ... Outrossim, regendo-se a execução fiscal ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ... á o débito para inscrição em Dívida" Ativa da União ou das autarquias e fundações p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ... sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente ... ARTIGO 3 ... sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem ... "II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;" (AC) ... "III – ...
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Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de
... aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda ... específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126040-94.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA RESULTANTE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. O presente recurso não se submete aos limites do art. 896, § 2º da CLT, mas ao disposto no art. 896, a e c, da CLT, em razão de a execução fiscal não tributária fundamentar-se na constituição de título executivo...
... EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA RESULTANTE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE ... razão de a execução fiscal não tributária fundamentar-se na constituição de título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-724-69.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. 1. Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo qual se atribui responsabilidade aos
... Lei nº 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, ... previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo qual se ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 131469 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO DE NOVOS PROPRIETÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO DO TRIBUTO AOS ADQUIRENTES. ART. 130 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 130 do CTN, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3119-73.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO APLICÁVEL. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa),
... executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), e, portanto, não se amolda à espécie ... 2. Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o ... ão, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que ...