divida ativa tributaria

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. Os...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, mediante emenda da CDA, para cobrar daquele a quem a lei imputa a condição de co-responsável da exação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 333 DO TST. Estando a decisão regional em perfeita conformidade com a jurisprudência atual e iterativa do TST, não se cogita o processamento do...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.TEMA 630/STJ.1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Códigode Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidadecom o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 162, §§ 1º E 2º, 267, 269, 513, 522 E 795DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que a decisão de origem foi minudentemente fundamentada, consignando que a dívida ativa executada decorre de multa por infração às normas trabalhistas (que constitui...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS1. Não existe nulidade na CDA que observa todos os critérios exigidos pelo CTN e pela Lei de Execuções Fiscais, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita.2. A Lei Complementar Estadual nº 35/1994 que organiza a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, dispõe em seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS1. Não existe nulidade na CDA que observa todos os critérios exigidos pelo CTN e pela Lei de Execuções Fiscais, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita.2. A Lei Complementar Estadual nº 35/1994 que organiza a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, dispõe em seu...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. 1. Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo qual se atribui responsabilidade aos

TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que extinguiu o Processo sem resolução de Mérito, determinando a necessidade de propositura de Execução de Sentença para cobrança do Débito. II - A 1ª Turma do TRF-5ª Região possui entendimento no sentido de que "em relação à definição de Dívida Ativa, devem ser...

PROCESSO Nº: 0807065-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO RIBEIRO GALHARDO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....

PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de dívida ativa não tributária, o prazo prescricional a ser aplicado é de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da obrigação, já que, a partir de então, torna-se o crédito exigível judicialmente, em consonância com o disposto no Decreto...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCEITO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 - NÃO ENQUADRAMENTO - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO-GERENTE. Adota-se o entendimento de que é inaplicável o artigo 135 do CTN na execução de multa administrativa pelo descumprimento de preceito da CLT. Tal não significa, contudo, ser inviável/impossível a responsabilidade de sócio. A respeito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a Tese Jurídica de...

Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...

PROCESSO Nº: 0805093-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE BARROS DINIZ e outros ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806540-93.2014.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FIGURAÇÃO DO NOME DOS SÓCIOS. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. I - O controle da legislação infraconstitucional realizado por esta Corte Especial de Justiça em autos de Recurso Especial é feito dentro do quadro fático exposto pela decisão recorrida, do modo que não se pode descer à análise de...

PROCESSO Nº: 0000800-12.2006.8.17.0570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: USINA BARAO DE SUASSUNA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL....