divida externa do brasil
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Acórdão, Processo nº 0004369-74.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... 10830.724988/2012-29, foram inscritos em dívida ativa, iniciando-se cobrança administrativa e ... documentos falsos à Receita Federal do Brasil, e sim utilizar qualquer instrumento fraudulento ... III - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1862-073, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Titulos da Divida Publica de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Consolidando a Legislação em Vigor Sobre a Materia.
... III - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta or dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement", de 22 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1862-072, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Titulos da Divida Publica de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Consolidando a Legislação em Vigor Sobre a Materia.
... III - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta or dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do ?Brazil Investment Bond Exchange Agreement?, de 22 de ...
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Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
... Universidade Federal do Piauí (UFPI), Brasil ... Lattes: ... A vulnerabilidade externa do Brasil ficou evidente frente à crise, com a nflação e a dívida pública restringindo de diversas maneiras o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9025, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito da Export Development Corporation - Edc e de Debentures Emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., Bem Como Sobre a Utilização de Creditos da União Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
... de 1991, entre a Embraer e o Banco do Brasil S.A., assumido pela União, em 15 de abril de ... âmbito do Acordo de Reestruturação da Dívida" Externa Brasileira (1992 Financing Plan), bens im\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de adimplemento com a ... operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... , fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a assegurar que não haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... que os débitos tenham sido inscritos em dívida ativa; IV - administradores, sócios-gerentes ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... ão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; e ... XIII - transporte municipal de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do déficit público, a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a transferência de ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... infenso à constatação, apreensão externa e à objetivação ... E nem se diga que ... na necessidade de se reparar uma dívida histórica decorrente da injustiça ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua ... Brasil para a moeda americana, valor de compra, do mesmo ... com garantia da União, inclusive dívida externa, primeiro as vencidas e não pagas e, depois, as ...
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PORTARIA CAMEX-COMACE Nº 866, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
... a atuação da República Federativa do Brasil nas discussões do Clube de Paris;II - ... ão parcial; eb) receber títulos da dívida externa do Brasil e de outros países como forma ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... , ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... áveis no mercado externo, ou aparidade externa, para os produtos comercializáveis ... os instrumentos de administração da dívida pública interna e externa; ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... ções registradas, até 31 de janeiro de 1999, no Banco Central do Brasil ... § 2º Poderão ser ainda objeto de assunção pela União as ...
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Acórdão Nº 0002657-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... FRAZ (OAB TO005500) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EDERSON MARTINS DE FREITAS ... PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ... Pública de Confissão e Assunção de Dívida com Garantia Hipotecária, é objeto da Ação ...
- Acórdão nº 1401-002.062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... de contas especial; nominarei “fase externa” ... Analiso, em itens separados, as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169666-98.2017.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DO "GASODUTO ROTA CABIÚNAS 24", DESTINADO A VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBMARINOS EM TRECHOS DE LÂMINA D`ÁGUA PROFUNDA E RASA PARA O ESCOAMENTO DE HIDROCARBONETOS DO POLO PRÉ-SAL, NA BACIA DE SANTOS. POSTERGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ QUE RESULTOU, SEGUNDO O RELATO...
... APELADOS: SAIPEM S.A. E SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS ... DE PETRÓLEO LTDA ... REDATORA ... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E PREJUDICIAL EXTERNA QUE ... IMPÕE A SUSPENSÃO DESTE PROCESSO. E, NO ... QUE COMPROVA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELOS ... PREPOSTOS DA SOCIEDADE APELANTE, ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... jurídicas, já aplicadas em títulos da dívida pública prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 ... utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, ... ARTIGO 24 ... A ação fiscal direta, externa e permanente, estender-se-á a operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... ídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas com ... legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no ...