dividendo divisor
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Acórdão Nº 0021575-42.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA RBS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES. Caso em que o título executivo expressamente determina que a base de cálculo das horas extras deve observar a soma do valor do salário base acrescido do valor da parcela denominada "prêmio de vendas" e sua integração em repousos semanais remunerados e feriados. Na...
... Referiu que o dividendo é o valor da remuneração variável recebida e o divisor é o número de ... -
Acórdão Nº 0020697-88.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. MÉDIA DE HORAS EXTRAS . APLICAÇÃO DO DIVISOR 12. Na apuração das médias das horas intervalares deferidas para efeito de reflexos nas demais verbas, devem ser observados no divisor os períodos efetivamente trabalhados pela autora, ou seja, com a exclusão dos períodos em que houve suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como os decorrentes de férias ou licenças
... MÉDIA DE HORAS EXTRAS.APLICAÇÃO DO DIVISOR 12. Na apuração das médias das horas intervalares deferidas para efeito ... da atividade, ocorre redução na parcela no período do dividendo, devendo ocorrer, na mesma proporção, redução no divisor, conforme ... -
Acórdão Nº 0020210-31.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da...
... ão do julgado quanto dedução do valor do adicional noturno pago, divisor das médias de férias e 13º salário, férias vencidas (omissão na ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo ... Assim, somam-se as horas extras dividindo-se pelo número de meses ... -
Acórdão Nº 0020342-44.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A fase de conhecimento do processo não é apropriada para a definição dos parâmetros a serem adotados para a atualização monetária, devendo os respectivos critérios ser fixados na época própria, ou seja, quando da liquidação da sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de...
... na OJ 415 da SDI-1 do TST; critérios de correção monetária; divisor para cálculo da integração das parcelas variáveis e majoração dos ... nº 62 SEEX do TRT/4, que estabelece que divisor e dividendo devem ser idênticos no cálculo ... Ao exame ... A matéria foi assim ... -
Acórdão Nº 0020899-41.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MÉDIA DE HORAS EXTRAS. OJ Nº 62 DA SEEX. Devem ser excluídos os períodos de afastamento para fins de apuração da média para férias e 13º salário.
... a reforma quanto aos seguintes tópicos: média de horas e divisor, consideração da função gratificada para cálculo do valor hora das ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo e, por consequência, os períodos de suspensão ou interrupção do ... -
Acórdão Nº 0059200-39.2004.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deferidas diferenças de complementação de aposentadoria em função de reajuste no salário do exequente reconhecido em outra ação, o reajuste deve incidir somente sobre o salário do trabalhador, e não também sobre a matriz salarial, utilizada como divisor para obtenção do valor. Sentença reformada.
... , e não também sobre a matriz salarial, utilizada como divisor para obtenção do valor. Sentença reformada ... ACÓRDÃO Vistos, ... 26,6%, ou seja, aplicou o mesmo percentual de reajuste tanto no dividendo como no divisor, e assim, manteve o resultado, o índice inalterado. A ... -
Acórdão Nº 0020490-31.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS. O título executivo deferiu diferenças de horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3, apenas de forma direta. Incabível, na fase de liquidação, a modificação ou inovação da sentença liquidanda, consoante art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIVISOR DOS REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. A utilização do divisor 12 ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo ... A eventual utilização do divisor 12 indiscriminadamente, com ... -
Acórdão Nº 0000603-59.2013.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... sobre as comissões na base de cálculo das horas extras, divisor das integrações das comissões, diferenças de comissões, horas de ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo" ... Assim, considerando que a embargante (que é coautora dos ...
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Acórdão Nº 0021375-83.2017.5.04.0403 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Incidem sobre o valor bruto apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais. OJ 348/TST-SDI-I que se aplica.
... remunerados e feriados, considerando indevidamente os sábados do divisor, na coluna dos dias úteis; e da aplicação indevida da súmula 340 do ... do divisor, ou seja não foram considerados idênticos divisor e dividendo, nos termos da OJ nº 62 da Seção Especializada em Execução do Eg. TRT ... -
Acórdão Nº 0020984-30.2019.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... períodos onde inexistem registros de horário, observado o mesmo divisor e dividendo; 2) a apuração dos feriados laborados sem a concessão de ...
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Acórdão Nº 0020236-26.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... 142 da CLT, o divisor a ser considerado é, efetivamente, o "12", equivalente ao período de ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo", pois corresponde a critério de cálculo e, por isso, pode ser fixado na ...
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Acórdão Nº 0020927-09.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... A agravante não concorda com a utilização do divisor 11 para apuração das diferenças em férias e 13ª salário. Requer a ... ção de trabalho, isto é, observando-se idênticos divisor e dividendo ... O critério fixado pelo magistrado de origem está de acordo com o ...
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Acórdão Nº 0021274-42.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos em que
... Correta observância do divisor 11 nos períodos de apuração das médias em que houve gozo de férias, ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo e, por consequência, os períodos de suspensão ou interrupção do ... -
Acórdão Nº 0020196-03.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A majoração da verba honorária com fundamento no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil somente se justifica quando há substancial trabalho adicional em decorrência da interposição do recurso ordinário.
... 734-739) ... O autor pretende a reforma da decisão quando ao divisor doze, reflexos pelo aumento da média remuneratória, redução do limite ... nº 62 da SEEX deste Tribunal, que estabelece que divisor e dividendo devem ser idênticos. E nos períodos de afastamentos justificados do ... -
Acórdão Nº 0020453-38.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e ADIs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os cálculos de liquidação devem ser retificados quanto aos critérios de correção monetária, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC (nesta já englobados os juros de mora) na fase judicial,...
... observa a OJ 21 deste Regional, que estabelece a consideração do divisor adotado na contratualidade. Salienta que não houve determinação na fase ... ção de trabalho, isto é, observando-se idênticos divisor e dividendo ... O critério fixado pelo magistrado de origem está de acordo com o ... -
Acórdão Nº 0020618-93.2016.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-I DO TST. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantida a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I do TST sobre o cálculo das parcelas variáveis. Agravo de petição interposto...
... salário, apurando-se horas extras sobre tal valor e utilizando o divisor 220 ... Sobre a questão, assim decidiu a julgadora de origem (fl. 687 do ... ífica sua insurgência, principalmente em relação ao divisor e dividendo ... O contador asseverou que não há comando específico ad hoc na ... -
Acórdão Nº 0021202-50.2017.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PRELIMINARMENTE. APURAÇÃO. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS NAS FÉRIAS. Ausente determinação no título executivo judicial de observância dos descansos semanais incidentes sobre as horas dobradas na base de cálculo das férias, a pretensão recursal revela a tentativa de rediscussão dos termos de questão apreciada na fase de conhecimento, o que é inviável na...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIVISOR. CÁLCULO DAS MÉDIAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. A utilização ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo ... Entretanto, a utilização do divisor 12 indiscriminadamente, ... -
Acórdão Nº 0001799-20.2011.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... horas extras devida no respectivo período, observando-se o mesmo divisor e dividendo, nos termos da OJ nº 62 da SEEx; bem como determinar a ...
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Acórdão Nº 0021241-68.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES. Entendimento majoritário do Colegiado, em sua atual composição, no sentido de que os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor das premiações devem compor a base de cálculo das horas extras e intervalares. Aplicação da Súmula nº 264 do TST.
... postulam a manutenção da a conta homologada no tocante ao divisor para apuração da média das horas extras para integração em 13º ... (remuneração variável), deve ser aplicado idêntico divisor e dividendo, como determina a OJ. 62 da SEEx do TRT da 4ª Região, que dispõe: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-55.2014.5.06.0142), 04-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, consoante disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
... de repouso das 220 horas, que é a carga legal computada como divisor. Pontua ainda que não foram enfrentadas as razões relativas às horas ... Dessa forma, ao incluir qualquer tipo de repouso no dividendo, sendo o divisor composto apenas pelas horas efetivamente laboradas, ... -
Acórdão Nº 0020291-92.2016.5.04.0561 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. A ausência de delimitação dos valores objeto da impugnação impede o recebimento do agravo de petição interposto pela executada, pois não permite imediata liberação do montante incontroverso ao exequente. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seex....
... deferidas em gratificações natalinas, observando-se idênticos divisor e dividendo; 3) determinar a retificação do cálculo da indenização ... -
Acórdão Nº 0000815-55.2010.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRÊMIOS. COMISSÕES. ATUALIZAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS ANUAIS. Através de sua Orientação Jurisprudencial nº 181, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST consagrou o entendimento de que para efeito de cálculo das repercussões em férias, 13º salário e verbas rescisórias, o valor das comissões deve ser previamente...
... ções semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo", ao fundamento de que, apesar de não haver determinação ... -
Acórdão Nº 0020171-59.2017.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... DIVISOR ... Discorda o executado contra a decisão em relação à média das ... ção de trabalho, isto é, observando-se idênticos divisor e dividendo ... O critério de origem está de acordo com o previsto na Orientação ...
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Acórdão Nº 0000250-76.2011.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... TRT4, aplicando-se ao cálculo da média das horas extras o mesmo divisor e dividendo. Alega que as médias das horas extras foram sempre divididas ...
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Acórdão Nº 0020385-10.2013.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. Considerando que, no momento oportuno, não houve insurgência da parte ré quanto ao tópico "ajuda residência" nas razões de agravo de petição, encontram-se preclusas as matérias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT e do art. 507 do CPC de 2015. CÁLCULO DE DIFERENÇAS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . O deferimento de diferenças salariais por equiparação...
... o tópico, por considerar que o cálculo observou idênticos divisor e dividendo, nos termos da OJ 62 desta Seção Especializada em ...