dividendo divisor

EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. APURAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. Caso em que o título executivo não determina o pagamento do descanso semanal remunerado incidente sobre as férias e 13º salário, de modo que a pretensão da parte exequente excede os limites da sentença liquidanda. Para a apuração das parcelas acessórias (reflexos), deve-se observar a...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. NÚMERO DE HORAS RETRIBUÍDAS PELO SALÁRIO MENSAL. DIVISOR MENSAL PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA (150). HORAS EXTRAS (INCLUSIVE INDENIZADAS, CONFORME ACT). DIFERENÇAS DEVIDAS. No período que antecedeu à vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, a jornada de trabalho era cumprida com 30 (trinta) horas semanais, de segunda a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES DE COMISSÕES. SÚMULA 264 DO TST . Constando do título executivo judicial a determinação de que na apuração das horas extras deve ser observado o conteúdo da Súmula nº 264, do TST, os reflexos das comissões em repousos semanais remunerados devem integrar a base de cálculo das horas extras....

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não sendo cabível o reexame do mérito, como pretende o embargante. Embargos rejeitados.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. APURAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Caso em que o título executivo deferiu diferenças de horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada não gozados pela recomposição do critério anteriormente adotado, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3 e FGTS,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS NOTURNAS. Caso em que os cálculos acolhidos pela sentença de liquidação apuram como noturnas apenas aquelas horas laboradas no período compreendido entre à 22h até à 5h da manhã, bem como quando houve prorrogação da referida jornada, estando em consonância com o título executivo. Agravo de petição da executada a que se nega provimento no aspecto.

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS. O título executivo que defere diferenças salariais com reflexos em férias e 13º salário impede que o cálculo de liquidação considere outras parcelas para apuração das férias e 13º salários, ainda que durante o contrato as férias e o 13º fossem calculados sobre...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE. A prescrição atinge apenas as parcelas com exigibilidade anterior ao marco fixado, e não ao seu mês de competência. Inteligência da OJ nº 73 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento, no item.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo TST - Súmula nº 115 do TST:" O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais." Descabe a pretensão da exequente, sob pena de bis in idem . Agravo improvido no tópico.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REPOUSOS SOBRE COMISSÕES. Hipótese em que a decisão exequenda determinou a aplicação da Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo das horas extras, o que pressupõe a inclusão não apenas da parte variável do salário, como também das respectivas integrações em repousos semanais remunerados. Provido, no tópico.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e ADIs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os cálculos de liquidação devem ser retificados quanto aos critérios de correção monetária, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC (nesta já englobados os juros de mora) na fase judicial, ressalvados os valores pagos. BASE DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BAYER S.A. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REFLEXOS. MÉDIA. Caso em que o título executivo defere o pagamento de diferenças de prêmios arbitradas no valor equivalente a 10% do salário fixo, com os reflexos. Considerando que tais diferenças de prêmios são devidas mês a mês, apenas as repercussões nas parcelas rescisórias devem utilizar a média dos valores dos prêmios,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. SÚMULA N. 340 DO TST . Na forma da Orientação Jurisprudencial n. 34 desta SEEx, ofende a coisa julgada a pretensão de observância da Súmula n. 340 do TST para cálculo das horas extras na fase de liquidação, quando ausente a determinação respectiva no título executivo. Provimento negado. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃ

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar proferida em 27-06-2020 pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade: ADC 58 e ADC 59, determinou "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DIVISOR. REAJUSTE. Observados os termos da coisa julgada referidos em tópico precedente, cabe destacar que a inclusão das parcelas deferidas no outro processo no salário-de-participação acarretará a sua majoração, de forma que enseja um recálculo completo do benefício, observando-se o Novo Regulamento do Plano BrTPREV....

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial, no item.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC's 58 E 59 DO STF. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC's 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido de juros de mora trabalhistas, e, a partir da data do ajuizamento, a taxa SELIC (nesta já englobados os...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo executado Itaú Unibanco S.A a que se dá provimento parcial, no item.

EMENTA INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS. Pretensão da exequente que corresponde a entendimento contrário à OJ 394 da SBDI-1 do TST. Tema expressamente analisado no acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos contra a sentença, tendo transitado em julgado. Inviabilidade de alteração da coisa julgada em execução.

EMENTA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. - FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Tendo em vista o julgamento pelo STF do RE 942.287, a Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

BV FINANCEIRA e BANCO VOTORANTIM. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A determinação constante no título executivo de aplicação do entendimento da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras, sem determinação expressa quanto à sua aplicação na apuração dos intervalos intrajornada deferidos, impede interpretação extensiva e, consequentemente,...

MÉDIA DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS DE INTERVALOS INTEGRADAS NOS 13° SALÁRIOS, NAS FÉRIAS, NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E NO AVISO PRÉVIO. Para apuração da média dos reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, gratificações semestrais e aviso prévio deve ser observada a fração relativa ao número de meses em que apuradas as horas extras. OJ 62 desta SEEx

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. Havendo prestação de trabalho no período posterior a 05/03/2009, as contribuições previdenciárias são corrigidas mediante a aplicação da taxa SELIC, pelo regime da competência, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. Agravo das executadas improvido.

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS. Ficam suspensos os julgamentos dos recursos que envolvem a aplicação dos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, em atenção à liminar proferida nas ADCs nº 58 e nº 59 pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.