dividendo divisor

EMENTA INTERESSE RECURSAL. 1. A existência de sucumbência é requisito recursal (art. 996 do CPC). 2. Caso em que o juízo de primeiro grau não adotou a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, o que compromete o conhecimento do apelo. 3. Agravo de petição dos executados de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DOS REPOUSOS DEVIDOS PELAS...

APURAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS PARA FINS DE INTEGRAÇÕES. Tratando-se de parcela variável, cujo pagamento exige o labor efetivo, o cálculo da média de horas extras deve ser procedido mediante a apuração da soma física das prestadas no ano do contrato ao qual se referem, divididas pelo número de meses em que houve efetiva prestação laboral. Observância dos preceitos da OJ 62 da SEEx.

EMENTA BANCO SANTANDER (BRASIL). AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUSPENSÃO. LIMINAR PROFERIDA NAS ADC 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar proferida em 27-06-2020 pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade: ADC 58 e ADC 59, determinou "desde já, ad referendum do Pleno (ar

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC´S 58 E 59 E ADI'S 5867 e 6021. EFEITOS "ERGA OMNES" E VINCULATIVO. As Reclamações Constitucionais sobre a ADC 58 são um norte de interpretação do próprio Colegiado que decidiu a matéria e elas sinalizam que o que prevalece é a ementa do acórdão e não os seus fundamentos ou o seu dispositivo, ou, ainda, o que foi julgado pelo Pleno da Corte em...

EMENTA MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. 13º SALÁRIOS. PROFESSOR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PERCEBIDA A TÍTULO DE "REGIME COMPLEMENTAR". A parcela "Regime Complementar" recebida pela reclamante, como professora municipal, em valores praticamente fixos em vários meses do ano, inclusive no mês de dezembro, deve integrar o valor do 13º salário por inteiro, em observância à regra do art. 1º, § 1º, da Lei 4.060/62

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 44ª HORA SEMANAL. SEMANAS COM FERIADOS. Nas semanas em que houver feriado, não se pode compensar a jornada semanal com o mesmo, de modo que o cálculo das diferenças de horas extras que excedam a 44ª hora semanal deve observar o dia de feriado como se trabalhado fosse, com jornada de 8 horas, pois trata-se de dia sem trabalho, mas com remuneração,

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. Situação em que não configurada a nulidade do processo, quando verificada a devida intimação das executadas para falarem sobre a conta oferecida pela exequente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. A preclusão operada inviabiliza a análise da matéria recursal não impugnada oportunamente. Agravo de petição...

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROFESSOR. REGIME COMPLEMENTAR. É entendimento prevalente nesta Turma de que o valor do décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração paga no salário de dezembro, ainda que a parcela do regime complementar não tenha sido paga em todos os meses do ano.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à...

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. Observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, é incabível a fixação de indenização adicional, com fulcro no art. 404, parágrafo único do CC, tendo em vista que a prova dos prejuízos depende de ampla dilação probatória em ação própria, sendo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Cálculo de liquidação que realiza a devida apuração das horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal e horas ilegalmente compensadas, observando os termos e limites do título executivo. Agravo de petição que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PARCELAS EXIGÍVEIS. PERÍODO. PRESCRIÇÃO. A prescrição não afeta...

HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Não são devidos reflexos pelo aumento da média remuneratória, nos termos da Súmula 64 deste TRT e da OJ 394 da SDI-1 do TST. Sentença mantida, no ponto.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR . Considerando que o título executivo reconheceu a condição de bancário do reclamante e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, sem indicação do divisor, entende-se aplicável ao caso o divisor 180, conforme disposto no item I, letra "a" da Súmula nº 124 do TST. AGRAVO DE...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 60

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas, o que já foi determinado na origem. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento no item.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caso em que a sentença de conhecimento determinou que o valor da hora normal deveria ser calculado sobre o salário do empregado acrescido dos adicionais legais e convencionais com natureza remuneratória, nos termos da Súmula nº 264 do TST, o que inclui, por consequência, o adicional de insalubridade.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a...

APURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2011. PROPORCIONALIDADE. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 73 da SEEx, a prescrição não se vincula ao mês de competência da parcela, e sim à data em que esta seria exigível. Assim, considerando que a gratificação natalina deve ser paga pelo empregador até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, autorizada a dedução da importância que, a título de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Hipótese em que foi reconhecido o direito do exequente às diferenças de anuênios com reflexos em gratificações semestrais (além de outras rubricas), motivo pelo qual o cálculo homologado não comporta modificações, no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do...

AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Os agravantes não possuem interesse em recorrer, no aspecto, ante a suspensão do julgamento da questão. Findo o sobrestamento e sobrevindo decisão contrária aos seus interesses, poderão ingressar com agravo de petição devido, insurgindo-se...

EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à cota patronal da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, §7º, da Constituiçã

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável, e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à...