divisão terreno
49214 resultados para divisão terreno
-
Acórdão Nº 0006042-88.2012.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MULTA PENAL AJUSTADA EM COMPROMISSO PARTICULAR PARA DIVISÃO DE IMÓVEL COMUM, EM RAZÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL DA MULTA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. PARTE QUE, EMBORA TENHA RECOLHIDO AS CUSTAS INICIAIS DO...
... obstaculizou o acesso da parte do autor ao imvel, afirmando que o terreno est dividido de fato e que tem interesse em regularizar sua diviso. Disse ... -
Acórdão nº 1.0086.17.003197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Ausentes os elementos que...
... que tudo indica, existe pendncia acerca da delimitao (diviso) do terreno. De um lado, o agravante alega que a Fazenda Macacos possui 281,4 ... -
Acórdão nº 1.0476.10.001468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DOAÇÕES RECÍPROCAS - ASCENDENTE E DESCENDENTE - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.- Dispõe o art. 544 do CC/15 que:
... ), que Sebastio Martins da Silva e Francisca Guedes da Silva doaram terreno rural, medindo 1,21ha, localizado em Tronqueiras, nesse Municpio, para ... -
Acórdão nº 1.0476.10.001468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DOAÇÕES RECÍPROCAS - ASCENDENTE E DESCENDENTE - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.- Dispõe o art. 544 do CC/15 que:
... ), que Sebastio Martins da Silva e Francisca Guedes da Silva doaram terreno rural, medindo 1,21ha, localizado em Tronqueiras, nesse Municpio, para ... -
Decisão Nº 08100988120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-12-2020
... Assim, da divisão do terreno de nº R-2-9161, outros dois imóveis foram registrados, sendo ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 4. A divisão da infração penal ... As infrações penais são divididas em crime e ... ção entre crimes instantâneos e permanentes tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial (CPP, ...
-
Demarcação de terras particulares
... conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não o possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.” ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0170384-61.2018.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO IMPEDIR O MUNICÍPIO DE DEMOLIR IMÓVEL EDIFICADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de cautelar antecedente, visando suspender o edital de embargos e demolição de imóvel residencial, com apresentação de emenda da inicial e alteração do pedido para interdito proibitório, a fim de...
... O legislador regulamentou ... o processo de divisão de glebas em lotes e seus consectários, ... através da Lei nº 6.766/79, que impõe ao proprietário de terreno ... o dever de realizar projeto, submetê-lo à aprovação da ... -
Processo nº 0023825-75.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... terreno nº 40, situo na Av. Laurita, nº 496, do ... partilha de bens é que haverá a divisão", separada a parte da viúva ... supérstite. Destarte,\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0301341-80.2018.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA ALTERAÇÃO DE MARCOS DIVISÓRIOS EXISTENTES ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DIVISÃO DE ÁREA MAIOR DE TERRA POR ASCENDENTE A DUAS FILHAS. MATRÍCULAS ABERTAS DESPROVIDAS DAS MEDIDAS EXATAS DAS...
... um imvel (matrcula n 10.157) que faz extrema, ao lado oeste, com o terreno dos rus (que so me e filho). No entanto, em 25 de janeiro e em 13 de ... -
Acórdão nº 1.0251.13.002324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIDAO DE ÁGUA. ESBULHO. PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO. AUSENCIA. Se os fatos contidos na inicial são correlatos e trazem interesse processual para a sua solução entre as partes envolvidas, a parte é legítima para compor o pólo passivo da ação. A servidão se caracteriza pela utilidade proporcionada pelo prédio...
... que o apelante religue o cano de fornecimento de gua para o terreno da apelada, seja a partir da caixa d'gua do vizinho Joo, seja a partir de ... -
Acórdão nº 1.0251.13.002324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIDAO DE ÁGUA. ESBULHO. PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO. AUSENCIA. Se os fatos contidos na inicial são correlatos e trazem interesse processual para a sua solução entre as partes envolvidas, a parte é legítima para compor o pólo passivo da ação. A servidão se caracteriza pela utilidade proporcionada pelo prédio...
... que o apelante religue o cano de fornecimento de gua para o terreno da apelada, seja a partir da caixa d'gua do vizinho Joo, seja a partir de ... -
Acórdão nº 1.0518.14.020202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EDIFICAÇÃO DE CASA DE MORADA. INTERESSE DE AGIR NÃO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do postulante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o
... Alega que a edificao foi feita no prprio terreno do apelado, mediante esforo conjunto do casal, durante o vnculo conjugal, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - 3% (três por cento) sôbre o valor venal do terreno urbano não edificado; ... II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do ... da quota parte material recebida por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio e o valor de sua quota-parte ideal; ... VI ...
-
Acórdão nº 1.0043.17.000842-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA COMUM - DIVISÃO - POSSIBILIDADE.- A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (CC, art. 1.320).
... tem direito a 62,5% do terreno e J.P.M.S. tem direito a 37,5% desse mesmo terreno. Em razo disso, os ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023862-89.2019.8.19.0014 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS RECÍPROCOS. DEFENSIVOS (FERNANDO E WEVERTON). PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. ENUNCIADO 70 DA SÚMULA DO TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACUSAÇÃO BUSCANDO A CONDENAÇÃO...
... NÃO COMPROVAÇÃO DO ... VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACUSAÇÃO BUSCANDO A ... e iniciada a progressão. Ao chegarem ao terreno que dá acesso ao ... mangue, perceberam a presença de rastros que nele ... -
Acórdão nº 1.0686.13.010170-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS EM CERCA ERIGIDA EM IMÓVEL PRO INDIVISO - AUTORIA DE CONDÔMINAS INDEMONSTRADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. Para que surja o dever de indenizar, deve-se concluir pela presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a saber: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Indemonstrada a autoria
... -93.2013.8.13.0686, l est sendo discutida a demarcao e diviso de terreno pr indiviso, recebido a ttulo de herana. Entretanto, ao que parece, ... -
Acórdão nº 1.0686.13.010170-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS EM CERCA ERIGIDA EM IMÓVEL PRO INDIVISO - AUTORIA DE CONDÔMINAS INDEMONSTRADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. Para que surja o dever de indenizar, deve-se concluir pela presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a saber: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Indemonstrada a autoria
... -93.2013.8.13.0686, l est sendo discutida a demarcao e diviso de terreno pr indiviso, recebido a ttulo de herana. Entretanto, ao que parece, ... -
Decisão monocrática nº 2016.04582867-45 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2016
... 02-09) o autor sustenta ser o ... proprietário do terreno localizado na Rod. Br-316 Km 05, ... Bairro Coqueiro no Município de ... aquele juízo acerca das alegações da divisão ... de propriedade do autor/apelante em ação possessória ... ajuizada ...
-
Acórdão nº 1.0074.16.000562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - INEQUÍVOCA CIÊNCIA MUNICIPAL DO TRESPASSE DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO BEM - FATOS GERADORES POSTERIORES - MANUTENÇÃO DO DEMANDANTE NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE TRADIÇÃO DOMINIAL - IRRELEVÂNCIA - ERRO ADMINISTRATIVO NA...
... sua propriedade, no lhe pertence; que, em que pese a diviso do terreno, o desmembramento no foi levado a registro, mantendo-se a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - INEQUÍVOCA CIÊNCIA MUNICIPAL DO TRESPASSE DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO BEM - FATOS GERADORES POSTERIORES - MANUTENÇÃO DO DEMANDANTE NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE TRADIÇÃO DOMINIAL - IRRELEVÂNCIA - ERRO ADMINISTRATIVO NA...
... sua propriedade, no lhe pertence; que, em que pese a diviso do terreno, o desmembramento no foi levado a registro, mantendo-se a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030566-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ENTREGA DE CHAVES DE CLUBE -AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA. I - As questões não...
... um "Instrumento Particular De Promessa De Permuta/Parceria De Terreno Particular Por Participao Em Empresa Com Objeto Social Na Implantao E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- A acessão de posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. - Para que a posse dos antecessores seja somada à atual para fins de usucapião, imprescindível
... Joaquim Sudrio da Silva, o qual adquirira o terreno nos idos de 1951, conforme se infere da escritura acostada aos autos ... -
Acórdãos nº 0036246-39.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Octubre de 2016
... indenização por benfeitoria em imóvel alheio – Terreno cedido por familiar de companheiro, onde foi edificada a ... – Demanda que não veicula pedido de divisão de bens da sociedade conjugal – Pleito indenizatório ...
-
Acordao N° 1416095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Pretensão de usucapião. Inovação recursal. Bem particular. Anterior estado de indivisão. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Posse insucetível de substanciar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Distinção entre os conceitos de acessões físicas artificiais e benfeitorias. Desnecessidade de ressarcimento. Sentença...
... a posse sobre bem imóvel, cujo domínio era exercido, sem divisão, ... por particular em conjunto com a Terracap. 6.1. Em que pese a ... caso, verifica-se que as construções erigidas pelos apelantes no terreno constituem acessões físicas ... artificiais, o que não se confunde com ...