do embargos justica prazo terceiro trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132-80.2011.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A corroborar tal entendimento, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA CORREÇÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO AO DEIXAR DE CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO POR INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL, E NÃO DO CIENTE APOSTO POR PROCURADOR FEDERAL NA MM. VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. MÁ-FÉ. Conforme demonstrado no v. acórdão...
...3ª TURMA GMAAB/MCG/lr/smf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO ...ÇÃO DA UNIÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL, E NÃO DO ...576, terceiro parágrafo) - fundamento contra o qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58340-56.2006.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...Demonstrada a observância do prazo previsto no § 1º do mesmo preceito legal, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93440-30.2006.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96940-58.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119840-06.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266240-55.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15240-34.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. Ao não atacar os fundamentos do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106240-25.2007.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41340-31.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66440-44.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134040-16.2007.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79240-42.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO. Após a interrupção ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...126 desta Lei, relativo ao terceiro quadrimestre de 2010. ARTIGO 4. As prioridades e ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3.A restrição prevista no ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-15.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO E CABIMENTO. Impossível cogitar-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835040-79.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO E CABIMENTO. Impossível cogitar-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160140-94.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO E CABIMENTO. Impossível cogitar-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-57.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO E CABIMENTO. Impossível cogitar-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7840-52.2009.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO E CABIMENTO. Impossível cogitar-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12340-31.2007.5.14.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO E CABIMENTO. Impossível cogitar-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838840-36.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO E CABIMENTO. Impossível cogitar-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...
... A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO"). A preliminar de nulidade por negativa de presta\xC3"... do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo" prescricional de 20 anos. Com o advento do novo C\xC3"...MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36640-30.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ...3. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1235-16.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Sob pena de se furtar ao TST o exercício de sua função interpretativa e uniformizadora do ordenamento, na Justiça do Trabalho, e porque, objetivamente, não se cuide de insurreição contra decisão proferida em -execução de sentença- ou -processo incidente de embargos de terceiro-, não...
... de sentença" ou "processo incidente de embargos de terceiro", não cabe, na execução fiscal, o ... de prescrição intercorrente, decorrido o prazo quinquenal, aspectos que a Súmula 314 do Col. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-80.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. I. Esta Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela primeira Reclamada (Ornato), por deserção. II. A primeira Reclamada (Ornato) pretende a reforma do julgamento, sob o argumento de que "promoveu sim o recolhimento do depósito recursal e custas processuais, fazendo...
...4ª Turma GMFEO/FDAN/NDJ/iap I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO ... as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, mas também quando não são pagas ...O terceiro, o quarto, o quinto e o sexto modelos são ...