do embargos justica prazo terceiro trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... Mista de Bayeux/PB, negou provimento a embargos de declaração, restando mantida, pois, ... ção foi transferido à Justiça do Trabalho para pagamento de débitos trabalhistas em favor ... Pelo exposto, não pode o arrematante (terceiro de boa-fé), que cumpriu com todos os requisitos ... 85), tendo decorrido o prazo sem Embargos. Através do despacho de fls. 95 foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151057920194058200), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0815105-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE GREENMARE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ... da ação, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal; ... (ii) em sua ... , exceto seu reflexo no décimo terceiro salário, não integra a base de cálculo para ... de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 353-20.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADO COMPROVADO ÀS FLS. 398/399. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à
... relator fixar prazo" para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, \xC2" ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA ... ÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Sentença com número 5159765-88.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-05-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível ... Donizeti Nogueira, nos ... Público de fato ocorreu a decadência do prazo ... para apresentação dos embargos de terceiro ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes, ... divulgação de informação de terceiro resulte em violação à ... intimidade, à vida ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... (ii) não há um prazo previamente definível (pelo menos não com um ... -
COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3" ... terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... que o faça em determinado prazo, quer por sua iniciativa própria, quando o ... Terceiro, o termo quilombo corresponde a uma ... á estava aqui quando nós julgamos os embargos" de declaração - eu mesmo fui o Relator -, e n\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... O terceiro questionamento também merece registro, é o ... prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão ... 4 ... Embargos interpostos pelo Exequente, em sede de embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150838020194050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0815083-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803666-22.2015.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... de sentença, negou provimento aos embargos de declaração, não reconhecendo a existência ... que contestasse os valores executados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, do CPC, ... Em terceiro lugar, por meio de petição avulsa, indica que o ... ária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ou por terceiro. Na primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada ... 625-F da CLT). Se o referido prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao ... ativa — Declaração ex officio — Embargos de terceiro — Empresa sucessora. As ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de dias compreendidos no prazo ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... á fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será ... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11011-86.2013.5.01.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1 ... Nos ... prazo para início da prestação de serviços, o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ROT - 22330-23.2021.5.04.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES PROFERIDOS SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO MATRIZ. NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO.
... GMLC/ROS/lp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo ... seu ... caso, os embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC) e a ação incidental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076500420214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807650-04.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BESSA XAVIER ADVOGADO: Croaci Aguiar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....
... da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, nos quais aduziu a prescrição da ... consideração a natureza da causa e o trabalho realizado pelo Procurador da Ré, na forma do ... , ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em ... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, o que não fez o Embargante ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... disciplinarão o direito de arena após o prazo de 120 dias de vigência do aludido diploma ... ou encargos sociais, tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e ... EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
@1. Embargos à execução (Título executivo judicial) ... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação; § 1 o A ... trabalho como “embargos do devedor” ou “embargos ... EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (conversão da Orientação ...
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Livro II - Do processo de execução
... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: - - -Referência: ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... ção de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as ... os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho ... A atuação do advogado se dá por força de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ... de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... (http://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica ...
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Livro II - Do processo de execução
... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... • Comentário Caput ... A ... praticados pelas partes, e mesmo por terceiro, mediante a submissão de todos às regras ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 371-41.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADO ÀS FLS. 398/399. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI),...
... relator fixar prazo" para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, \xC2" ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA ... ÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 320-30.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter ...
... relator fixar prazo" para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, \xC2" ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA ... ÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ; alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; ... ária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os contribuintes que não ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...