do embargos justica prazo terceiro trabalho
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... terceiro (posse direta), e que fique ... plenamente ... outros motivos) a interposição de embargos declaratórios ... pelo órgão ministerial, os ... reduzida à metade o prazo da prescrição, resultando o mesmo ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... da Administração Pública Federal, no prazo de 30 (trinta) dias após o envio ao Tribunal de ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ... II - certidão ... terceiro dia do mês subseqüente ao final do bimestre, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... 897, a , da CLT: ... Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões ... ível em face das decisões do Juiz do Trabalho proferidas em execução de sentença ... Por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de conhecimento, o recurso ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e muitas ... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... é fraca; d) tradição dos países de Terceiro Mundo em solucionar o conflito por meio do Poder ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ... ainda que já tenham sido transferidos a terceiro” (art. 125), bastando, para a decretação da ... na Justiça Federal e os respectivos embargos, que se constituem como “ação” autônoma, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 599-48.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, alega a recorrente que é nula a citação por edital dos litisconsortes Instituto de Neurocirurgia e Neurologia do
... convocatório o prazo para a apresentação de contestação ... subjacente, verifica-se que, ajuizados embargos de terceiro pela ... ora ré, houve ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... justica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... , inclusive por afinidade, até o terceiro grau ... Art. 8° Compete ao Tribunal de ... i) os embargos infringentes dos seus julgados; ... j) os ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 442-90.2019.5.13.0008)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A.
... o Banco Daycoval S.A. ajuizou embargos de terceiro contra liminar proferida nos autos do ... fundo, abrindo prazo para manifestação da parte contrária; ... -
Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO ... ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como ... o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114) e o terceiro refere-se à competência da Justiça do Trabalho ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... , mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... -para-o-stf-ou-para-oministerio-da-justica.ghtml, - e-doc. 15) ... Consta, ainda, que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 58700-67.1989.5.05.0461) 11-10-2017
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... execução trabalhista, qualquer que seja o prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004480320174058201), 08-10-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE DE UM DOS EXECUTADOS OPÕE EMBARGOS DE TERCEIRO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL NÃO É DA PROPRIEDADE DO MARIDO, CO-EXECUTADO, MAS SIM DE PESSOA JURÍDICA TAMBÉM EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO CÔNJUGE EM SER INTIMADA DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DE EXECUTADO DIVERSO DE SEU...
... a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela movidos ... A ação ... Alega do o prazo é de 15 dias úteis; que, tendo a intimação se ... honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 11 ... de novembro de ... do contrato não recebera o décimo terceiro salário e o terço de ... suas férias ... contrato de trabalho em 4 (quatro) meses após a data do parto, que ... pagara a remuneração contratada pelo prazo de ... quatro meses após o nascimento de seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1364-36.2017.5.23.0037)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, " das...
... AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO ... PREPARO ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... Recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10856-41.2015.5.01.0035)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SGE SERVIÇOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 4.090/1962 . Demonstrado no agravo de...
... TERCEIRO PROPORCIONAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 4.090/1962 ... forma, configurada a extrapolação do prazo legal para pagamento das verbas ... ÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS ... -
Dos recursos
... ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... 670) e, no terceiro, o TST (CLT, art. 690) — fato que autoriza a ... com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da ...
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Acórdão nº 1.0194.15.003011-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS-EXTRAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - POSSIBILIDADE.- Verifica-se a...
... de cobrana de adicional de local de trabalho, horas-extras, frias acrescidas do tero ional, dcimo terceiro salrio e FGTS, pelo exerccio do cargo de agente ... interesse pblico, poder haver contratao por prazo determinado, no superior a 6 (seis) meses, sob a ... da deciso colegiada nos autos dos embargos declaratrios n. 1.0000.16.074.933-9/001, nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1160-72.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-
... recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ... " ... ólio, já que a contratação se deu por terceiro, que ... não tinha poderes de ... sede de embargos à execução ... V ... Em ...