do embargos justica prazo terceiro trabalho
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão nº 1.0460.17.003196-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTSO Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de...
... de salrio, frias mais um tero, dcimo terceiro salrio, Fundo de Garantia por Tempo de Servio e ... direito a indenizaes: I - pelo trmino do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; ou ... antecipada do contrato temporrio de trabalho firmado entre o autor e o Estado, no fazendo ... modulao modificada tambm por ocasio dos Embargos de Declarao de n. 1.0000.16.074933-9/001, havendo ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e muitas ... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... é fraca; d) tradição dos países de Terceiro Mundo em solucionar o conflito por meio do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Em um terceiro aspecto, a liberdade é tomada como sinônimo de ... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e b) cláusula ... , por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para fixar a seguinte tese: ‘A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... O terceiro, Normas especiais de tutela do trabalho (arts ... , dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado; Lei n. 9.608, de 18.2.1998, dispõe ... 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho; n. 11.498, de ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ... ÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ... nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente ...
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Acordao N° 1363142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Suspensão de ato constitivo. Deferimento. Comprovação de compromisso de compra e venda anterior à penhora. Defesa de direitos aquisitivos do promitente comprador de boa-fé. Súmula nº 84/stj. Prova de posse de aquisição de direitos aquisitivo não levados a registro. Procedência dos embargos. Honorários de sucumbência. Impugnação....
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... SUSPENSÃO DE ATO CONSTITIVO ... TRABALHO DESENVOLVIDO NA LIDE. APELAÇÃO CONHECIDA E ... opostos no prazo legal, bem como a proteção jurídica vindicada ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2019 conterá, adicionalmente, ...
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Da execução trabalhista
... socorrer da Consolidação das Leis do Trabalho; em segundo lugar, da Lei n. 5.584/70; em ... se o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias de sua intimação haverá acréscimo ... do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, prosseguindo-se a execução nos ... pessoas podem se valer de embargos de terceiro" ou embargos à execução, posição esta majorit\xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... e com a previsão de prorrogação do prazo" de 60 dias para adesão, a ... contar da homologa\xC3" ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... terceiro precedente a ser referenciado aqui trata do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 14.10.2004) ... “EMBARGOS DE TERCEIRO — EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO ... do Direito do Trabalho é cabível, no prazo de oito dias, ‘dos despachos que denegarem a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... em razão dos quais o direito de um terceiro é desconhecido ou lesado. 94 ... Para ESMEIN, ... o acumulo revoltante dos acidentes do trabalho, mormente nos meados do séc. XX ... O clamor ... do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código ... -a-fixacao-dos-danos-morais-no-sistema-de-justica-brasileiro >. Acesso em: 17 out. 2021 ... 143 ... plantar, sem garantia da compra (TJRS, Embargos Infringentes nº 591083357, Terceiro Grupo de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma ... a convenção não pode ser imposta a terceiro, bem como não pode ser por ele invocada. No ... Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da ... “EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EXTINÇÃO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... conseguido equiparar seu salário a um terceiro empregado, considerado paradigma remoto. A atual ... 23. Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver ...
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Terceirização
... lucro com o menor dispêndio de valor ao trabalho humano ... Somente a partir da realidade ... e, até a década de 1970, no denominado Terceiro Mundo. No contexto expansionista de modelo de ... 2. O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei n ... Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Recurso de Revista n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
... JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO" SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇ\xC3" ... No julgamento dos embargos de declaração ... então interpostos ... possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu ... terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física ... Recurso de Embargos de que não se conhece. TST, E-RR ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055288-47.2008.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão de defesa de direito individual homogêneo dos integrantes do sindicato autor, consistente em obter a declaração de nulidade das normas internas do INVESTVALE, clube de investimento criado no âmbito do processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, que propiciaram o pagamento de "taxa de liquidez" e de "jetons" aos terceiro a décimo quarto...
... liquidez” e de “jetons” aos terceiro a ... décimo quarto réus, na qualidade de ... prazo decadencial quadrienal, previsto no ... artigo ... para remunerar o trabalho realizado pelo ... causídico que defende os ... Juízo a quo, em sede de embargos de ... declaração, fazer constar, no item (i) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... Dissídios Coletivos IGM /igm/fn A ) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE I) ... previsto em lei e garantias de emprego por prazo e hipóteses além das previstas em lei têm, ... Parágrafo Terceiro – Fica vedado aos Correios a realização de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11537-91.2017.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015.
... a decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que ... ção, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso ... ". Já o ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho" complexo ... O CPC de 1973, mais devotado à t\xC3" ... Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art ... por consanguinidade ou afinidade até o terceiro" grau civil, contudo, é, sob a óptica do rigor l\xC3" ... embargos ao mandado de solvendo, na ação monitória ...
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Alimentos
... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... O prazo para a revogação da doação é de um ano, a ... íssima que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar. De fato, a ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ...
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Direito de família
... 1.524 do CC ... O prazo para a arguição é de 15 dias, contados da ... terceiro grau inclusive ; colaterais são os parentes que ... ção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos ... , pode esse cônjuge ingressar com embargos de terceiro para excluir sua meação de eventual ...