doação com reserva
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ção por transferência de carga, alienação por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e que podem fazer parte de ... e do Ministério Público, incluídos os aposentados, os da reserva, os reformados, os ativos e os inativos, poderão: ... I – praticar o ...
-
Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DOAÇÃO - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO DE ... Doação com reserva" de usufruto. Cobrança do ITCMD ... para que seja \xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 50627031920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... ário, com a consolidação da propriedade, na hipótese de doação de imóvel com reserva de usufruto, o prazo decadencial para a Fazenda ...
-
Processo nº 0000278-22.2014.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... de Escritura de Doação ... o registro e averbação da Escritura de Doação com Reserva de Usufruto ...
- Escritura pública de reconhecimento de união estável, doação e de meação com reserva de usufruto e cessão de direitos hereditários (Arts. 733 do NCPC; e Arts. 1.658, 1.723 e 1.725 do CC)
-
Acórdão nº 50081463620228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITCD. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ITCD, NA HIPÓTESE DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, SÓ É EXIGÍVEL A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO, INVIÁVEL RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO FISCO ESTADUAL.
... de decadência do direito de lançamento do ITCMD, no caso de doação de imóvel gravado com usufruto vitalício ... Desprovejo o recurso ... AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTO ... -
Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
... Aduz que recebeu, através de doação dos seus pais, os imóveis matriculados sob os números 54.238 à 54.244 e ... de incidência do ITCD, em caso de transmissão por doação com reserva de usufruto, seria a data do óbito do último usufrutuário, fato ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
-
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
-
Acórdão Nº 0002680-84.2008.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO USUCAPIENTE. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO DE USO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE ... FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO ... VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0125202-86.2017.8.19.0001 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO DE OUTRA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, PARA GRAVAR OS IMÓVEIS COM AS...
... (1) Escritura de aditamento e rerratificação de outra de doação com reserva de ... usufruto, referente ao apartamento 202 da Rua Dias ... -
Acórdão Nº 0000096-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.
... Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se ... -
Acórdão Nº 0001791-63.2012.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... , SENT252 e seguintes, origem): Cuido de ação de revogação de doação c/c pedido de anulação de escritura de doação com reserva de usufruto, ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019693-38.2018.8.19.0000 (Cível), 21-05-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1
... TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO ... LONGÍNQUO ANO DE 1982, QUANDO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ... h) nos ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer ... ARTIGO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-929/2005-102-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RECEBIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXII E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... com a Executada, não sendo oponível a terceiros a doação com reserva de usufruto feita por esta aos Embargantes, desde que, tratando-se de ...
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258531-58.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E DE AVERBAÇÃO DA MAIORIDADE, ÓBITO, CPF E INSCRIÇÃO PREDIAL. ...
... de registro de Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto, lavrada em ... 27/01/1982, no 18º Ofício de ... -
Acórdão nº 1.0470.16.007462-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL SEM REGISTRO - GENITORES POSSUIDORES DOARAM POSSE DO IMÓVEL PARA AS FILHAS - INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DO BEM - OBJETO IMPOSSÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 1238 do Código Civil, adquire a propriedade pela usucapião aquele que,...
-
Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
... ÇA DE EMOLUMENTOS - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO" COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E VENDA - MÉRITO - CONSTATAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
... ÇA DE EMOLUMENTOS - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO" COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E VENDA - MÉRITO - CONSTATAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0006081-71.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO COM ... RESERVA DE USUFRUTO. BEM IMÓVEL. 1. VALOR DA ... CAUSA. MONTANTE ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos ...
- Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022
-
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. É consabido que o usufruto é direito real, personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia. Arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do CTN estabelece que o fato
... transmissão, por causa mortis ou por doação, de quaisquer ... bens ou direitos; sendo certo que a doação com reserva ...