doacao imovel instrumento particular
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Acórdão Nº 0008854-84.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR, PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO E QUARTO RÉUS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. RECURSOS DOS AUTORES E DO TERCEIRO E QUARTO RÉUS. TESE DE NULIDADE DO TERMO DE DOAÇÃO SUSCITADA PELOS RÉUS. ARGUMENTO INÉDITO. INOVAÇÃO...
... FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL CUJA ANULAÇÃO SE BUSCA DECLARAR. ACOLHIMENTO ... INSTRUMENTO PARTICULAR, O IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057973220184058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805797-32.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CINTIA CIBELE PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os
... Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c ... -
Acórdão nº 0002057-58.2013.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - DOAÇÃO EM FAVOR DO CASAL - BEM IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - PARTILHA DESCABIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O ordenamento jurídico não prevê a hipótese da doação verbal de imóvel, porque se exige para o negócio, escritura pública ou...
... BENS - DOAÇÃO EM FAVOR DO CASAL - BEM IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCA DE AMPARO LEGAL ... o negócio, escritura pública ou instrumento particular (art. 541 do CC/02) ... A prova dos ... -
Acórdão nº 1.0693.13.010195-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CÔNJUGE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - BEM PARTICULAR - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DÍVIDA SE...
... juzo de admissibilidade do agravo de instrumento (fls. 253/254v), a qual no vincula o ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0000491-10.2013.8.26.0274 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Decreto de procedência Doação ... de bem imóvel constante em instrumento particular que, conforme a perícia ...
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Acórdão nº 50019214320168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL. INVALIDADE DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. LOCATIVOS INADIMPLIDOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS EM LITÍGIO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA SOBRE PARTE DO PERÍODO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... firmado por escritura pública ou instrumento" particular, admitindo-se válida a forma verbal t\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009857-36.2011.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
... ARTIGO ... DO CC. DOAÇÃO ... VERBAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR. ARTIGO 541 DO CPC. EDIFICAÇÃO DE BOA ... FÉ ...
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Acórdãos nº 1105459-72.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... Ação de reintegração Bem imóvel - Comodato Doação verbal. Doação de ... -se por escritura pública ou instrumento particular, conforme seja o seu valor ...
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Processo nº 0044227-80.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Controvérsia sobre a Titularidade de Bem Imóvel Doado Pela Inventariada a Uma Das Herdeiras. Instrumento Particular de Doação que Não Se Sobrepõe À Escritura. Direito de Propriedade Da Herdeira Não Formalizado Nos Autos. Bem que Deve Ser Colacionado No Monte Inventariado e Considerado como Objeto de Adiantamento de Legítima, Permitindo a Apuração Do Preço
... Agravo de Instrumento nº 0044227-80.2017.8.19.0000 ... imóvel doado pela inventariada a uma ... herdeiras. Instrumento particular de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ...
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Acórdão Nº 0001968-06.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... do imóvel. Instrumento particular de doação sem a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ... remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII e XI do ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0355.12.000227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CABIMENTO - POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. A ação de despejo tem natureza de ação executiva pessoal, que se funda em direito obrigacional. Logo, a legitimidade ativa...
... doao far-se- por escritura pblica ou instrumento particular.Pargrafo nico. A doao verbal ser ... -
Acórdão Nº 0318410-46.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ária ré na intenção de "escriturar" o imóvel pertencente à falecida para o seu nome, já que ... patrimonial "far-se-á por instrumento público ou particular", admitindo-se a doação ...
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Acórdãos nº 4005828-86.2013.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Mérito. Doação de parte de imóvel da mãe para o filho. Validade da o por instrumento particular (arts. 108 e 541, ...
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Decisão monocrática Nº 0015945-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-04-2023
... Classe Processual: Agravo de Instrumento ... Assunto Principal: Perdas e Danos ... ACESSÃO FEITA NO IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE ... DOAÇÃO VERBAL E MENTO PARTICULAR DE ... CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA ...
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Acordao N° 1619434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Apelação. Processual civil e civil. Preliminar de incompetência do juízo e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitadas. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões. Possibilidade. Ausência de comprovação. Benefício não concedido. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Simulação relativa. Doação válida. Manifestação...
... expressa que o de cujus vendeu à ré o imóvel descrito pelo valor ... de R$250.000,00 (duzentos ... instrumento particular de cessão de direitos de doação do ... -
Acórdãos nº 1001198-46.2015.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Alegação de doação do imóvel penhorado Doação não demonstrada - ... por escritura pública ou instrumento particular Inteligência do art. 541 ...
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Acórdãos nº 0066534-37.2011.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Procedência. Instrumento particular de doação de bem imóvel ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1001339-98.2018.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... transferência regular do bem imóvel em questão Doação realizada ante instrumento particular que ensejou pedido de alvará ...
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Acórdãos nº 1001350-92.2016.8.26.0568 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... Ação de Manutenção Bem imóvel Doação Verbal Comodato. Doação ... -se por escritura pública ou instrumento particular, conforme seja o seu valor ...
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Acórdãos nº 1014639-63.2015.8.26.0007 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... de escritura pública com base em instrumento particular com a nomenclatura de 'doação de imóvel'. Inadmissibilidade. Instrumento em referência ...