doacao imovel instrumento particular
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Acórdão nº 1.0625.11.004199-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL -JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA COMPROVADAS - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBLIDADE. 1. Para a efetividade da prestação jurisdicional é cabível, no curso do processo, a juntada de documentos necessários e úteis ao esclarecimento da controvérsia,
... Com efeito, o "contrato particular de compromisso de compra e venda" de ff. 211/211v ... doao far-se- por escritura pblica ou instrumento particular.Pargrafo nico. A doao verbal ser ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS REALIZADAS - NECESSIDADE DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade
... com encargo ser licitada e de seu instrumento constaro, obrigatoriamente os encargos, o prazo ... tese, a reverso de bem pblico doado a particular, em razo do no atendimento dos encargos, ... -
Planejamento sucessório
... é um planejamento sucessório? É o instrumento jurídico que permite a adoção de uma ... 48 “O codicilo é escrito particular singelo, sem as formalidades exigíveis para ... impõe a forma escrita, seja móvel ou imóvel o seu objeto, e, por exceção, em seu parágrafo ...
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Acórdão Nº 0001700-43.2013.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... DE LOGRADOUROS PBLICOS A UMA EMPRESA PARTICULAR, MEDIANTE EXIGNCIA DA CONSTRUO DE UMA CRECHE E DE ... escrita, mediante escritura pblica ou instrumento particular. A posse daquele que utiliza bem mvel ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do ... instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...
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Licitações
... 8.666/93 fala em “vinculação ao instrumento convocatório” pois a modalidade convite tinha ... pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno ... das características originais de bem imóvel ... Já o serviço de engenharia é ...
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Acórdão nº 1.0431.17.005978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ARTIGO 567 DO CPC - POSSE NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA.A teor do artigo 567 do CPC, deve ser mantida a sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade ativa do Município para propositura da ação de interdito proibitório, e julga extinto o feito sem resolução do mérito, quando ausente...
... Noutro giro, o "instrumento particular de doao e imvel e imisso imediata na ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...
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Acórdão Nº 5012436-57.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-08-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5012436-57.2023.8.24.0000/SCPROCESSO ... de que a reversão da doação do bem imóvel já foi averbada junto ao registro do bem, o que ... IMÓVEL DO MUNICÍPIO DOADO AO PARTICULAR COM ENCARGO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE VISAVA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... ão especial urbana, do domínio útil do imóvel localizado na Av. Boa Viagem, nº 5.212, ap ... , desde que a ação seja movida contra particular até então enfiteuta, contra quem operar-se a ... óvel, mostrava-se imprescindível o instrumento público ou particular, sob pena de a ... -
Acórdão, Processo nº 0017757-04.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... de 1994 adquiriram referido imvel por instrumento particular de doao de OSMAR RODRIGUES SOARES e ...
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Acórdão, Processo nº 5020696-15.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... 2ª TurmaAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020696-15.2021.4.03.0000 ... RELATOR: ... financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de ... 09.04.2012, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para ...
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Decisao Nº 0549841-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... RUÍNA DO IMÓVEL VIZINHO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ... 20495623 ), bem como Instrumento Particular de Doação ( ID. 20495631 ), no qual ...
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Parte geral
... , o bem da vida buscado (um móvel, um imóvel, um semovente, a honra, a vida etc.); e c) um ... um deles na falta do outro, mediante instrumento público inscrito no Registro Civil competente ... particular de uma pessoa contém informações sobre sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002689520194058401), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800268-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVALDO CAVALCANTE DE MOURA ADVOGADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA APELANTE: MARIA DO SOCORRO MOURA...
... por vícios construtivos encontrados no imóvel, que, sendo ocultos, não poderiam ter sido ... , ainda que se trate de Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo (TRF5 - ... -
Da propriedade imobiliária
... aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de ... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... Assim, o particular responde com o pagamento da indenização, e, de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ão patrimonial, seja ela de natureza particular ou pública. O bem jurídico tutelado são os ... não pode representar um instrumento para o aumento ilícito de seu patrimônio ... ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nos serviços de secretaria particular e de ajudância-de-ordens ... Art. 14. O ... ão ou averbação de títulos relativos a imóvel do Patrimônio da União e, quando for o caso, ... diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de ...
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Acórdão Nº 0000400-02.2013.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... AO REINTEGRATRIA AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICPIO DE ARAQUARI E DO CLUBE SETE ... doao far-se- por escritura pblica ou instrumento particular.Pargrafo nico. A doao verbal ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... instrumento que a lei considerar da substância do ato; ... ção ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... Não se ... cidadão em face do Estado (no caso em particular do Estado-jurisdição, como dito aqui, direito ...
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Dos contratos em espécie
... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; b) é anulável a troca de valores ... pode ser celebrado por instrumento particular. Para produzir efeitos contra terceiros, o ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ”, objetivando: i) a desocupação do imóvel, e, em consequência, a expedição de mandado de ... Pensões dos Industriários, conforme instrumento de convenção datado de 19.12.1955 ... , conforme cópia do Instrumento Particular de Convênio firmado entre o IAPI e o Governo do ...
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Direito das coisas
... imóvel de que cuida. Em geral, caseiros usam e cuidam da ... ência tiver sido estabelecida no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio ... escritura pública ou por instrumento particular", deve prever o seguinte (art. 1.358-Q): ... I \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.125873-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL - SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Já havendo decisão judicial transitada em julgado decidido acerca da suspensão de ordem de despejo requerida, não pode a parte promover nova discussão da matéria, em face do art. 505, do NCPC,
... V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAQUIM BASILIO ABRAO contra a r ... - por escritura pblica ou instrumento particular e, nos casos de doao de imvel cujo valor supera ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ... IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério ...