doacao oficio
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Acórdão nº 1.0091.12.001136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao Réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.- Não tendo a Donatária se desincumbido do ônus de comprovar a execução da obrigação...
- Acórdão Nº 5039720-74.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0001160-60.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2023
... passiva de ofício, esta deve ser aferida conforme a Teoria da Asserção, ... ou seja, com ...
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Decisões Monocráticas nº 38698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2020
... 103-A ... O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, ...
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Decisão Monocrática Nº 4021368-43.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-12-2019
... 6.865, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Concórdia ... Reprisam ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sido a lei anterior objeto do pedido, implicaria decisão de ofício, vulnerando “o princípio da inércia”, que rege o Poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001510-43.2022.8.19.9000 (Fazendária), 19-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0001510-43.2022.8.19.9000 Agravantes: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS e MARIANA RODRIGUES DA CRUZ CARDOSO Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. COBRANÇA DE ITDCM. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM DECORRENCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FATO GERADOR DIVERSO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO....
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Acórdão nº 0015501-86.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... DO CPC. DECISUM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO ... DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS COMPETENTE, OBSTANDO A ...
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Acórdão nº 0015501-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... DO CPC. DECISUM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO ... DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS COMPETENTE, OBSTANDO A ...
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Acórdãos nº 1005067-84.2016.8.26.0157 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... 80, II e V, do CPC/2015. Correção de ofício do erro material contido no “decisum” acerca do ...
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Arrecadação e Gastos de Campanha
... algum doador tenha extrapolado o limite de doação, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público Eleitoral, poderá deter-minar ...
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Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0000.21.158267-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316191-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Tributário. Declaratória de NÃO incidência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre montante aplicado a título do Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Sentença de procedência. Reforma pontual, de ofício. Dúvida acerca da incidência do ITD sobre o valor a ser recebido pelo autor, como beneficiário do VGBL, contratado
... Sentença de procedência ... Reforma pontual, de ofício. Dúvida acerca da ... incidência do ITD sobre o valor a ser recebido ... -
Direito tributário e processual tributário
... julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"). Vencido ...
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Acórdãos nº 1003710-22.2015.8.26.0281 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso. Apelação interposta contra ...
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Decisão Monocrática nº 51574443520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. De início, importa registrar que a exceção de pré-executividade é medida adequada para o presente caso. Como se vê, a possibilidade de oposição encontra amparo na teoria das exceções...
... a alegação de exceções de mérito, desde que conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do Superior ... - Lei nº 17754
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Acórdão Nº 1000331-68.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-05-2017
... DECISÃO ... 1. A remoção do encargo – mesmo quando é de ofício – deve ser ... precedida de manifestação do inventariante ... 2. O ...
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Acórdãos nº 1014939-29.2014.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... proferir a seguinte decisão: " Anularam de ofício a sentença, julgando prejudicado o recurso. V. U.", de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.007703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E AVERBAÇÃO DAQUELA AÇÃO JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - IMISSÃO NA POSSE - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 0700089-53.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-02-2022
... SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO, ... DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ POSTERIOR ... PRONUNCIAMENTO DO STJ SOBRE O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... Ofício, matrícula do Registro Geral nº 12.366 - fls. 66, livro 2-AP (p. 18-23 ...