doacao oficio
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0125202-86.2017.8.19.0001 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO DE OUTRA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, PARA GRAVAR OS IMÓVEIS COM AS...
... SUSCITANTE: OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ ... INTERESSADA: ELIANE BRITO DE ... -
Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
-
Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
-
Acórdão nº 1.0000.17.025276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCD - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - PAGAMENTO: AUSÊNCIA - LANÇAMENTO - TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: AUSÊNCIA. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, que, dependendo das circunstâ
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335303-43.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, diante do teor da certidão de fl. 211. - Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de qualquer matéria de defesa em que não seja necessária dilação probatória, ou que diga respeito a matéria de
... decadencial para lançamento de ofício do crédito tributário. É o que se ... depreende dos artigos 147 e 149, ... -
Acórdão nº 0808601-29.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 18-04-2023
... VEDAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO INTERNO Nº 053/2022/DGO/SEAP. GARANTIA DO INTERESSE PÚBLICO (SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
-
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
-
Direito de família
... ção ou perante o juiz, os quais serão obrigados a declarar de ofício o impedimento, assim que tiverem conhecimento deste (art. 1.522, ...
-
Decisao Nº 8028105-06.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... do imóvel inscrito na matrícula de nº 11.058, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari, que, posteriormente a celebração ...
-
Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários
... o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa”, cf. BRASIL. União. Lei n. 10.406, de 10 de ...
-
Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários donation contracts between potential necessary heirs
... o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa”, cf. BRASIL. União. Lei n. 10.406, de 10 de ...
-
Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários donation contracts between potential necessary heirs
... o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa”, cf. BRASIL. União. Lei n. 10.406, de 10 de ...
-
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem de ofício, formará processo de desapropriação amigável, um para cada bem, ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
-
Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
-
Parte geral
... dificultar a defesa do aderente em juízo, pode o juiz declinar de ofício de sua competência, reconhecendo a ineficácia da cláusula de eleição ...
-
Decisão monocrática Nº 41551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2. Ato reclamado consiste em ofício-circular emitido pela ANVISA, que determinou aos serviços de hemoterapia ...
-
Decisão monocrática Nº 41613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2. Ato reclamado consiste em ofício-circular emitido pela ANVISA, que determinou aos serviços de hemoterapia ...
-
Acordao N° 1822480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Civil e processual civil. Família. Apelação cível. Ação de divórcio. Preliminar de falta de interesse recursal parcial suscitada de ofício. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Partilha de bem. Regime de comunhão parcial. Imóvel. Alegada simulação. Não demonstração. Presunção de esforço comum na aquisição do bem imóvel. Partilha igualitária. 1. Para que seja considerado...
... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO ... ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PARTILHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130776620204050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0813077-66.2020.4.05.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO ALMEIDA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA...
... nº 1.380/2006, e determinar que o Cartório Manoel José, 2º Ofício da Comarca de Acopiara, cancele a averbação 01-3483, na matrícula 3483, ... - Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 06/2021 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de maio de 2021, as 1
-
Acórdão nº 1.0261.17.016831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÕES INOFICIOSAS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR NETOS NÃO HERDEIROS DA DOADORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI DO CPC. I- A doação inoficiosa consiste em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo de liberalidade, sendo que qualquer alienação gratuita que...
-
Decisão Monocrática nº 34856-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2009
Centro Comunitário Dom Silvério Albuquerque Interpôs Agravo de Instrumento contra Ato do MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Feira de Santana, que nos Autos da Ação Anulatória de Doação Determinou Realização de Audiência de Instrução e Julgamento, sem que Antes Houvesse Sido Cumprido Decisão Anterior que Determinou Produção de Provas (Decisões Trasladadas de Fls. 23, 24...
... pelo qual entende necessária a emissão, pelo cartório de 1º ofício de registro de imóveis e hipotecas desta comarca, de certidão detalhada ... -
Contratos em Espécie
... circunstância de não se encontrar o précontrato registrado no ofício imo biliário, incorrendo fraude à execução. O registro imobiliário ...