dobro em ferias publico servidor
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Acórdão nº 1.0439.15.012888-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ CEDIDO À DEMSUR - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, somente podendo conceder a seus servidores os direitos expressamente previstos em lei. - O art. 100 da...
... efeito de aposentadoria, ser contado em dobro o tempo de licena prmio por assiduidade que o ... verificao do direito do requerente, servidor pblico do Municpio de Muria, cedido ao DEMSUR ... -
Decisão Monocrática Nº 0027509-80.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não gozadas ...
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Acórdão Nº 0039718-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL ... 1.O ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não gozadas ...
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Acórdão Nº 0039721-94.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não gozadas ...
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Decisão Monocrática Nº 0039857-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ... DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não ...
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Acórdão Nº 0068484-47.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ... DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROVIMENTO ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não gozadas ...
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Acórdão Nº 0039855-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO ... FÉRIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... DESPROVIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039741-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ... POSSIBILIDADE. ENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... DESPROVIMENTO ... de que é assegurada ao servidor público a ... conversão de férias não gozadas ...
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Acórdão Nº 0037218-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO ... FÉRIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1.O ...
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Acórdão nº 1.0000.19.127583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO CELETISTA - GOZO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADI Nº 1.0024.14.071251-4/000. - SENTENÇA MANTIDA.- A Lei Municipal n. 7.169/96 preceitua que deve ser computado proporcionalmente e em dobro o período...
... de gozo, converso em pecnia ou contagem em dobro para fins de aposentadoria do tempo de trabalho ... divide sobre a possibilidade ou no de o servidor pblico do Municpio de Belo Horizonte computar a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140638-80.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0140638-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ... -
Acórdão Nº 0216274-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ... DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não gozadas ...
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Acórdão Nº 0152499-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSOR – PREVISÃO STATUTÁRIA DE DOIS ... PERÍODOS DE FÉRIAS" – TERÇO CONSTITUCIONAL ... INCIDENTE EM AMBOS \xE2" ... em dobro, acrescidas de seus respectivos consectários ...
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Processo nº 0085809-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, mat. 1465 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214105-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0214105-92.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTO JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248143-43.2014.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0248143-43.2014.8.19.0001 Recorrente: NILDSON DE MATTOS BARRETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO Trata-se...
... ça-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Decisão Monocrática nº 50021287620158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do que prevê o artigo 370 do CPC, cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras...
... TIPO DE AÇÃO: Férias ... ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS ... DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 7º O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II - é ...
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Acórdão nº 1.0175.14.000495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
... de insalubridade, bem como o pagamento em dobro das frias vencidas e no gozadas dos perodos ... do grau a que estiver situado o servidor e ser concedida ao servidor efetivo, a cada trs ... -
Acórdão nº 1.0175.14.000495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
... de insalubridade, bem como o pagamento em dobro das frias vencidas e no gozadas dos perodos ... do grau a que estiver situado o servidor e ser concedida ao servidor efetivo, a cada trs ... -
Decisão Monocrática Nº 0008721-59.2018.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. CARGO COMISSIONADO. NÃO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAIS. RAZÕES DO APELO QUANTO À ILICITUDE DAS PROVAS E AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
... APELAÇÃO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ... CARGO OMISSIONADO. NÃO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO ... CONSTITUCIONAL E DÉCIMO-TERCEIRO ... À ILICITUDE DAS PROVAS E AO PAGAMENTO EM DOBRO ... DAS FÉRIAS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0004505-78.2014.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... de Benedito Novo, visando o pagamento em dobro de férias não gozadas.O autor sustenta (Evento ... servidor demonstram o pagamento das férias. No mérito, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICIPIO NO REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE APENAS DA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - ART. 56, III DA LOM - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE
... sua converso em espcies, ou pelo cmputo em dobro para fins de aposentadoria. Ainda nos termos da ... no gozadas, o ato de aposentadoria do servidor pblico, conforme entendimento j pacificado no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICIPIO NO REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE APENAS DA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - ART. 56, III DA LOM - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE
... sua converso em espcies, ou pelo cmputo em dobro para fins de aposentadoria. Ainda nos termos da ... no gozadas, o ato de aposentadoria do servidor pblico, conforme entendimento j pacificado no ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163087-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 111) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO AUTOR, NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de ação indenizatória na qual o Demandante, servidor aposentado da Polícia Civil, pretende a
... RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... NÃO GOZADAS PELO AUTOR, NO VALOR DA ... indenizatória na qual o Demandante, servidor ... aposentado da Polícia Civil, pretende a ... dobro para fins de aposentadoria, nem pagas pelo ... tado. Sabe-se que o servidor público tem o ... direito constitucional ao gozo anual ...