Documentação cinzenta

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º, PAR. ÚNICO, DA LEI 7.942/1986. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º, PAR. ÚNICO, DA LEI 7.942/1986. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE...

IPVA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE E CONDUZIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ANTERIOR ARRENDATÁRIA MERCANTIL DO MESMO BEM - ISENÇÃO EM AMBAS AS HIPÓTESES (ARRENDAMENTO E PROPRIEDADE) - Lei Estadual 13296/08 - Ratificação, com acréscimo, dos fundamentos da sentença concessiva da ordem, cujos elementos de convicção não foram infirmados (artigo 252 do Regimento Interno/2009) - Rejeita-se a preliminar de...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO...

CONFISSÃO FICTA Não demonstrada, nos autos, a condição da preposta de sócia ou empregada da empresa reclamada, reputa-se irregular a representação patronal em audiência, devendo suportar os ônus da confissão ficta. Ainda que assim não fosse, havendo a plena produção de prova nos autos, pelas partes, sendo com base nelas e não na pena de confissão que o Juízo recorrido balizou seu convencimento, nã

• Revista de Direito Tributário

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES MATÉRIA QUE DEVERIA SER ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO RECOMENDAÇÃO PARA SE EVITAR INÓCUO CONFLITO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS REJEITADOS, COM RECOMENDAÇÃO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0017741-61.2010.8.26.0565; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 1

RELAÇÃO DE EMPREGO. A venda de produtos de outras empresas, confecções concorrentes, no mesmo horário de serviço, é incompatível com o contrato de emprego. Ausentes os elementos tipificadores do liame empregatício, constantes no artigo 3º da CLT, nada a alterar na decisão originária que julgou improcedente a ação não reconhecendo o vínculo de emprego.

AÇÃO RESCISÓRIA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DECISÃO RESCINDENDA QUE DEFERE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE EM LEI MUNICIPAL - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO TST. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória, com pedido liminar, calcada exclusivamente no inciso V do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 461 e 468, parágrafo único, da CLT, 7º, IV, e 37, XIII, da CF, bem

REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Reclamante que laborava sem autonomia. Ingerência da reclamada no modo da execução do trabalho. Relação jurídica de emprego que se constitui, independentemente da vontade inicial das partes. Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma. Artigo 9º da CLT. Existência de vínculo de emprego. Recurso não-provido. DOBRA DAS FÉRIAS. Segundo período de...

Comprovado ser o imóvel única residência para moradia permanente da família, é nula penhora efetuada, enquadrando-se o imóvel, objeto da constrição judicial, como bem de família e, como tal, impenhorável, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8009/90. Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar

Grupo Econômico. Existência. Em sendo prestado o labor para mais de uma empresa do grupo, na há que se falar em coexistência de mais de um contrato, nem unicidade contratual, apenas definido que a responsabilidade pelos direito decorrentes da contratação é de todas as empresas. Recursos Ordinários improvidos. Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O REFERIDO DELITO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006).PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ACUSADA JENNIFER AMANDA ARAÚJO) – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (RÉ JENNIFER AMANDA ARAÚJO) – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL.PLEIT