documentação para casamento
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Acórdão Nº 0300156-50.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... forte acolhida pela Suprema Corte: o deferimento da habilitao de casamento depende do preenchimento dos requisitos formais presentes no Cdigo Civil e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe ... III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento", ou declaração relativa ao período de união estável; ... IV - c\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ... encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Acórdão Nº 0306659-48.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NOS ÚLTIMOS MESES DE VIDA - CONVIVÊNCIA E COOPERAÇÃO MÚTUA MANTIDAS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SEGURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às resultantes
... Esse casamento, alis, impede aconfigurao da unio estvel com a instituidora da penso ... -
Acórdãos nº 1000228-06.2016.8.26.0322 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Servidora estadual falecida. Filho incapaz. Casamento. Art. 147, III e § 2º, 149, III e 157 da LCE nº 180/78 ... de fato o casamento, como comprovado pela documentação" apresentada e pela interdição judicial do autor, condi\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071815-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0071815-88.2019.8.19.0001 Recorrente: Conceição Medeiros da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO A recorrente opos Recurso Inominado contra sentença de fls. 195/196 que julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em...
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Acórdão nº 0003070-45.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... Registro de Casamento, livro B-05, fls. 549, termo 869, ... conforme certidão de casamento de ... ser excluído da partilha ... Aduz que, a documentação acostada aos autos, bem como os ... depoimentos testemunhais, são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010985420154058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... pública em seu nome, IRANILMA PEREIRA SOUTO NEIVA juntou documentação do imóvel em nome de seu esposo, apresentando certidão de casamento, ... -
Acordao N° 1680498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Civil e processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divórcio. Partilha. Regime da separação legal. Imóvel adquirido por um dos consortes antes do casamento. Automóvel. Sem documentação comprobatória. Alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Exoneração de alimentos. Maioridade. Necessidade do alimentando. Não configurada. Regime de convivência. Regulação do
... IMÓVEL ... ADQUIRIDO POR UM DOS CONSORTES ANTES DO CASAMENTO. AUTOMÓVEL. SEM ... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ALIMENTOS. BINÔMIO ... -
Acordao N° 1319991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito processual civil. Preliminares. Rejeição. Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Inutilidade. Princípio da persuasão racional. Família. União estável. Partilha. Direitos possessórios de imóvel. Sub-rogação. Ausência de provas. Existência de bens móveis. Comprovação. Meação. Cabimento. Saldo devedor de...
... porque na espécie a interessada apresentou documentação" cabal demonstrando a aquisição onerosa do ... bem atual durante a relaç\xC3" ... onerosa dele durante o casamento, o que denota a inutilidade da prova, a afastar a alegação de ... -
Acórdão Nº 5019884-89.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... se comprovada, a qualquer tempo, simulao ou fraude no casamento ou na unio estvel, ou a formalizao desses com o fim exclusivo de ...
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Acórdão Nº 5001499-93.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... Sustentou, outrossim, que o(a) autor(a) contraiu casamento em 2016. Nestes termos, pugnaram pela improcedência do pedido autoral ... às resultantes do vínculo afetivo que dispensa a documentação. O amparo previdenciário segue o mesmo rumo, vetando-se qualquer ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0293250-08.2017.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA CONDENAR O 1o RÉU (TABELIÃO) AO PAGAMENTO, PARA AMBOS OS NUBENTES/AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 847,51, E MORAIS, NO...
... DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA ... PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... NATURAIS DA CAPITAL UE ENSEJOU A ... REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO ... SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA ... CONDENAR O 1o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0293254-45.2017.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA CONDENAR O 1o RÉU (TABELIÃO) AO PAGAMENTO, PARA AMBOS OS NUBENTES/AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 847,51, E MORAIS, NO...
... DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA ... PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... NATURAIS DA CAPITAL UE ENSEJOU A ... REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO ... SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA ... CONDENAR O 1o ... -
Acórdão Nº 0807571-89.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
... FAMILIARES. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO". EXIGÊNCIA DE ... SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL É DESNECESS\xC3"ÁRIA DIANTE DA VASTA ... DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, INCLUSIVE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... UNIÃO ...
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Acordao N° 1227580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Divórcio litigioso. Divergência quanto ao termo final do casamento. Acervo probatório. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Marco referencial. Data da separação de fato. Manutenção da sentença. Recurso não provido. 1. Embora haja divergência entre as partes quanto ao termo final do casamento, o acervo probatório dos autos, notadamente a prova oral...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVERGÊNCIA ... QUANTO AO TERMO FINAL DO CASAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA ... autos, notadamente a prova oral colhida em audiência e a documentação juntada pela Requerida, ... fazem concluir que a separação de fato do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013353-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-09-2019
Recurso Inominado nº 0013353-38.2019.8.19.0002 Recorrente: MARIA DALVA DO AMOR DIVINO DA SILVA Recorrido: DETRAN/RJ V O T O Trata-se de Ação na qual a parte autora requer que o réu realize a emissão de documento de identificação. Alega que ao tentar expedir documento em seu nome, em 2008, foi informada que outra pessoa, utilizando-se da mesma certidão de casamento,
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... documentação e legislação, nacionais e internacionais, sobre Direitos Humanos ... padronização do· registro civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... Garantir a emissão gratuita ...
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Acórdão nº 1001962-55.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1001962-55.2023.8.11.0001Classe CNJ460Origem:3º Juizado Especial Cível De Cuiabá /MTRecorrente(s):Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.Recorrido(s):Ana Luisa Bertaglia Verano De AquinoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:03 de outubro de 2023SÚMULA DE...
... seu esposo, para comemoração de bodas de madeira (5 anos de casamento) conforme corrobora documentação processo mencionado n° ... -
Acórdãos nº 2191996-29.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... o agravan te e a de c ujus em período anterior ao casamento , ou seja, de meados de 2009 até 16/02/2013, bem como dispôs que ...
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Acórdão Nº 0008272-42.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LHE FORA PERMITIDO ... EXIBIR DOCUMENTAÇÃO" QUE COMPROVASSE CONVIVÊNCIA ... DE FATO COM O EXECUTADO, ANTES DA CELEBRA\xC3"ÇÃO DO ... CASAMENTO OFICIAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ... VIVIA EM ESTADO DE COMUNHÃO ...
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Casamento
... A segunda, quando os nubentes, ao apresentarem a documentação para a habilitação, notadamente a declaração do estado civil (CC, art. 1.525, IV), declararem que mantêm convívio com terceira pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049695-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0049695-14.2020.8.19.0002 Recorrente: IOLINDA PINHEIRO DA SILVA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS
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Decisão Monocrática Nº 0336304-22.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-07-2020
... Todavia, diante da insuficiência da documentação acostada, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, e, no mesmo ato, o ... 308-310), o recorrente limitou-se a juntar certidão de casamento e certidões de nascimento de seus dois filhos (págs. 317-318), ...