documento e falsificacao publico uso

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DOCP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). 1.ALEGAÇÃODE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO SER XEROX NÃO AUTENTICADA DOCUMENTO PÚBLICO, PERÍCIA QUE NÃOCONSTATOU NENHUMA ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, INSERÇÃO OU SUPRESSÃO DE PALAVRA,EXPRESSÃO OU FRASE NA XEROX NÃO

Direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Falsificação de documento público por servidor público. Pleito de absolvição. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório acostado aos autos, sobretudo as declarações testemunhais e o laudo de exame pericial, é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de uso de...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇ&

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃODELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADAPARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90D

APELAÇÃO CRIMINAL– PENAL E PROCESSUAL PENAL – ESTELIONATO(TENTATIVA), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, E FALSIDADE IDEOLÓGICA –REQUER ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELO ART. 171 NA MODALIDADE TENTADA, REDUZINDO A PENA ADUZINDO TRATAR-SE DE TENTATIVA IMPERFEITA –IMPOSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, C/C O 14, II), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, CAPUT) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C/C O 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.1. ESTELIONATO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO NÃO LAVRADO NA MESMA CIDADE ONDE OCORREU O FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI INAPLICÁVEL. AUTORIDADE POLICIAL NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO EM...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 171, 288, 297 E 304, TODOS DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR DIANTE DAS SUAS PECULIARIDADES. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. COMPLEXIDADE DO CASO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. 16

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL); USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL); CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL); FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA (ART. 351, § 3º, DO CÓDIGO PENAL); ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 1º E 4º, INCISOS II E IV, DA...

Direito penal. Apelações criminais do ministério público e das defesas. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Aplicação do princípio da consunção. Improcedente. Dosimetria. Vetor circunstâncias do crime avaliado negativamente. Critério objetivo/subjetivo. Concurso material mantido. Recursos...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA CONTIDA NA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na inicial imputação de uso de documento falso, e, na posterior condenação por falsificação, servindo-se das disposições da emendatio libelli. Inexiste...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304, AMBOS DO CPB). PRISÃOFLAGRANCIAL RELAXADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOB ALEGATIVA DE NULIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPEDE SUA SOLTURA IMEDIATA. PRESENÇA DOS REQUISITOS

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. POTENCIALIDADE DA FALSIFICAÇÃO QUE EXTRAPOLA A FINALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROLE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO AGENTE PÚBLICO. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. IMPLEMENTO DO FALSO EM DOCUMENTOS E SUA UTILIZAÇÃO PELO MESMO AGENTE. PRINCÍ

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃOEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (8KG DE HAXIXE). GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADEDO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.IMPO

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE PRETENDE MODIFICAR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM DESFAVOR DA ACUSADA. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELA ACUSADA CONTIDOS NA DENÚNCIA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.APLICAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM OS

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ILEGAL DE ARMA DA FOGO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 1) CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INSTRUÇÃO DEMONSTRA O CRIME DIVERSO - USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 2) AJUSTE DA PENA-BASE DO TRÁFICO DE DROGA. OCORRÊNCIA

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTE. ORDEM

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO TJCE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DO DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ALIADA À CONFISSÃO DO ACUSADO - RÉU QUE APRESENTA CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) FALSO,

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. 1) TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM