documento e falsificacao publico uso
-
Acórdão Nº 0635579-49.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. 1) TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E SSUAL PENAL ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE ... DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 ... -
Acórdão Nº 0624539-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297 E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. PACIENTE COM ORDENS DE PRISÃO ORIUNDAS DE OUTROS JUÍZOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONCRETA CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE ... DOCUMENTO FALSO (ART. 297 E ... -
Acordao N° 1673014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 304 do código penal. Uso de documento falso. Artigo 297 do código penal. Aplicação do princípio da consunção ou post factum impunível. Não cabimento. 1. Apelação criminal na qual a defesa requer a aplicação do princípio da consunção, para que o crime de uso de documento falso seja absorvido pelo delito de falsificação de documento...
... REPRESENTANTE ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITORIOS ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 304 DO ... CÓDIGO PENAL. USO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ...
-
Acórdão Nº 0628691-30.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO(ARTIGOS. 171, 297 E 304, TODOS DO CPB). TESE DEAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO ... DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE ... DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS ... -
Acórdão nº 2013/0222469-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO DENUNCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Constituem crimes o ato de "falsificar, no...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). ... -
Acórdão nº 0012044-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO, NA ... FORMA ...
-
Acordao N° 1392684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa voltada para o cometimento de crimes de extorsão, ameaça, estelionato, falsificação de documento público, uso de documento falso, injúria, difamação, dentre outros. Grilagem de terras na estrutural. Legalidade da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Paciente reincidente. Garantia da ordem pública....
... ameaça, estelionato, falsificação de documento público, uso de documento falso, injúria, ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NASENTENÇA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADEIDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código...
-
Acórdão Nº 0001825-10.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO ... DE DOCUMENTO FALSO ...
-
Acórdão Nº 8000187-08.2020.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2023
... Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos Legis: ... DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO E ...
-
Acórdão Nº 226491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... : A.C.A.G.S ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... CRIMINOSA, DE ... USO DE DOCUMENTO FALSO E DE ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006472120194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800647-21.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA HELENA MENDES SILVA e outro ADVOGADO: José Elton Martins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CONSEQUENTE USO EM TENTATIVA DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA.
... APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA HELENA MENDES SILVA e ... , as absolveu da prática do uso de documento falso, porquanto reputou que a conduta das rés, ... -
Acórdãos nº 0257866-65.2012.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... Falsificação de documento público e uso de documento ...
-
Acórdão Nº 0000095-94.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ... também falsificou no todo ou em parte documento público, porquanto falsificou documentação ...
-
Acórdão Nº 5066337-70.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ... ÃO BESBATTI DE MELLO fizeram uso de documento público (RG) falso, com nome de Valdira ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da tese de nulidade da audiência de instrução impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial. 2. O dispositivo legal invocado no recurso especial está...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art.
... público ... documento particular, "[bem como] outros crimes que ... -
Acórdão Nº 0018366-66.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-10-2015
VV. Apelação Criminal. Documento público. Falsificação grosseira. Tipicidade. Uso. Absolvição. Impossibilidade.- O crime de falsificação de documento público prescinde de resultado naturalístico, bastando a simples confecção do referido documento para caracterizar a sua tipificação.- A utilização de documento que a apelante sabia ser falso, posto que confessou em Juízo, obsta a
... : Ministério Público do Estado do Acre ... Defensor Público ... : ... VV. Apelação Criminal. Documento público. Falsificação ... grosseira ... -
Acórdão Nº 0620563-21.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E ... DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM ... DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0638008-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2024
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E ... DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM ... DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0632167-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA E COLABOROU NA FASE
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E ... ÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE ... -
Acórdão nº 0021058-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Uso de documento falso ... HABEAS CORPUS PENAL E PROCESSO PENAL LSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO ALEGADA ... AUSÊNCIA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0040396-52.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO, ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 157, § 3.º, 171, 288, 297, 298, 299 E 304, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ NÍLTON PELO DELITO DE LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL ... USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PÚBLICO, ... -
Acórdão Nº 0630965-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DISPARIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. INEXTENSIBILIDADE DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há que falar em
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, ... IDEOLÓGICA ... DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA ...