documento identificacao oficial
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os ... 30 (trinta) dias de sua publicação oficial ...
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Acórdão Nº 5005537-86.2021.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... EMPRSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAO DA AUTENTICIDADE DA ... SEMELHANTE A DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAO OFICIAL DA PARTE AUTORA E NA DISPONIBILIZAO DO VALOR DO ...
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Acórdão Nº 5013243-31.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... EMPRSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAO DA AUTENTICIDADE DA ... SIMILAR A DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAO OFICIAL DA PARTE AUTORA E NA EXISTNCIA DE DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 5064731-31.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ... SIMILAR A DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DA PARTE AUTORA E NA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030830-76.2019.8.19.0066 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AMBAS AS PARTES. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa...
... procuração e no documento oficial de identificação do ... autor, ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam ... Art. 119. Publicada no Diário Oficial a Portaria de naturalização, será ela ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes fsicos do ...
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Acórdão Nº 0000766-04.2016.8.24.0049 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
... comprovado a idade da vtima atravs de documento hbil, vai de encontro ao posicionamento deste ... , A INCLUIR A APRESENTAO DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAO. SUBSUNO DO FATO NORMA PENAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... (Ufir) ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, para cada competência ... Art. 11. A CND é o documento comprobatório de inexistência de débito para ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção estrangeira e o de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no ... ção das Leis do Trabalho, valendo como documento para esse fim o certificado de capacidade ...
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Acórdão Nº 0008975-31.2014.8.24.0081 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
... o relatrio. Documento eletrnico assinado por LUIZ CESAR SCHWEITZER, ... de certido de nascimento ou de documento oficial, desde que exista nos autos outros elementos ...
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Acordao N° 1276456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de faca. Circunstância desfavorável. Provas. Corrupção de menores. 1 - o depoimento prestado por policial, agente público no exercício de suas atribuições, merece credibilidade, sobretudo se corroborado pelas declarações da ré e das vítimas na delegacia e pelos autos de prisão em flagrante e de apreensão da arma usada no crime. 2 - para que haja
... do agente pode ser provada por qualquer documento" dotado de fé pública, desde que ... faça refer\xC3"ência expressa a documento oficial de identificação civil, do qual foi extraída a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... documento comprobatório do vínculo do aluno com o ... (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial ...
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Acordao N° 1256356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Menoridade de adolescente demonstrada. Ocorrência policial com dados identificadores e prontuário de identificação da policia civil. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição descabida. Dosimetria da pena. Concurso formal. Continuidade delitiva mantida. Fração de aumento. Readequação. Recurso parcialmente provido. 1. O crime de corrupção...
... nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, pois ... Adolescente em órgão de registro civil oficial, extraído de documento oficial de ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição ... oficial de justiça; ... III – pelo escrivão ou chefe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a utilização pelo próprio ... fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o ... , mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de trinta ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – o oficial: ... a) qualificará o título pelos elementos, ... artigo será apresentado por meio de documento eletrônico ou digitalizado, nos termos do inciso ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão Nº 5028965-98.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... EMPRSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAO DA AUTENTICIDADE DA ... DE ASSINATURA SEMELHANTE A DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAO, NA EXISTNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL ...
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Acordao N° 1290315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Código de defesa do consumidor. Ação monitória. Débitos de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Artigo 373, inciso i, do cpc. Prova da solicitação do serviço. Ônus da ceb. Terceiro consumidor da energia elétrica. Responsabilidade do reú afastada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória ofertados pelo apelante e constituiu de pleno...
... CPF e a Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial ... com foto do ... -
Acordao N° 1715570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Delito de servir tabaco a criança ou adolescente. Réu menor de 21 anos. Prazo prescricional ultrapassado. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida. Crime de estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Comprovação da idade da vítima por documentos dos autos. Alegação de erro de tipo não configurado. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Continuidade...
... autos, em que consta o número de documento oficial de identificação ... 3. O réu afirmou ... - Processo nº 0012178-03.2015.8.19.0211 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022Ano XCIX • No 246 CERTIFICADO DIGITALMENTE F : D /SEI F : H S /SEI As apresentações do novo documento e de inovações tecnológicas foram realizadas no Instituto de Identificação Tavares Buril e representam avanços para a segurança pública do Estado. O governador Pau-lo Câmara partici-pou...
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Acórdãos nº 1024051-26.2020.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2021
... inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, ...