documento identificacao oficial
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira ... § 2º Nos ... brasileiro e acompanhada de tradução oficial; ... II - o original da convenção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... íduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que evidenciem de ... ório nacional o passaporte válido ou documento de viagem equivalente, em conjunto com qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência e ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - de cortesia; ... VI - oficial; e ... VII - diplomático ... § 1º - ... de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Dvida Ativa podero constituir um nico documento, preparado inclusive por processo eletrnico ... agncia postal, a citao ser feita por Oficial de Justia ou por edital; ... IV- o edital de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001474-87.2017.5.06.0011), 27-11-2019
TESTEMUNHA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTO REJEITADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a nulidade processual, pelo indeferimento da prestação de depoimento testemunhal, quando a parte, devidamente alertada, apresenta testemunha não munida de qualquer documento de identificação oficial, sobre a qual pairam dúvidas acerca de sua...
... DO RECIFE/PEEMENTATESTEMUNHA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTO REJEITADO ... de qualquer documento de identificação oficial, sobre a qual pairam dúvidas acerca de sua ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... documento ou informação produzido pela sociedade ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... 73/78, dever possuir e manter a bordo documento que a especifique e fornea sua localizao no ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - apresentao de documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... X - divulgar, no Dirio Oficial da Unio, todas as decises proferidas pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 11. O oficial de registro de imóveis protocolará e autuará a ... cártula, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, incluída ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... oficial promovido por órgão da administração pública ... de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente." (NR) ... "Art. 662. Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000578-47.2013.5.06.0023), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O art. 828 da CLT exige a qualificação da testemunha, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade e residência, ausente menção sobre a necessidade ou não de apresentação de documento de identificação oficial. 2. A...
... EXIG Ê NCIA DE APRESENTA Ç Ã O DE DOCUMENTO DE IDENTIFICA Ç Ã O PELA TESTEMUNHA. AUS Ê ... ç ã o de documento de identifica ç ã o oficial. 2. A apresenta ç ã o de documento civil é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser ... livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório." ...
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Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO ... DESPROPORCIONALIDADE DA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento" ... Parágrafo único. É admissível a aç\xC3" ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de até vinte dias após a publicação oficial da decisão que resultar no arquivamento da ... III - o documento ter se tornado conhecido, acessível ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição ... documento expedido pelo Município ao final do procedimento ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... documento apresentado pela unidade descentralizada para ... serão publicados no sítio eletrônico oficial da unidade descentralizadora, no prazo de vinte ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se ... local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001021-15.2015.5.06.0221), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O art. 828 da CLT exige a qualificação da testemunha, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade e residência, ausente menção sobre a necessidade ou não de apresentação de documento de identificação oficial.
... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL PELA TESTEMUNHA ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ... vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia ...