documento identificacao oficial
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Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800094-70.2021.8.19.0034 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800094-70.2021.8.19.0034 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrido: CECILIA DE AZEVEDO CALDAS DIAS - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Miracema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016540-59.2021.8.19.0204 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016540-59.2021.8.19.0204 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: CARLA SILVA DE JESUS - autora Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso LHE...
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Relatório e Voto com número 5030685-56.2022.8.09.0017 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS....
... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/04/2023 ... de identificação oficial, válido e com foto, junto a autorização da ... -
Acórdão nº 0004424-29.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-08-2021
Furto qualificado. Bens furtados do interior de veículo estacionado em via pública. Laudo papiloscópico. Prova única. Insuficiência. Autoria delitiva duvidosa. Absolvição. Cabimento. In dubio pro reo. Conquanto o laudo de exame papiloscópico produzido por peritos policiais trate-se de documento oficial e, como tal, dotado de presunção juris tantum de veracidade, tão somente a identificação de...
... documento oficial, dotado, portanto, de presunção juris ... -
DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... no mínimo, ou do recebimento, mediante documento hábil, de remuneração por agenciamento de ... ção ou da publicação, no órgão oficial, do ato punitivo, para o Ministro do Trabalho e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... II – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça ...
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Acórdão nº 0521073-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DESPICIENDA A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Como é cediço, a norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a, de forma...
... A assinatura lançada pela autora no documento de fl.62 ... é semelhante à aposta no documento ... sua identificação oficial são os mesmos informados em ... sua inicial ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo ...
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Acordao N° 1416228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Imissão na posse. Impugnação. Gratuidade de justiça. Rejeição. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de mensagem ?whatsapp?. Ciência inequívoca do réu. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não adotadas. Prejuízo. Demonstração. Nulidade. Decreto. 1. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida...
... envio de documento oficial de identificação, e na hipótese de ... -
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... ótese de dúvida quanto à autoria, a publicação do ato ou do documento dependerá da confirmação pela autoridade signatária ou remetente ...
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Acórdão nº 0539102-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OUTROS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A assinatura
... A assinatura lançada pela autora no documento de fls. 58 é ... semelhante à aposta no ... documentação oficial presentes no contrato são os mesmos ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e na página eletrônica da autoridade ... formalmente seu interesse por meio de documento protocolado junto à autoridade portuária ...
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Acordao N° 1402091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Decisão que defiriu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de condicionar a ligação de energia no domicílio alugado pela parte autora à complementação da documentação apresentada, em especial o contrato de aluguel. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 5º...
... inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o ... -
Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... a crimes serão consignadas em documento oficial firmado por perito criminal ... Art. 5º ...
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Decisão Monocrática N° 07278634920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
DESPACHO 1. Diante do alegado em contrarrazões, intime-se a agravante a esclarecer com exatidão sua qualificação, em especial quanto ao nome e dados de identificação, juntando aos autos documento oficial de identidade. 2. Tendo em vista a juntada de documentos novos, faculto à recorrente manifestar-se. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 27 de outubro de 2022....
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; ... IX ... VII - documento firmado por pelo menos 2 (dois) dirigentes, ...
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Acórdão nº 0507384-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA....
... aposta no documento de identificação civil acostado pelo ... documentação oficial presentes no contrato são os mesmos ... -
Relatório e Voto com número 5631016-09.2022.8.09.0075 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de...
... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/04/2023 ... identificação oficial, válido e com foto, junto a autorização da ... -
Acordao N° 1239509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Furto qualificado. Corrupção de menores. Provas. 1 - a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância e pode amparar o decreto condenatório, sobretudo quando corroborada pelas demais provas. 2 - para verificar a idade do adolescente - elementar do crime de corrupção de menores -, necessária prova por meio de documento hábil (súmula 74 do e. Stj), assim entendidos documentos
... prova por meio de documento hábil (súmula 74 do e. STJ), assim entendidos ... , no boletim de ocorrência, documento oficial do qual ... se extraia a idade dele, afasta-se a ... -
Acórdão nº 0001512-43.2014.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU A 12 (ANOS) ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, TENDO COMO VÍTIMA SUA FILHA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (CP, ART. 213, § 1º, ÚLTIMA FIGURA, C/C O ART. 226, INCISO II) RECURSO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE...
... poderia ser considerado documento oficial, além de ... não constar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, ... 90 (noventa) dias de sua publicação oficial ...
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Relatório e Voto com número 5373041-22.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. MENOR DE IDADE IMPEDIDO DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL. CULPA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Tatiane Santana Sadi em face da sentença...
... EMBARCAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL. CULPA ... DO ... -
Acordao N° 1681518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Voo doméstico. Não apresentação de documento de identificação civil com foto de adolescente (maior de 12 anos) acompanhado dos pais. Negativa de embarque devida. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não verificado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelos...
... VOO DOMÉSTICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE ... IDENTIFICAÇÃO CIVIL COM FOTO DE ... apresentou documento oficial de identificação com foto, mas apenas a ... -
Acórdão nº 0004090-39.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS – CORRUPÇÃO DE MENOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE IDENTIDADE DO MENOR JUNTADA NA FASE INQUISITIVA – DOCUMENTO HÁBIL - CONFIRMAÇÃO JUDICIAL PELAS PALAVRAS DO APELANTE – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Crime de Corrupção de menor: não há que se...
... MENOR JUNTADA NA FASE INQUISITIVA – DOCUMENTO HÁBIL - CONFIRMAÇÃO JUDICIAL PELAS PALAVRAS DO ... , bastando a existência de documento oficial, dotado de fé pública, atestando a idade, a ...