documentos execução alimentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00098100320124050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0009810-03.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCIMAR GOMES DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que...
... contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial proposta pela União em ... ao pagamento de prestação de alimentos e aqueles excedentes a 40 (quarenta) salários ... em 29/09/2020) ... Ademais, os documentos que instruem a execução fiscal comprovam que o ... -
Acórdão Nº 0014748-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... de que “o executado anexou diversos documentos ilegíveis, bem como datados de 2019 a 2021, não ... da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da decisão ... ções anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00173604820024058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº 0017360-48.2002.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APTE: MARDON COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADV/PROC: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PROVA EMPRESTADA JUNTO AO FISCO...
... : MARDON COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAADV/PROC: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA ... infração, sob a alegação de que os documentos são nulos por vícios formais, visto que o ... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... ção, destaca que entregou todos os documentos necessários no prazo previsto no Edital, motivo ... e V; a empresária M&S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no lote III; a sociedade empresária ... sobre o interesse da União quanto à execução dessas verbas, conforme Portaria Conjunta n.º ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 16. Para a execução de qualquer das medidas previstas neste ... meio de comunicação, nome, atos ou documentos de procedimento judicial relativo a menor ... IV - conhecer de ação de alimentos; ... V - determinar o registro de nascimento e de ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais ... cartório, acompanhado dos seguintes documentos: ... I - planta e memorial descritivo do imóvel, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... fatos, atualizado quando da efetiva execução; e, ao segundo, pelo cometimento do crime ... ório, da empresa TS Comercial de Alimentos Ltda., constituída através da utilização de ... João Maria Ferreira , valendo-se dos documentos de Tânia Soares, constituiu a referida empresa e ... -
Acórdão nº 1000769-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS IN NATURA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica como relevantes os fundamentos ou o risco de lesão irreparável, haja vista que os alimentos fixados foram em pagamento em dinheiro. E, as...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Extinção da ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS ... Dos autos, os documentos não indicam que houve consentimento da agravada ... -
Acórdão nº 0022302-86.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
... Assunto : Alimentos ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ... casu, procedendo análise acurada dos documentos constantes ... nos autos, notadamente dos ...
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Processo nº 0032624-32.2013.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... EXECUÇÃO ... -LHES RAZÃO. A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO PAGOS FOI ... autos, especialmente dos documentos juntados pela empresa ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer ... de informações e franquear acesso a documentos, solicitados pelos órgãos de registro e ... execução dos trabalhos do CONCEA, inclusive de suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004447420144058501), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000444-74.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... ção opostos pela DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA., aduzindo que o Acórdão teria ... Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDA's ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... documentos do processo necessários à exata compreensão da ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.CABIMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA691/STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.EXCEPCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR.PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DEIMPEDIMENTO ABSOLUTO QUE JUSTIFIQUE A INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADEDE CUMPRIMENTO DA PRISÃO...
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DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... internacional, quando o credor de alimentos tiver seu domicílio ou residência habitual num ... responsável pela garantia ou pela execução da sentença adotar medidas cautelares ou ... b) que a sentença e os documentos anexos, que forem necessários de acordo com esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00115992120114058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0011599-21.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Eugenio Duarte Vasques APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ÍVELAPELANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Eugenio Duarte Vasques ... documentos juntados e as alegações apresentadas pelas ... , de modo que, tendo o ajuizamento da execução fiscal ocorrido em 17/10/2003, estaria dentro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002762920204058307), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800276-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA EMBARGOS À
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO: Ivo De Oliveira ... prescrição para a interposição da execução fiscal com a constituição definitiva do ... ções de autuação, de acordo com os documentos acostados nos id. 4058307.14605297, id ... -
Acórdão Nº 5028737-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, PLEITO PELA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL,...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a publicação do despacho do juiz da execução, determinando a citação do réu, suspende o ... que se recusarem a exibir os livros e documentos de contabilidade para o exame de que tratam os ... relativos a encargos de família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ...
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Acórdão nº 0003486-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2017
... ça que reconhece a obrigação de alimentos, proposta por F. DA S. F ... REP. POR VERA ... vencerem no curso desta execução, justificar a impossibilidade ... de fazê-lo ou ... autos documentos comprobatórios e suficientes para a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos": ... I - certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execuç\xC3" ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL OCORRENTE. DEMAIS PARCELAS PLEITEADAS ... 2. Documentos que indicam a ciência e anuência da mãe do infante com os pagamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004789820134058205), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000478-98.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros APELADO: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... da empresa Marquesa Distribuidora de Alimentos Ltda., vencedora do suposto certame licitatório) ... (seis) anos entre a apresentação dos documentos ideologicamente falsos (desejosos de comprovar a execução do convênio, o que vinha a ser uma inverdade) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos": ... I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou\xC2" ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, inclusive via incentivos a programas de ...