Radiotelefonia
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO II Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia ... ARTIGO 227 ... Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; ... II - os veículos para patrulhamento policial; ... Ill - as armas e munições ... Art. 13. O campo de incidência do IPI ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... radiotelefonia, radiotelegrafia, ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 11); e ... XXVIII - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 379. É vedado à mulher o trabalho noturno, exceto às maiores de 18 (dezoito) anos empregadas: ... I - em emprêsas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia; ... II - em serviço de enfermagem; ... III - em casas de diversões, hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001591-79.2015.5.06.0001), 12-06-2017
EMENTA: PROFISSIONAL DE NAVEGAÇÃO AÉREA. CONTROLADOR DE TRÁFEGO. INFRAERO. SERVIÇOS DE RADIOTELEFONIA. APLICAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PREVISTA PARA A CATEGORIA ESPECÍFICA. ART. 227 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora incontroverso que a Infraero utiliza-se dos serviços de radiotelefonia para a prestação dos serviços de auxílio de navegação aérea, o reclamante não se desincumbiu de provar...
... EMENTA EMENTA: PROFISSIONAL DE NAVEGAÇÃO AÉREA. CONTROLADOR DE TRÁFEGO. INFRAERO. SERVIÇOS DE RADIOTELEFONIA. APLICAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PREVISTA PARA A CATEGORIA ESPECÍFICA. ART. 227 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora incontroverso que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95241-82.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. A decisão do Tribunal Regional está assentada na premissa de que a jornada reduzida deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo, pois, exigível lei específica. Assim, a teor do que prevê a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1/TST e o anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e...
... o disposto no artigo 227 da CLT, apenas os operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia fariam jus à jornada especial de 36 horas semanais. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31004/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT. PROVIMENTO. É incabível a aplicação analógica do artigo 227 da CLT às atividades exercidas pelo operador de terminal de computador, haja vista que suas atribuições em nada se assemelham aos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia,
... vista que suas atribuições em nada se assemelham aos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia, a que se refere a norma protetora em comento. Recurso de Revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-16.2003.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. Decisão regional em consonância com a OJ 385/SDI-I do TST, segundo a qual -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento...
... da jornada dos operadores nas empresas que explorem serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radioterapia ou de radiotelefonia (Súmula 297/TST) ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-385/2003-010-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... em empresas cuja atividade esteja relacionada aos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. No presente caso, a Reclamante era digitadora, não se enquadrando em nenhuma dessas hipótese. Ademais, o estabelecido no item 17.6.4 da NR-17, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-43.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
REVELIA. ATRASO AO COMPARECER À AUDIÊNCIA. A aplicação do disposto no art. 844 da CLT, quando está em discussão o comparecimento do preposto no início dos trabalhos, sem que tenha ocorrido qualquer outra providência pelo juízo que configurasse a preclusão do instante processual para o oferecimento de resposta pela reclamada, ou seja, atrasos de pouca duração, há de se proceder com bom senso e em...
... em empresas cuja atividade esteja relacionada aos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. Recurso de Revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-71300-43.2002.5.15.0120, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3883/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... O artigo 227 da CLT destina-se a empresas que exploram serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia, atividades que não se identificam com o serviço de digitação. Recurso de revista a que se dá provimento ... DIGITADOR. INTERVALO INTRAJORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-223821/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
HORAS EXTRAS. OPERADOR DE RÁDIO E TELEFONE. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. O desvio de função de operador de radiotelefonia para o desempenho de atividades administrativas não autoriza a percepção de horas extras após a sexta diária porquanto, não obstante a alteração contratual lesiva ao empregado, ausentes os motivos que ditam o reconhecimento de jornada especial, e o Direito do Trabalho vive à sombra do
... JOD/rcr/lm ... HORAS EXTRAS. OPERADOR DE RÁDIO E TELEFONE. DESVIO DE FUNÇÃO ... 1. O desvio de função de operador de radiotelefonia" para o desempenho de atividades administrativas não autoriza a percepção de horas extras após a sexta diária porquanto, não obstante a alteraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1342/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - JORNADA DE TRABALHO DIGITADOR IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM TELEFONISTA. A jornada de trabalho do digitador é de oito horas. O art. 227 da CLT, que estabelece jornada reduzida de seis horas, é específico para os empregados que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, atividades que não...
... , é específico para os empregados que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, atividades que não guardam similitude com o serviço de digitação. Inexistindo norma legal que estabeleça expressamente a vantagem da jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000658-34.2014.5.06.0101), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CONSOLIDAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se que a trabalhadora, na condição de Controladora de CRM, desempenhava, predominantemente, atividades que exigiam a comunicação com interlocutores diversos, de modo semelhante ao operador de telefonia/telemarketing, nos termos...
... , que garante essa condição aos operadores em empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelefonia ou radiotelegrafia. O objetivo da norma é proteger o empregado dos efeitos da atividade desgastante realizada em complexo de mesas operadoras ou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3292/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2002
EMBARGOS - DIGITADOR JORNADA DE TRABALHO Inexiste norma legal estabelecendo jornada reduzida de seis horas ao digitador. O artigo 227 da CLT destina-se a empresas que exploram serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia, atividades que não se identificam com o serviço de digitação. Embargos não conhecidos.
... 6 horas diárias para os empregados que exercem atividade de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia ... Ademais, o entendimento acima esboçado se coaduna com a jurisprudê n cia pacífica desta Corte Superior, conforme observa-se dos seguintes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13350/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. Não viola o art. 227 da CLT e tampouco contraria o Enunciado 178 da Súmula de Jurisprudência do TST a decisão que, partindo da premissa de que o reclamante, Técnico Especializado responsável pela operação da torre de controle, também desempenhava atividade de radiotelefonia em empresa geradora de energia elétrica e operações da torre de controle de aeródromo que não configuram
... de que o reclamante, Técnico Especializado responsável pela operação da torre de controle, também desempenhava atividade de radiotelefonia em empresa geradora de energia elétrica e operações da torre de controle de aeródromo que não configuram a hipótese prevista no art. 227 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6353/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. JORNADA. A jornada de trabalho o digitador é de oito horas porque não há norma legal estabelecendo expressamente seis horas diárias. Art. 7º/XIII/CF. E não há possibilidade de se aplicar, por analogia, o disposto no art. 227/CLT porque este é endereçado especificamente aos empregados em empresas que exploram serviço de telefonia, telegrafia, radiotelegrafia ou...
... este é endereçado especificamente aos empregados em empresas que exploram serviço de telefonia, telegrafia, radiotelegrafia ou radiotelefonia. Não há semelhança do serviço referido com a digitação. Recurso de Revista a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20176/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE DIGITADOR. Empregado que exerce as funções de digitador não faz jus à jornada de trabalho especial, sendo a sua jornada de oito horas. Vale esclarecer que o art. 227 da CLT não se aplica ao digitador, posto que este é específico para os empregados envolvidos em serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, que
... é específico para os empregados envolvidos em serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, que não possuem qualquer semelhança com o serviço de digitador. Assim sendo, por inexistir norma legal que estabeleça expressamente a vantagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1088/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... é específico para os empregados que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, que não possuem qualquer semelhança com o serviço de digitador. Assim sendo, por inexistir norma legal que estabeleça expressamente a vantagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6353/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. JORNADA. A jornada de trabalho o digitador é de oito horas porque não há norma legal estabelecendo expressamente seis horas diárias. Art. 7º/XIII/CF. E não há possibilidade de se aplicar, por analogia, o disposto no art. 227/CLT porque este é endereçado especificamente aos empregados em empresas que exploram serviço de telefonia, telegrafia, radiotelegrafia ou...
... este é endereçado especificamente aos empregados em empresas que exploram serviço de telefonia, telegrafia, radiotelegrafia ou radiotelefonia. Não há semelhança do serviço referido com a digitação. Recurso de Revista a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2191/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
DIGITADOR JORNADA DE TRABALHO Inexiste norma legal estabelecendo jornada reduzida de seis horas ao digitador. O artigo 227 da CLT destina-se a empresas que exploram serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia, atividades que não têm semelhança com o serviço de digitação. Recurso de Revista conhecido e não provido.
... , o artigo 227 da CLT destina-se a empresas que exploram serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia, atividades que não têm semelhança com o serviço de digitação ... Nesse sentido já decidiu a C. SBDI-1: ... JORNADA DE TRABALHO - DIGITADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27318/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA DIGITADORES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. Não há como se aplicar, analogicamente, aos digitadores o disposto no art. 227 da CLT, pois este é específico aos empregados que trabalham nas empresas que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CABIMENTO....
... que trabalham nas empresas que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... CABIMENTO. Incabível apelo que não preenche os pressupostos do art. 896 ... Revista da Reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-225/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIGITADOR. A jurisprudência do TST é no sentido de que o empregado que exerce atividade de digitação não se beneficia da jornada reduzida, uma vez que não lhe é aplicado, ainda que por interpretação analógica, o disposto no art. 227 da CLT, que prevê jornada de 6 horas diárias para os empregados que exercem atividades desgastantes como as de telefonia,...
... os empregados que exercem atividades desgastantes como as de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-466.724/98.8 , em que é Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8832/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... que trabalhem nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. Jurisprudência superada (Súmula nº 333/TST) ou inservível porque oriunda do mesmo TRT prolator da decisão recorrida (art. 896, a , da CLT, com ...