evolução do papel
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ítica de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.” (NR) ... “Art.5º ... do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Nacional, até 31 de março de cada ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País no ano anterior, no qual ... nesta lei, justificando destacadamente os montantes das emissões de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades produtivas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento e ... ários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos ... #Incluído pela ...
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... 19. Este papel, segundo a normativa em vigor, é do Ministério Público, que deve agir ... Público esteja consciente do papel determinante que exerce na evolução do desenvolvimento dogmático do Direito penal brasileiro, dado que suas ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, ... , a serem publicados semestralmente, com vistas em aferir a evolução dos componentes do sistema abrangidos por disposições desta Lei ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... órgãos envolvidos, e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da economia, com foco na eficiência da administração pública federal e ... II – propor políticas públicas que viabilizem o reordenamento do papel estatal na economia, no âmbito das competências da Secretaria Especial; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 7 (Quadro do ensino superior no Brasil - 1998).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula por dependência administrativa - Brasil - 1980-1998).32 ... -se, no âmbito internacional, que a educação infantil terá um papel cada vez maior na formação integral da pessoa, no desenvolvimento de sua ...
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Paleontólogos contestam papel da carne na evolução
SÃO PAULO — A "dieta paleolítica", ancorada no consumo de proteína animal, cresceu em popularidade na última década, mas foi fruto de uma ideia que vem sendo questionada. Seu princípio é o de que a alimentação mais saudável para humanos é aquela com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial controlada e ininterrupta; ... , transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. Aproteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma sociedadepossa ser reconhecida como civilizada. O trabalho estuda a origem da Famíliana história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudançasradicais que referido instituto sofreu, além das suas consequências na sociedade,particularmente no
... estuda a origem da Família na história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudanças radicais que referido instituto sofreu, ... anunciada, recortando-se, porém, no presente texto, a evolução do papel da mulher, que refletiu diretamente na transformação do importante e ... -
Análise: Flamengo de Sampaoli dá sinais contundentes de evolução e inverte papel com Fluminense
O encontro animado e sem gols entre Fluminense e Flamengo no jogo de ida das oitavas de final da Copa do Brasil foi uma gargalhada contra determinismos no futebol. O natural seria pensar que o tricolor campeão carioca sobre o rival exibisse novamente...
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Análise: Flamengo de Sampaoli dá sinais contundentes de evolução e inverte papel com Fluminense
O encontro animado e sem gols entre Fluminense e Flamengo no jogo de ida das oitavas de final da Copa do Brasil foi uma gargalhada contra determinismos no futebol. O natural seria pensar que o tricolor campeão carioca sobre o rival exibisse novamente...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética nacional ... IV - a valorização dos recursos energéticos; ... V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações; ... VI - os ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ARTISTA PLÁSTICO. ESCULTURA EDIFICADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO DA OBRA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, EM INGRESSOS DE PARTIDA DE FUTEBOL ENTRE A SELEÇÃO BRASILEIRA E A SELEÇÃO VENEZUELANA (ELIMINATÓRIAS DA...
... autorização prévia do autor, tendo em vista seu papel eminentemente ... evolução social e o progresso ... -
Acórdão nº 2014/0231894-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PARTE) E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI). PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP N. 1.256.973/RS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA...
... em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução ... papel desempenhado pelo segundo agravante, na ... -
Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade ... No tempo que passa, mostra-se notável a evolução do papel da magistratura, especialmente após a Constituição de 1988, ... -
A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... conflitos existentes nessa seara, já que cabe ao Estado cumprir seu papel promocional por meio de uma tutela que não implique, necessariamente, em ... ousados, mas propositais e extremamente necessários à evolução do papel social dos genitores em prol da convivência equilibrada e da ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... conflitos existentes nessa seara, já que cabe ao Estado cumprir seu papel promocional por meio de uma tutela que não implique, necessariamente, em ... ousados, mas propositais e extremamente necessários à evolução do papel social dos genitores em prol da convivência equilibrada e da ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... é qual ponto essa pode efetivamente contribuir para aperfeiçoar o papel da jurisdicionalização dos direitos fundamentais sociais ... É um ... 2.1 A evolução" do papel do Estado diante da Carta Constitucional e a correspondente funç\xC3" ... -
A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... conflitos existentes nessa seara, já que cabe ao Estado cumprir seu papel promocional por meio de uma tutela que não implique, necessariamente, em ... ousados, mas propositais e extremamente necessários à evolução do papel social dos genitores em prol da convivência equilibrada e da ...
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Gestão de empresas familiares: Estudo de caso em uma empresa de confecções
As empresas familiares conforme Donnelley (1976), são empresas que tem sua propriedade e gestão geralmente ligadas a uma família, estão sujeitas a ameaças e a constantes transformações em seu ambiente empresarial, mas além disso, podem ter problemas e ameaças próprios, que não afetam apenas a empresa, mas a toda família que ela está vinculada. Os principais desafios de acordo com a teoria de...
... na sociedade entre irmãos, o que ocorre é um deles assumir o papel de líder quase-pai, se assemelhando a forma de proprietário controlador, ... Os principais desafios encontram-se na evolução do papel de proprietário gerente exigindo a profissionalização da ... -
Representatividade Feminina no Atual Cenário Político Brasileiro - Uma Conquista dos Direitos e Garantias Fundamentais Contraposta a uma Sociedade com Estruturas Marcadas pela Desigualdade entre Homens e Mulheres
O objetivo da presente pesquisa é abordar o papel atual feminino no parlamento brasileiro, em um cenário basicamente masculino, em busca dos direitos e garantias fundamentais. Para a presente pesquisa adotou-se como método a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a participação feminina obteve grandes resultados nos últimos anos, porém ainda muito distante de atender às necessidades de uma...
... Resumo: O objetivo da presente pesquisa é abordar o papel atual feminino no parlamento brasileiro, em um cenário basicamente ... segundo lugar, busca-se discutir as garantias fundamentais e a evolução do papel feminino político na Sociedade ... A sub-representação ... -
Desenvolvimento e políticas públicas como instrumentos de liberdade: uma análise do pensamento de Amartya Sen
Esse trabalho pretende analisar a relação entre desenvolvimento e liberdade, tendo como referência os estudos de Amartya Sen, cujo pensamento tem se destacado por entender as privações materiais como restrições do direito fundamental à liberdade. O marco teórico é a obra "Desenvolvimento como liberdade", com destaque para os temas da pobreza, da participação das mulheres como agentes de mudanças...
... , da participação das mulheres como agentes de mudanças e do papel das políticas públicas na expansão das capacidades humanas e qualidade ... As últimas décadas trouxeram grandes avanços no sentido da evolução do papel das mulheres nas agendas políticas, não apenas como receptoras ... -
A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública
Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas de saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho...
... Neste trabalhoǡ pretendeǦse explorar o papel do Ministério Público Federal como indutor da implementação de medidas ... TrataǦse de importante marco na evolução do papel constitucional do Ministério Público Brasileiroǡ na medida em ... -
Direitos Fundamentais e Ordem Pública
... evolução histórica e que, por isso, devem considerar-se imanentes no ordenamento ... é descritiva e histórica, já que corresponde à evolução do papel do Estado. A primeira categoria é tradicional, enquanto a outra é mais ...