documentos exibicao incidental

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS PELO ORA EMBARGANTE, ENTRE ELAS, A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO INDEFERIR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS PELO RECORRENTE, PODE SER IMPUGNADA MEDIANTE O RECURSO DE AGRAVO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - RECURSO À QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - RECURSO À QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA. SEGURO DPVAT, LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO APELADO. LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRANIOFACIAIS. GRADUAÇÃO LEVE, QUANTIFICAÇÃO DA INTENSIDADE EM 25%. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMBINADA COM EXIBIÇÃO INDICIDENTAL DE DOCUMENTOS" - EXTINÇÃO DO FEITO - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - FORMULADO PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. I - Não há que se falar em desrespeito ao que dispõe o artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HISTÓRICO DE DÉBITOS - NECESSIDADE - ART.370 E 396 E SEGUINTES DO CPC. - É legítimo o pedido incidental de exibição de documentos em sede de liquidação de sentença. - Nos termos do art.370 e 396 e seguintes do CPC, possível a determinação da exibição de documento comum entre as partes e que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - ESPELHOS DE PONTO - PASTA FUNCIONAL - INDICAÇÃO PRECISA - FINALIDADE - DECISÃO REFORMADA 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 397 do Código de Processo Civil, com a indicação precisa do documento (espelhos de ponto do agravante), finalidade a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC/2015 - DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - CABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Provada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo do sustento próprio e o da sua família, ao...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ESTADO - RECURSO PROVIDO.- Preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido de exibição incidental de documentos; ressaltando-se que não há como falar em prejuízo para o...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília (Id 92335399 do processo de referência) em saneamento do processo na ação de liquidação individual provisória de sentença coletiva com pedido de exibição incidental de documentos requerida por Cleverson Rosa de Souza, Gigliane Rosa de Souza, Tânia Mara Rosa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA - DESCABIMENTO - VOTO VENCIDO. - O descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos enseja a aplicação da pena do art. 359 do CPC, não multa cominatória.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. - Não há que se falar em falta de interesse recursal quando a agravante recorre de decisão do MM. Juiz da causa que indeferiu antecipação de tutela. -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina