documentos exibicao incidental
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Acórdão nº 1.0000.21.043780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - REGRAMENTO...
... , fotografias, laudos tcnicos e outros documentos que se encontram ou deveriam se achar em poder da ... , a qual no se confunde com o pedido incidental de exibio de documentos, que possui regramento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - REGRAMENTO...
... , fotografias, laudos tcnicos e outros documentos que se encontram ou deveriam se achar em poder da ... , a qual no se confunde com o pedido incidental de exibio de documentos, que possui regramento ... -
Acórdão nº 2014/0278897-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (EXTRATOS). OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. MULTA COMINATÓRIA. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo...
... RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (EXTRATOS). ... a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. ... -
Acórdão Nº 0029149-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... EMPRÉSTIMOS ...
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Acórdão nº 0506033-90.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... INICIAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS ... VALORES INVESTIDOS ...
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Acórdão nº 1.0694.13.000337-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS - ART. 400, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - VEDAÇÃO LEGAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO QUE DEVE SER FEITO DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - PLEITO EXTEMPORÂNEO. - A novação de contrato bancário, mediante emissão de cédula de
... PEDIDO DE EXIBIO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. INTELIGNCIA DA SMULA 286 DO STJ ... da apelada em apresentar os documentos que deram origem dvida. Para tanto, ... -
Acórdão nº 1.0694.13.000337-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS - ART. 400, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - VEDAÇÃO LEGAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO QUE DEVE SER FEITO DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - PLEITO EXTEMPORÂNEO. - A novação de contrato bancário, mediante emissão de cédula de
... PEDIDO DE EXIBIO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. INTELIGNCIA DA SMULA 286 DO STJ ... da apelada em apresentar os documentos que deram origem dvida. Para tanto, ... -
Acórdãos nº 2014825-85.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL JUÍZO ...
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Processo nº 0176486-03.2012.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... INCIDENTAL ... DOCUMENTOS. ...
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Acórdão nº 1.0024.14.251429-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRACHEQUES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CERTIDÃO FUNCIONAL - DIFICULDADE DA SERVIDORA EM OBTÊ-LOS - POSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA PELO ESTADO - RECURSO PROVIDO.- É possível o ajuizamento de ação ordinária de cobrança com pedido incidental de exibição, diante da evidente dificuldade de obtenção
... intimao do agravado para a juntada de documentos, ao fundamento de que "a documentao requerida ... AO REVISIONAL. EXIBIO INCIDENTAL DE CONTRATO. REQUERIMENTO NA INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.251429-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRACHEQUES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CERTIDÃO FUNCIONAL - DIFICULDADE DA SERVIDORA EM OBTÊ-LOS - POSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA PELO ESTADO - RECURSO PROVIDO.- É possível o ajuizamento de ação ordinária de cobrança com pedido incidental de exibição, diante da evidente dificuldade de obtenção
... intimao do agravado para a juntada de documentos, ao fundamento de que "a documentao requerida ... AO REVISIONAL. EXIBIO INCIDENTAL DE CONTRATO. REQUERIMENTO NA INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.343244-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE. - Os contratos celebrados entre as partes são documentos comuns, haja vista que refletem a relação jurídica existente entre a instituição financeira e o seu cliente, sendo dever daquela exibi-los para conferência e exame, se houver manifestação do...
... , o juiz pode ordenar que a parte exiba documentos ou coisa, que se achem em seu poder de forma ... pretenses constar o pedido de exibio incidental de documentos" (f.12, documento nico). Pede seja ... -
Acórdão nº 1.0342.12.013521-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - TEMA REPETITIVO 1000 DO STJ - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ANTERIORES - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Segundo pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1763462/MG,...
... do agravante para apresentar os documentos solicitados pela perita, no prazo de 5 (cinco) ... propriamente ditas ou pedido de exibio incidental no curso do processo; que entendimento sumulado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545909-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIQUIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - SEGUNDO RECURSO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE - RECONHECIMENTO.1. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, nos termos do artigo
... de mrito, mas sim como mero pedido incidental de exibio de documento. Dessa forma, a sentena ... 58), tal litigante juntou a petio e os documentos de ordens 59/64. Deciso revogando a justia ... -
Acórdão Nº 0023645-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... 1.DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE ... DOCUMENTOS PELO BANCO REQUERIDO, SOB PENA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA. Se no recurso houver fundamentos de fato e de direito que se contrapõem ao que foi decidido na sentença, não há o que se falar em razões dissociadas. Configurado o julgamento citra petita, na medida em que...
... de apreciao de seu pedido de exibio de documentos, quais sejam, do "Contrato de Compra e Venda de ... Embargante/Apelante requereu a exibio incidental de referidos documentos, tendo formulado pedido ... -
Acórdão Nº 5025718-02.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
... PEDIDO DEEXIBIO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0023645-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 1.DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE ... DOCUMENTOS PELO BANCO REQUERIDO, SOB PENA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP N° 1.696.396. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA QUESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. ART. 99, §2º,...
... e indeferiu os pedidos de juntada de documentos e realizao de percia (Ordem 115) ... indeferiu o pleito de exibio incidental de documentos. Consigna que os registros de ponto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008474-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO - MEDIDA CABÍVEL. Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ, não cabe a aplicação de multa cominatória na exibição de documentos, seja ela incidental...
... autos da "Medida Cautelar de Exibio de Documentos", em fase de cumprimento de sentena, movida por ... na exibio de documentos, seja ela incidental ou autnoma. Veja-se a ementa de referido ... -
Acórdão nº 1.0702.15.024582-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Havendo na exordial, pedido expresso de exibição incidental dos documentos relativos à contratação, cujas cláusulas são tisnadas de abusivas, é essencial, no mínimo, que o...
... e de exibio ao talante do ru, dos documentos relativos contratao. Em seguida, inaudita ... , contudo ignorando o pedido de exibio incidental formulado na inicial, donde se nota clarividente ... -
Acórdão Nº 5018629-93.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... revisão contratual c/c exibição incidental de documentos", indeferiu a juntada de contratos ...
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Acórdão nº 0503619-22.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS ... VALORES INVESTIDOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020533-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO.A penalidade para o descumprimento de ordem judicial de exibição incidental de documentos é a prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, isto é, a de serem considerados verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos não...
... ao revisional de contrato, de exibio incidental do instrumento contratual objeto do litgio, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020533-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO.A penalidade para o descumprimento de ordem judicial de exibição incidental de documentos é a prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, isto é, a de serem considerados verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos não...
... ao revisional de contrato, de exibio incidental do instrumento contratual objeto do litgio, ...