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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É imprescindível a observância ao direito fundamental à prova e sua devida consideração, pelo juiz, na formação de seu convencimento, sob pena de nulidade da sentença. - Necessário considerar que, se tratando de uma Ação...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico e de leilão judicial. Indeferimento da petição inicial. Decisão de emenda. Cumprimento. Exibição incidental de documentos. Possibilidade. Sentença cassada. 1. Atendida a determinação judicial de inclusão dos valores efetivamente devidos pelos autores após a anulação do contrato e retorno ao status quo ante, não há que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HISTÓRICO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - ART.370 E 396 E SEGUINTES DO CPC. 1. É legítimo o pedido incidental de exibição de documentos, em sede de liquidação de sentença. 2. Nos termos do art.370 e 396 e seguintes do CPC possível a determinação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HISTÓRICO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - ART.370 E 396 E SEGUINTES DO CPC. 1. É legítimo o pedido incidental de exibição de documentos, em sede de liquidação de sentença. 2. Nos termos do art.370 e 396 e seguintes do CPC possível a determinação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ORDEM JUDICIAL SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA PELA PARTE RÉ - DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. Já tendo a parte ré, ora agravante, apresentado nos autos todos os documentos solicitados pelos autores, descabida se mostra a condenação, a ela direcionada, de pagamento de multa.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE SUGEREM VÍNCULO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que o agravado juntou arcabouço probatório que sugere a existênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.(1.1) APELANTE QUE AFIRMA QUE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO É INEPTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUANTO ENTENDIDO QUE A...

Exibição de documentos – Ação revisional - Contratos bancários - Exibição prevista nos arts. 355 a 359 e 363 do CPC de 1973 – Procedimento destinado a vencer a resistência da parte detentora dos documentos - Exibição incidental, inserida na ação pendente, com finalidade probatória. Exibição de documentos – Ação revisional - Contratos bancários - Usuário que não tem obrigação de guardar qualquer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM) - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA SEM PREJUÍZO AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia apenas no que tange a determinação de suspensão do ato de averbação

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida por Telemar Norte Leste S/A para figurar no polo passivo da ação que objetiva a emissão de ações assumidas pela TELEBRÁS -...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida por Telemar Norte Leste S/A para figurar no polo passivo da ação que objetiva a emissão de ações assumidas pela TELEBRÁS -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JUÍZO DE RETRATAÇÃO-CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SÚMULA Nº 389 DO STJ E RESP. Nº 982.133/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVANTES DE ENVIO E RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - RECURSO À QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - RECURSO À QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS PELO ORA EMBARGANTE, ENTRE ELAS, A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO INDEFERIR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS PELO RECORRENTE, PODE SER IMPUGNADA MEDIANTE O RECURSO DE AGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA QUE FOSSEM EXIBIDOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.1. Possibilidade de exibição de documentos de forma incidental, a teor do art. 396 do CPC. Requisitos demonstrados pela parte agravada, atendendo ao queAGRAVO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA. SEGURO DPVAT, LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO APELADO. LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRANIOFACIAIS. GRADUAÇÃO LEVE, QUANTIFICAÇÃO DA INTENSIDADE EM 25%. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA...

APELAÇÃO. Ação revisional de contratos bancários. Questionamentos sobre a taxa dos juros remuneratórios, anatocismo, comissão de permanência e outras supostas abusividades. Sentença de improcedência. Ausência de dois contratos revisando. Pedido de exibição de documentos não apreciado. Dever de exibição incidental dos documentos comuns. Inteligência dos arts. 355 e 356 do CPC de 1973. Sentença...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HISTÓRICO DE DÉBITOS - NECESSIDADE - ART.370 E 396 E SEGUINTES DO CPC. - É legítimo o pedido incidental de exibição de documentos em sede de liquidação de sentença. - Nos termos do art.370 e 396 e seguintes do CPC, possível a determinação da exibição de documento comum entre as partes e que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMBINADA COM EXIBIÇÃO INDICIDENTAL DE DOCUMENTOS" - EXTINÇÃO DO FEITO - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - FORMULADO PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. I - Não há que se falar em desrespeito ao que dispõe o artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC/2015 - DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - CABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Provada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo do sustento próprio e o da sua família, ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - ESPELHOS DE PONTO - PASTA FUNCIONAL - INDICAÇÃO PRECISA - FINALIDADE - DECISÃO REFORMADA 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 397 do Código de Processo Civil, com a indicação precisa do documento (espelhos de ponto do agravante), finalidade a...