documentos exibicao incidental

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Atos Cumulada Com Indenizatória. Insurgência Quanto Ao Pedido Do Réu de Exibição Incidental de Documentos. Exegese Do Art. 396 Do Cpc/15. Viabilidade Do Pedido. Determinação de Exibição Quando a Parte Indica Nos Autos Elementos que Justifiquem À Exibição de Documentos de Interesse de Ambas, que Se Encontram Em Poder de Apenas Uma Delas. Atas de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO CONTRA A CEMIG - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL NO MÓDULO 9 DO PRODIST- REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pedido de exibição de documentos, ainda que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO CONTRA A CEMIG - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL NO MÓDULO 9 DO PRODIST- REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pedido de exibição de documentos, ainda que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CAUÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FINALIDADE DIVERSA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - A discussão consiste na pretensão de desbloqueio de valores efetuado no curso da Execução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - EXIBIÇÃO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO - ART. 400, I, CPC. A penalidade para o descumprimento de ordem judicial, de exibição incidental de documentos, não é a aplicação de multa cominatória, mas aquela prevista no art. 400, I, do Código de Processo Civil, a de serem considerados verdadeiros os fatos que, através dos documentos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - EXIBIÇÃO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO - ART. 400, I, CPC. A penalidade para o descumprimento de ordem judicial, de exibição incidental de documentos, não é a aplicação de multa cominatória, mas aquela prevista no art. 400, I, do Código de Processo Civil, a de serem considerados verdadeiros os fatos que, através dos documentos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXTRATOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. DESNECESSIDADE. I - Nas ações revisionais de contrato, é desnecessária a exibição de extratos e comprovantes de pagamento, se a pretensão do autor se limita à análise da legalidade de cláusulas. II - Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO - INÉRCIA QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ART. 400 DO CPC - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nos moldes do que dispõe o art. 400 do CPC, a penalidade a ser aplicada em consequência da não exibição de documento ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INCONFORMISMO DO BANCO. CABIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE DO ART. 399, III DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1000.  A IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, COMO FORMA DE COAGIR O DEMANDADO A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1763462/MG - 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PESSOA JURÍDICA - LIVROS CONTÁBEIS - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - SANÇÃO DO ART. 400, CAPUT, DO CPC - MOMENTO DA APLICAÇÃO - JUÍZO PROBATÓRIO. 1. Uma vez determinada à parte ré a exibição de documentos, por decisão sobre a qual se operou a coisa julgada, não se pode condicionar a...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ANTERIORES MENCIONADOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 286 DO STJ. - Viável a discussão dos contratos anteriores, que deram ensejo ao contrato de confissão de dívida em execução, ao embargante deve ser garantido o direito de pedir a exibição deles, para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E CONDENATÓRIA EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - I. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - II. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INDEFERIMENTO LEGÍTIMO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE PROCEDÊNCIA - III. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujetos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o Conselho Nacional Monetário...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujetos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o Conselho Nacional Monetário...

Agravo de instrumento. Empresa de telefonia. Subscrição de ações. Exibição incidental de documentos. A companhia telefônica não pode ser compelida à exibição incidental dos documentos especificados na inicial, se o autor não demonstra ter diligenciado para obtê-los diretamente junto a ela (stj 389).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR. É plausível a intimação da instituição bancária para a apresentação dos documentos necessários à liquidação de sentença, tendo em vista a vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR. É plausível a intimação da instituição bancária para a apresentação dos documentos necessários à liquidação de sentença, tendo em vista a vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4,...

APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À LIQUIDAÇÃO - CÓPIAS DAS CÉDULAS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.É possível a realização de pedido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO - CONDIÇÕES - AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM CONTA CORRENTE - DEDUÇÕES DE VALORES EXCESSIVOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS DETERMINADA À PARTE REQUERIDA - COMINAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E GRAVAÇÕES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Ilícita se mostra a negativação do devedor em cadastros de órgão de proteção ao crédito após o cancelamento de serviço contratado, devendo o credor responder pelas conseqüências deste fato.- A simples...