documentos impugnacao modelo
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044387-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, BEM COMO PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DE SUA REINCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE....
...marca/modelo Honda CB/300R, cor vermelha, ano. 2011/2011, ...documentos,. sem placa e com o chassi raspado, mas não ... -
Acordao N° 1436910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação monitória. Pagamento de valores decorrentes do consumo da energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Irregularidades no faturamento realizado pela concessionária. Preponderância da prova pericial. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido. 1. O cerne da questão submetida ao conhecimento deste egrégio...
... e a decisão subsequente não destoam do modelo imposto pela Constituição Federal. e pelo ...requerimentos formulados e documentos" juntados aos autos. Por esse motivo a irresignaç\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... peça inicial, sendo comprovada pelos documentos colacionados, que indicam (i) a transmissão da ...ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... peça inicial, sendo comprovada pelos documentos colacionados, que indicam (i) a transmissão da ...ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ...
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Acordao N° 1709127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Civil e processual civil. Cobrança de valores. Mútuo feneratício. Quantias incluídas em confissão de dívida. Execução de títulos extrajudiciais. Litispendência. Litigância de má-fé configurada. Recursos improvidos. 1. Nos termos do previsto nos art. 80, ii, considera-se litigante de má-fé quem ajuíza demanda alterando a verdade dos fatos e art. 142, cpc, ?convencendo-se, pelas circunstâncias, de...
... pagamentos em espécie, sem recibo, documentos de dívida que já. contavam com juros ...modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... -
Acordao N° 1709132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Civil e processual civil. Cobrança de valores. Mútuo feneratício. Quantias incluídas em confissão de dívida. Execução de títulos extrajudiciais. Litispendência. Litigância de má-fé configurada. Recursos improvidos. 1. Nos termos do previsto nos art. 80, ii, considera-se litigante de má-fé quem ajuíza demanda alterando a verdade dos fatos e art. 142, cpc, ?convencendo-se, pelas circunstâncias, de...
... pagamentos em espécie, sem recibo, documentos de dívida que já. contavam com juros ...modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... -
Ministério do Trabalho
...ção, deverão ser solicitados os documentos e certificados emitidos pelas sociedades ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório . A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
...VI – Certidão dos documentos referidos na letra b, do n. I. § 1º O plano de ... forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo. Nele se registrarão, resumidamente:. a) ...
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Acordao N° 1377209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Juizados especiais cíveis. Impugnaçâo à gratuidade de justiça, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com 8 anos de uso. Desgaste natural. Vício oculto não configurado. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. Com lastro nos documentos apresentados...
...1. Com lastro nos documentos apresentados pelo 2º autor/recorrente (ID ... oveículo Fiat Grand Siena Attrac 1.4, ano modelo. 2013/2013, porR$33.990,00, sendo R$20.000,00 de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001106-26.2020.8.19.0055 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001106-26.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): VIA VAREJO (PONTO FRIO) Recorrido (autora): ROSEMAR SOARES SAMPAIO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...documentos apresentados na entrevista coletiva realizada em ...decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o. ... -
Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934. . A Carta de 1937 foi outorgada e não ... integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo: . I – na liquidação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806541-79.2022.8.19.0021 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806541-79.2022.8.19.0021 Recorrente (autor): ADEMIR DA SILVA SANTOS Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos
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Acórdão Nº 0001592-62.2022.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE PERTENCENTE AO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FACULTADO AO REQUERENTE A PROVA DA RECUSA PELA INSTITUIÇÃO...
... de financiamento de automóvel de marca/modelo FIAT. /UNO, placas AYU-6B63, ano ...documentos" bancários (cópias e segunda via de documentos) \xC3"... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ção, a norma só é aplicável aos documentos exigíveis , não incidindo, portanto, no ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018917-30.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018917-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrida: CARLA NUNES DE OLIVEIRA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acordao N° 1315315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Financiamento de veículo. Resilição contratual. De forma verbal. Partes retornaram ao status quo ante. Inexistência de débitos remanescentes. Dano moral não configurado. Despesa decorrente de locação de veículo. Devida. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
..., visto que restou demonstrado pelos documentos anexos que os. requeridos simularam uma ...ano/modelo 2011/2012, placa JII 1581, ainda que este ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803590-42.2022.8.19.0206 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803590-42.2022.8.19.0206 Recorrente: DANIEL CALILE ATALA NETO Recorrido: PORT CELL ELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a...
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Prova
... ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC. ...O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001598-73.2014.5.06.0141), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8.º DA CLT INDEVIDA. SÚMULA N.º 23 DESTE E. REGIONAL. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Proc. 0000124-68.2015.5.06.0000 (IUJ), resolveu pela prevalência da tese jurídica de que o reconhecimento judicial de diferenças de verbas...
... "Quanto aos documentos relativos aos Espelhos de ponto juntados no ... compensação de horário, de sorte que o modelo adotado, 5x2, encontra-se dentro da legalidade. . ... -
Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis. . ...ção, a qual deve ser acompanhada de documentos obrigatórios 76 , que serão . 75 Resolução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O