doença profissional doença trabalho
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Doença - Indenização - Irrenunciabilidade - Nexo causal
1ª Vara Federal do Trabalho de Taubaté TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 57.300-41-2006 ... Aos sete ... capacidade laboral e o consequente prejuízo na reputação profissional", afora a perda de autoestima, que é, aqui, o fundamento maior da indeniza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-64.2005.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004
... DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17740-66.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. O pleito de reintegração da reclamante no emprego, com fundamento no direito à estabilidade provisória resultante de doença profissional, decorreu da relação de trabalho, restando inafastável a competência desta Justiça Especial para processar e...
... PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. O ... -
Doença - Alta previdenciária - Efeitos - Salário
... 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho ... FUNDAMENTAÇÃO: ... DAS QUESTÕES PRELIMINARES ... Da preliminar ... Impõe-se, assim, a realização das anotações na carteira profissional do reclamante, exclusivamente para efeitos previdenciários, segundo a ...
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Acordao N° 1240813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação. Direito constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Servidor que exerce atividade prejudicial à sáude ou à integridade física. Licença médica. Doença profissional não comprovada. Incidência no cômputo da aposentadoria especial descabida. Não recebimento de auxílio doença. Tema nº 998 do stj afastado. Segurança denegada. Sentença mantida. 1. Nos termos da instrução normativa nº
... INTEGRIDADE FÍSICA. LICENÇA MÉDICA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA ... INCIDÊNCIA NO ... de doença profissional ou de doença do trabalho, ... considerando-se o teor do que preceitua o ... -
Doença - Corte de cana - Indenização - Risco
Poder Judiciário ... Justiça Federal do Trabalho ... Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ... Vara do Trabalho de ... , até porque o serviço de reabilitação e readaptação profissional no Brasil ainda funciona precariamente." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de ...
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Doença - Indenização - Lesões por esforços repetitivos - Nexo Causal
... de horas extras, intervalos, dano moral decorrente de doença profissional, material, pensão, além de honorários advocatícios, juros e correção ... , o qual concluiu pela existência de doença e nexo causal com o trabalho ... Com a manifestação da partes vieram os esclarecimentos de fls ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215800-20.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. prescrição. indenização por DANOS MORAIS E MATERIAS. PENSÃO VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DA LESÃO EM RAZÃO DO TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Determinado que se oficie ao órgão
... PENSÃO VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO ... de acidente de trabalho ou doença profissional a ele assemelhada. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-93.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - VALOR DA REPARAÇÃO. A indenização por danos materiais visa a ressarcir os prejuízos financeiros, presentes e futuros, sofridos pela vítima e causados pelo ofensor. O art. 944 do Código Civil de 2002 resguarda e dá efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum
... EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - ... - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL ... - CULPA DA ... -
Doença - Indenização - Pensão - Seguro de vida
Processo n. 547-92.2011.5.2.0254 ... Juiz do Trabalho Substituto: Xerxes Gusmão Reclamante: Edimilson Pinto de Araujo ... infrutífera a tentativa de promover a sua readaptação profissional, culminando a situação com a sua aposentadoria por invalidez, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147700-70.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE DOENÇA DO TRABALHO - LER - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CARACTERIZADA A instância a quo constatou a presença dos elementos da responsabilidade civil. Incidência da Súmula nº 126 do TST. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCEBIMENTO CONCOMITANTE - POSSIBILIDADE O acórdão regional, que consignou a
... - BANESE DOENÇA DO TRABALHO ... - LER - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... de reparação material por doença profissional, está conforme à jurisprudência pacífica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-96.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL. A análise da questão encontra óbice na Súmula 126 do TST, visto o Colegiado Regional, com base na prova dos autos, ter concluído que restaram caracterizados os pressupostos para responsabilidade civil, na medida em que foram demonstrados o dano causado, o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a atividade...
... GMACC/psf/afs/m RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO ... -
Acordao N° 1602616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito previdenciário. Apelação. Ação acidentária. Gratuidade de justiça. Efeito suspensivo. Tutela de urgência recursal. Rejeitada. Pedido de conversão de auxílio acidentário em aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Perito judicial. Nexo de causalidade entre a função e a incapacidade. Incapacidade total, temporária e omniprofissional. Consolidação das sequelas. Ausente. Recurso...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PERITO JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ... para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário à autora de 27/08/20 até prazo ... ão de acidente do trabalho, doença profissional e ... doença do trabalho, nos termos do art. 59 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134300-35.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. A Corte de origem consignou, com base na perícia, que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas no âmbito da reclamada e a doença que acometeu o reclamante, razão pela qual se concluiu que não se tratava de doença profissional. Nesse contexto, somente com o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...
... psicobiofísica da reclamante ante a doença com nexo causal nas atividades exercidas no ... negativo na vida pessoal, social e profissional do trabalhador. 5 - Recurso de revista de que ... -
Acordao N° 1699993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito previdenciário. Apelação. Ação acidentária. Preliminar de prescrição. Pretensão considerada na sentença. Auxílio-doença-acidentário e conversão em auxílio-acidente. Colisão automobilística. Lesões ortopédicas. Incapacidade total e temporária. Laudo pericial. Requisitos legais atendidos. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de auxílio doença...
... AUXÍLIO-DOENÇA ... -ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por ... mais de 15 ... ão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho ... 3.2.De mesma forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pelo embargante, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que todos os...
... pericial e indenização por dano moral (doença profissional), foram analisados pelo e. Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-43.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL....
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO ... da prescrição, em caso de doença profissional ou de acidente de trabalho, deve ser efetuado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. AÇÃ
... Recurso de revista não conhecido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO ... , a ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 28.2.2008, por meio da ... -
Acordao N° 1751639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Previdenciário. Ação acidentária. Lei nº 8. 213/91. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial e temporária. Auxílio-doença previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão. Possibilidade. Nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Demonstrado. Efeitos devem retroagir à data da concessão, por equívoco, de homônimo. Honorários. Fazenda pública. Condenação ilíquida. Percentual a ser...
... LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO ... INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. -DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... profissional e doença do trabalho, nos termos do art. 59 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17100-08.2006.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. danoS moral E MATERIAL. quantum indenizatório. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 1.0647.11.011975-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE/DOENÇA PROFISSIONAL OU DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA.
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE/DOENÇA OFISSIONAL OU DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA SEDE ... doença em decorrência de doença profissional equiparável a acidente do trabalho e ... -
Acórdão nº 1.0647.11.011975-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE/DOENÇA PROFISSIONAL OU DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA.
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE/DOENÇA OFISSIONAL OU DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA SEDE ... doença em decorrência de doença profissional equiparável a acidente do trabalho e ... -
Doença - Alta previdenciária - Hiv - Rescisão indireta
... e treze às 18:12 horas, na sala de audiência desta 5ª Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, DR. ANDRÉ CREMONESI, foram, ...
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Acórdão nº 1.0647.12.002103-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE/DOENÇA PROFISSIONAL OU DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA.
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE/DOENÇA OFISSIONAL OU DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA SEDE ... de acidente de trabalho - doença profissional (art. 20 da Lei n° 8.213/91) ... No entanto, ...