doença profissional e doença do trabalho
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Acordao N° 1273132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Incapacidade total. Não verificada. Auxílio-acidente. Art. 86 da lei 8. 213/91. Art. 140 do decreto 3. 048/99. Redução da capacidade laborativa. Não verificada. Benefício descabido. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para a atividade...
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL. NÃO ...ão de acidente de trabalho, doença profissional e. doença do trabalho, nos termos do artigo 59 ... -
Acordao N° 1243921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação. Direito previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Auxílio-doença. Pretensão de restabelecimento do pagamento de auxílio-doença acidentário. Perícia médica. Invalidez parcial e permanente. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão
...AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE. ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho. ou para a atividade habitual, por mais de 15 ...profissional e doença do trabalho, conforme o disposto no ... -
Acordao N° 1285645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Ação acidentária. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Existência. Nexo causal. Comprovação. Benefício devido. Pedido parcialmente procedente. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razã
...EMENTA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ. EXAME ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho. ou para a atividade habitual, por mais de 15 ...profissional e doença do trabalho (art. 59 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1997-52.2012.5.10.0015) 06-06-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. IN Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. A)PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.B)PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. C) ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. D)ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. E)...
... dos danos morais oriundos de doença do trabalho ou doença profissional, os quais se ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das ... durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por ...
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Acordao N° 1356088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Nexo de causalidade. Ausência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Improcedência do pedido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado ?que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitaç
...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho. ou para a atividade habitual, por mais de 15 ...profissional e doença do trabalho (Lei nº 8.213/1991, art. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou. c) acolhimento a vítimas de crimes ... de emprego, renda e qualificação profissional. Subseção IV. Disposições gerais. Art. 80. ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...d) preservar a ética profissional, promovendo as medidas acauteladoras ...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ... e obrigatório em tôda eleição, salvo doença ou ausência comprovada plenamente. § 1º Por ...
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Acordão nº (RO)0081400-17.2008.5.06.0017 (00814.2008.017.06.00.9) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010
O profissional de fisioterapia não está habilitado tecnicamente para realizar diagnósticos e, menos ainda, para atestar a ocorrência de doença profissional atípica (doença do trabalho) ou mesopatia, que, apesar de ter origem na atividade laborativa, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Preliminar acolhida Decisão: ACORDAM os Desembargadores e a Juíza Convocada da...
. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO. ...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO PRODUZIDO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. O profissional de fisioterapia não está habilitado ... -
Acordao N° 1243676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença por acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total. Nexo de causalidade. Benefício devido. Termo inicial. Constatação em laudo pericial judicial. Impossibilidade. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias em razão de
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE. DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR ...ão de acidente de trabalho, doença profissional e. doença do trabalho, nos termos do artigo 59 ... -
Acordao N° 1395408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Direito previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Ação anterior. Sentença transitada em julgado. Auxílio-doença. Reestabelecimento. Termo inicial. Data da perícia médica. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze)
...AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho. ou para a atividade habitual, por mais de 15 ...profissional e doença do trabalho, conforme o disposto no ... -
Acordao N° 1333753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação. Direito previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Fixação de multa cominatória. Argumento novo. Descabimento. Inovação recursal configurada. Auxílio-doença acidentário. Pretensão de restabelecimento do pagamento. Perícia médica. Invalidez parcial e permanente. Sentença mantida. 1. Não há possibilidade de ser analisado argumento novo nas razões recursais do recurso adesivo,...
...RECURSAL CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE. RESTABELECIMENTO DO ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho. ou para a atividade habitual, por mais de 15 ...profissional e doença do trabalho, conforme o disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001439-69.2016.5.06.0171), 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apenas faz jus à estabilidade provisória, o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu, ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia médica, a cargo do INSS. Registre-se, outrossim, ser possível
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Acordao N° 1717948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Nexo de causalidade. Ausência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Improcedência do pedido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado "que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de...
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME ...trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 ...doença profissional e doença do trabalho (Lei nº 8.213/1991, art. ... -
Acordao N° 1436317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Invalidez permanente. Concessão do auxílio-doença acidentário. Súmula 278 stj. Incapacidade total e permanente. Não demonstrada. Prejudicial de prescrição. Afastada. Sentença cassada. Necessidade de instrução processual. 1. O prazo prescricional para pretensão de cobrança de cobertura securitária é de 1 (um)...
...CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTÁRIO. SÚMULA 278 STJ. INCAPACIDADE ...para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 ...trabalho, doença profissional e doença do trabalho, consoante pode ser ... -
Acordao N° 1243561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão em aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Pedido formulado em juízo. Termo inicial. Emissão do laudo pericial judicial. Precedentes. Astreintes. Exclusão. Falta de interesse de agir. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado incapacitado para o seu...
...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. EM APOSENTADORIA POR ... ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua. atividade habitual por mais de 15 ...profissional e doença do trabalho. 1.1. Para a sua ... -
Acordao N° 1734881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Nexo de causalidade. Ausência. Benefício indevido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado "que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de...
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA. POR INVALIDEZ. EXAME PERICIAL. ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho. ou para a atividade habitual, por mais de 15 ...profissional e doença do trabalho (Lei nº 8.213/1991, art. ... -
Acordao N° 1239004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Ação acidentária. Auxílio-doença. Preliminar. Coisa julgada. Inocorrência. Exame pericial. Capacidade laboral. Benefício concedido até sua comprovação. Possibilidade. 1. Não há que se falar em coisa julgada quando, apesar da identidade da causa de pedir, os pedidos são distintos. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a...
...EMENTA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXAME ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho. ou para a atividade habitual, por mais de 15 ...profissional e doença do trabalho (art. 59 da Lei nº ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...ões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; e. c.2) intermediação de ... por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, ...ível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou. c) acolhimento a vítimas de crimes ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;. XII – manifestação prévia e ...
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Acordao N° 1313541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Laudo pericial. Pagamento de auxílio-doença acidentário. Conversão em aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral ausente. Benefício indevido. Recurso conhecido e desprovido. 1. O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 59 da lei 8. 213/91). Essa prestaç
...LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. POR ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a. atividade habitual (art. 59 da Lei ...doença profissional ou então de doença do trabalho na forma dos ... -
Acordao N° 1425709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Afastamentos em decorrência de licença prêmio e de licença médica. Impossibilidade de cômputo do tempo para aposentadoria especial. Instrução normativa n. º 1 de 22/7/2010 do ministério da previdência social. 1. A recorrente busca amparo no art. 165 da lei complementar n. º 840/2011, em que o item ?c?, referente à licença prêmio, se encontra revogado. 2. No...
...ça/afastamento por motivo de acidente, doença profissional ou. doença do trabalho; III - ... -
DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... que um acidente de trabalho, um caso de doença profissional ou qualquer outro dano à saúde ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... e por conta própria, atividade profissional remunerada. TíTULO ii. Dos Segurados, dos ...a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, ...
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Acordão nº (RO)00309.2002.007.06.00.1 de 3º Turma, 21 de Julio de 2003
A estabilidade prevista no art.118, da Lei de Benefícios, é devida, quando demonstrado que o afastamento foi decorrente de doença classificada ou equiparada como acidente do trabalho, incluindo a doença profissional ou doença do trabalho, às quais é assegurado o auxílio- doença acidentário, mesmo sendo o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio. Decisão: Ante o exposto, nego...
...Procedência : 7ª. Vara do Trabalho do Recife - PE. EMENTA: A estabilidade prevista ... que o afastamento foi decorrente de doença classificada ou equiparada como acidente do lho, incluindo a doença profissional ou doença do trabalho, às quais é assegurado o ...