dolo acidental
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Acordao N° 1695382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Compra e venda de automóvel. Transferência da propriedade. Tradição. Anulação do negócio jurídico. Dolo não comprovado. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se, com o advento da tradição, houve a transferência da propriedade do veículo automotor objeto do negócio jurídico de compra e venda celebrado pelas partes. 2. De...
... TRADIÇÃO. ANULAÇÃO DO ... NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A presente hipótese consiste ... acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... XIII - alteração acidental - modificação dos caracteres sensoriais, físicos, químicos ou ... I - o infrator ser primário, não ter agido com dolo e, ainda, a infração não constituir adulteração ou falsificação; e ...
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Acórdão, Processo nº 0000759-13.2016.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... a ciência do apelante, sendo inadmissível a presunção de dolo do acusado (CR, art. 5º, LVII); ... d) não foram realizadas diligências ... 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O erro acidental, que não incide sobre os elementos constitutivos do tipo, não afasta o ...
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Acórdão Nº 0300401-29.2017.8.24.0084 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO DECISUM. SEGURO DE VIDA. COBERTURA AMPLA. MORTE ACIDENTAL. EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO EVIDENCIADO O AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO EM RAZÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA SATISFATORIAMENTE REGISTRADOS NO JULGADO COLEGIADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.ASSISTÊNCIA FUNERAL. OMISSÃO NO...
... de Indenização por Morte e de Indenização Especial por Morte Acidental, bem como R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) referente à ... a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da ... -
Acórdão Nº 0006673-81.2018.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUMULADO COM PERDAS E DANOS E DANO MORAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VENDEDORES QUE, PARA CONVENCIMENTO DO COMPRADOR, TERIAM AFIRMADO QUE O ESTABELECIMENTO...
... ACONTECIA NA REALIDADE – ELEMENTOS CARACTERIZADORES ... DE DOLO – VÍCIO NÃO COMPROVADO – DIÁLOGOS ENTRE ... VENDEDOR E TERCEIROS EM ... acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a ... -
Acordao N° 1354589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Anulação de compra e venda de veículo. Vício de consentimento: ausência de prova inequívoca da sua ocorrência. Honorários contratuais: devem ser pagos por quem contratou o advogado e não pela parte contrária.
... Alega ter o apelado agido deliberadamente com dolo e na intenção de prejudicá-lo, se beneficiando da ... fraude ... ídico, pois, nos termos do artigo 146, do Código Civil, "o dolo acidental só obriga à ... satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047342720124058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004734-27.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLON RICHER DE MIRANDA COSTA e outros ADVOGADO: Bruno Macedo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley
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Acórdão Nº 0000078-41.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – ALEGADO VÍCIO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PROPAGANDA ENGANOSA, CARACTERIZADO PELA OFERTA DE COTA CONSÓRCIO COM PRAZO CERTO PARA CONTEMPLAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA– RECURSO DA PARTE RÉ – PROVIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES
... LANCE, COMO PRESCREVE O ART. 22, §1º, DA LEI N. 11.795/2008 ... DOLO ESSENCIAL, VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU PROPAGANDA ... ENGANOSA NÃO ... dolo acidental, persistirá o negócio e haverá a responsabilização pelas perdas e ... -
Acórdão Nº 5038661-68.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO...
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Acórdão Nº 5011947-71.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARTE AUTORA QUE ALMEJAVA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃ
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Acórdão Nº 5020833-65.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA...
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Acórdão Nº 5027295-32.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO...
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Acórdão Nº 5059642-21.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARTE AUTORA QUE ALMEJAVA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃ
... CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DOLO EVIDENCIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ... -lhe as condições ou modificando-lhe as cláusulas (dolo acidental - art. 146), ora ainda é tolerado (caso em que não prejudica o ato, nem ... -
Acórdão Nº 5058014-94.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL...
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Acórdão Nº 5018318-51.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL...
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Acórdão Nº 5018453-63.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO...
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Acórdão Nº 5015510-73.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA...
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Acórdão Nº 5023680-34.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA...
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Acórdão Nº 5013877-27.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO,
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Acórdão Nº 5038686-81.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARTE AUTORA QUE ALMEJAVA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃ
... embasada em vício anulatório sobre o contrato em razão de erro ou dolo. Ora, consabido que para todos a boa-fé se presume e a má-fé é que ... -lhe as condições ou modificando-lhe as cláusulas (dolo acidental - art. 146), ora ainda é tolerado (caso em que não prejudica o ato, nem ... -
Acórdão Nº 5031215-14.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARTE AUTORA QUE ALMEJAVA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃ
... embasada em vício anulatório sobre o contrato em razão de erro ou dolo. Ora, consabido que para todos a boa-fé se presume e a má-fé é que ... -lhe as condições ou modificando-lhe as cláusulas (dolo acidental - art. 146), ora ainda é tolerado (caso em que não prejudica o ato, nem ... -
Processo nº 0415270-74.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação cível. Controvérsia entre compradores e vendedor, em que se pretende indenização proporcional à desvalorização advinda da irregularidade documental do imóvel, além da indenização por dano moral. Cobertura duplex. Certidão de ônus reais que aparentava regularidade documental. Elemento indutor da realizaç
... se realizou a compra e venda, verdadeiro dolo secundário, ... -
Processo nº 0415270-74.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: Embargos Declaratórios. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade quando o aresto alvejado apresenta de forma detalhada as razões e fundamentos de sua decisão, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas. Impossibilidade de a parte utilizar os Embargos de Declaração para obter nova apreciação dos fundamentos...
... realizou a compra e venda, verdadeiro dolo secundário, ... -
Acordao N° 1403174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de resistência e de lesão corporal. Absolvição. Insuficiência de provas. Dolo não comprovado. Recurso provido. 1. Mantém-se a condenação da acusada pelo delito de furto simples, quando embasada em robusto acervo probatório que contou, inclusive, com a confissão espontânea da ré, filmagens das câmeras de segurança do...
... ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ... PROVAS. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO ... 1. Mantém-se a condenação da ... ção empregadas para algemar a acusada; ou ainda de forma acidental e ... reflexa, em razão da placa de metal que a ré indicou possuir no ... -
Acórdão Nº 0003172-56.2018.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003172-56.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE...
... dolo (mov. 171.1): “diferentemente do alegado ... pela parte (erro), entendo ... de dolo acidental, persistirá o negócio e haverá a responsabilização pelas perdas e ...