dolo acidental
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Decisão monocrática Nº 1391109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 15 DA LEI N.º 10.826/03, POR AUSÊNCIA DE DOLO, TRATANDOSE DE DISPARO ACIDENTAL, QUE SE ACOLHE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... o que é, de tal coisa, a sua essência e o que, nela, é acidental. Em seguida, identificamos o gênero a que pertence o objeto de nossa ... dolo, quando este for a sua causa”. É interessante notar que os dois ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVOS DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DOPISO LEGAL. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETADECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OUFAVORÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. QUALIFICADORA REMANESCENTESOPESADA NA SEGUNDA FASE
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Crimes Contra a Honra
... somente teve o propósito de afastar a possibilidade, para o caso, do dolo eventual, que passaria a ser admissível tão só na hipótese do caput ... ou do dolo, interferindo apenas como circunstância acidental para a dosimetria da pena 1104 ... Difamação e injúria podem ser ...
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Os pressupostos subjetivos
... que, consoante pontuado, a conduta afigura-se como elemento acidental na formação da obrigação advinda da fattispecie de responsabilidade ... resposta ao crime enquanto ação humana praticada pelo agente com dolo ou culpa ( nullum crimen sine culpa ) 54 ... Foi, por conseguinte, ...
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Acórdão Nº 5000086-34.2010.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... livre – devido à presença de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) – a consequência, como regra, ... para a celebração – ao contrário do que ocorre com o dolo acidental, que não é causa para o negócio e gera somente a satisfação das ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.PECULATO-DESVIO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA.CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO.PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES À PRÁTICADELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CORRETA VALORAÇÃO DOEXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um
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Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DEVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃOIDÔNEA DECLINADA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAMESUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ÓBICE AO REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.1. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização dapena, tal vetorial deve ser...
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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo", quando este for a sua causa ... Art. 146. O dolo acidental só obriga \xC3" ...
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Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
... A culpa (que em sentido amplo compreende o dolo) é apenas um elemento acidental da responsabilidade civil. Não ... -
Acórdão, Processo nº 0012505-84.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... Apesar da insurgência da defesa, o elemento subjetivo do tipo, o dolo, restou devidamente comprovado a partir da interpretação das provas e ... 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados ... 2. O erro acidental, que não incide sobre os elementos constitutivos do tipo, não afasta o ...
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Acordao N° 1761231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de compra e venda de cotas societárias. Defeitos do negócio jurídico. Vício da vontade. Dolo negativo/omissivo. Não configurado. Dívidas da sociedade empresária. Dever de informação. Cumprido. Ônus probatório da parte autora (artigo 373, i, do cpc). Não demonstrado. 1. Os vícios ou
... SOCIETÁRIAS. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DA VONTADE. DOLO ... NEGATIVO/OMISSIVO. NÃO CONFIGURADO. DÍVIDAS DA SOCIEDADE ... acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094053-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - REJEIÇÃO.Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questão já analisada com o nítido intuito de promover efeito modificativo ao recurso.
... , e no de nulidade absoluta, porquanto fundado na alegao de que houve dolo dos rus em funo de terem omitido o fato de que o imvel j era objeto de uma ... o dever de pagar perdas e danos, devendo ser tratado como dolo acidental (art. 146 do CC). Dolo - Vcio do Negcio: Est relacionado com um negcio ... -
Direito Penal
... os elementos constitutivos do tipo penal, gerando a exclusão do dolo e, em consequência, da tipicidade penal (art. 20, caput , CP). ED ... de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental ... (E) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na ...
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A negociação coletiva
... C — Dolo ... Os arts. 145 a 150 do Código Civil, aplicáveis por compatíveis ... Porém, em caso de dolo acidental, assim considerado aquele que, a despeito de sua ocorrência o negócio ...
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Acórdão nº 1.0175.14.000465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INFORMAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DOLO DO EX-CÔNJUGE NÃO PROVADO. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova de que a escritura pública de divórcio contou com expressão que vicia a vontade do um dos cônjuges, decorrente de erro, dolo, coação, fraude, lesão ou
... Pblica de Divrcio contra Jos Rodrigues da Cruz, ora apelado, alegando dolo por parte do ru na sonegao de bens a partilhar. Requereu a decretao de ... realizaria o negcio, com ou sem o dolo, tem-se, ento, o dolo acidental (incidental ou dolus incidens), que, em conformidade com o art. 146 do ... -
Acórdão nº 1.0175.14.000465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INFORMAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DOLO DO EX-CÔNJUGE NÃO PROVADO. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova de que a escritura pública de divórcio contou com expressão que vicia a vontade do um dos cônjuges, decorrente de erro, dolo, coação, fraude, lesão ou
... Pblica de Divrcio contra Jos Rodrigues da Cruz, ora apelado, alegando dolo por parte do ru na sonegao de bens a partilhar. Requereu a decretao de ... realizaria o negcio, com ou sem o dolo, tem-se, ento, o dolo acidental (incidental ou dolus incidens), que, em conformidade com o art. 146 do ... -
Acórdão nº 1.0331.12.001643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA - AUSÊNCIA - Conforme é sabido, a existência de vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega. No caso dos autos, não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, ensejando a improcedência do pedido inicial.
... do autor formulado nos autos da ao de anulao de negcio jurdico por dolo c/c revogao de doao de bem imvel. Requer a parte apelante que seja ... 146. O dolo acidental s obriga satisfao das perdas e danos, e acidental quando, a seu ... -
Acórdão nº 1.0331.12.001643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA - AUSÊNCIA - Conforme é sabido, a existência de vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega. No caso dos autos, não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, ensejando a improcedência do pedido inicial.
... do autor formulado nos autos da ao de anulao de negcio jurdico por dolo c/c revogao de doao de bem imvel. Requer a parte apelante que seja ... 146. O dolo acidental s obriga satisfao das perdas e danos, e acidental quando, a seu ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA - DOLO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DO VÍCIO ALEGADO - ART. 337, INCISO I DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.- O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.- Ausente provas substanciosas da suposta compra do terreno pelo autor e seu genitor, menos ainda da sociedade havida entre eles, ou mesmo de...
... a r, em conluio com terceiro, vendedor do terreno, agiram com vcio, dolo ou simulao, porquanto transigiram sobre imvel pertencente ao seu pai e ... 146. O dolo acidental s obriga satisfao das perdas e danos, e acidental quando, a seu ... -
Acórdãos nº 1007632-32.2015.8.26.0003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... , contudo, esta Corte reconheceu a existência de dolo acidental por parte do embargante beneficiário e por ...
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Decisão monocrática Nº 221403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... de disparo de arma de fogo considerado atípico, ante a ausência de dolo, tratando-se de um disparo acidental. Não há que se falar em ...
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Direito Civil
... á pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro apenas (art. 28 da LINDB). GR Gabarito “A” ... no qual ambas as partes reciprocamente ajam com dolo, ainda que acidental. Nesse caso, a nenhum dos contratantes é permitido reclamar ...
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Acórdão nº 1.0000.17.004291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES OS REQUISITOS.- Para o deferimento da tutela provisória, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a prova inequívoca.- A espécie em discussão não exibe o...
... a Agravante que desde as negociaes preliminares a agravada agiu com dolo acidental quando conseguiu alterar, com inverdades e subterfgios lanados ...