Dolo do Empregado

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RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 462, § 1º, DA CLT. PRECEDENTES DO STJ. A norma do § 1º do art. 462 da CLT não exclui a responsabilidade por danos causados culposamente pelo empregado ao empregador, apenas veda o desconto nos salários daquele de importância relativa à indenização por danos, salvo se acordado ou se houver dolo do empregado. Recurso especial parcialmente conhecido e,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTRAVIO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DOLO DO EMPREGADO. DESCONTO INDEVIDO. Apesar da previsão contratual de descontos decorrentes de prejuízos sofridos pelo empregador em razão de dano comprovadamente causado pelo empregado, não restou comprovado, no caso, dolo do empregado pelo extravio de suas ferramentas ocorrido durante a jornada...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com a assistência sindical de classe, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, não abrangendo aquelas que não foram ali discriminadas, bem como seus reflexos. Na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO CAUSADO PELO TRABALHADOR. DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do artigo 462 da CLT, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Não provados tais requisitos, tem-se por indevidos os descontos efetuados "por avarias" no TRCT do autor. Apelo...

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT, dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E, no seu caput, estatui que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", acrescentando o § 1º desse dispositivo que "Em caso de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. Segundo o disposto no art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Esse dispositivo legal consagra, no Direito do Trabalho, o princípio da intangibilidade salarial, tornando...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Via de regra, os descontos nos salários são proibidos com o fito de se resguardar a intangibilidade da remuneração do trabalhador. O legislador admitiu apenas três exceções, quais sejam: quando se tratar de adiantamento salarial, no caso de ressarcimento de prejuízo provocado ao empregador, por dolo do empregado ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 462 DA CLT. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. Em conformidade com os termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou contrato coletivo. Portanto, as hipóteses em que admitido o desconto são taxativas, sendo ilegal o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ILÍCITOS. CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Desse modo, mesmo havendo pactuação autorizadora do desconto, necessária a prova de que os prejuízos sofridos pela empresa tenham conexão com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ILÍCITOS. CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Desse modo, mesmo havendo pactuação autorizadora do desconto, necessária a prova de que os prejuízos sofridos pela empresa tenham conexão com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EFETUADO NA RESCISÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO. DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 462, § 1º, da CLT, - em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado -. 2.

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, ainda que esse exerça trabalho externo à empresa, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional é de que houve efetivo

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA. CARTÕES DE PONTO. O TRT analisou a matéria nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, uma vez que o reclamado não fez prova da anotação correta dos cartões de ponto. CONDENAÇÃO POR AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A decisão regional foi prolatada em dissonância com a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI - 1 desta Corte: -A majoração do valor do...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. De acordo com o artigo 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Esse dispositivo consagra o princípio da intangibilidade salarial. Torna extremamente...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DIFERENÇA DE CAIXA. Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar desconto no salário do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo, ou, ainda, em caso de dano causado pelo empregado. Nesse caso (dano), o desconto será lícito desde que a possibilidade tenha sido acordada ou na

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. No § 1.º encontra-se a seguinte previsão: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRESUNÇÃO DE NÃO FILIAÇÃO. Como medida de proteção ao salário, o artigo 462 da CLT expressamente veda qualquer desconto, ressalvando as hipóteses de adiantamento salarial, imposição legal ou de contrato coletivo. Ademais, em caso de dano, apenas se permite o desconto se esta possibilidade tiver sido previamente acordada ou na ocorrência...

DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462, DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Ademais, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. No § 1.º encontra-se a seguinte previsão: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Porém, em seu § 1.º, encontra-se a seguinte previsão: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. LIMITES. INCIDÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO DO EMPREGADO EM FACE DE DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR COM O RISCO PRÓPRIO AO NEGÓCIO . ARTIGO 462 DA CLT. Sobre descontos relativos a dano causado pelo empregado, é possível em "ocorrendo culpa deste e desde que esta possibilidade tenha sido pactuada (§1º do art. 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo 1.º do art. 462 da CLT: -Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário deste será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado-. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, declarou inexistir alguma...