Dolo do Empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000910-51.2017.5.07.0021), 2019-07-18
...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. Pugna a reclamada, ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO CEARENSE LTDA - ME, ora ... em movimento." Prossegue afirmando que: "O excesso de velocidade e o dolo seriam efetivamente comprovados se o mm juiz tivesse deferido o pedido ...
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Só dolo permite desconto em salário de empregado
Só dolo permite descontar diferença de valores em salário de empregado
Caso o valor recolhido do cliente pelo funcionário de uma empresa de transporte de valores seja diferente do que é registrado no sistema, a companhia só poderá descontar o valor do salário do funcionário se provar que houve culpa grave ou dolo. Es... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001424-33.2014.5.06.0313), 16-03-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. A inteligência do art. 462 da CLT veda qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando autorizado por lei ou contrato coletivo e, no caso de dano causado pelo obreiro, desde que haja previsão contratual ou ocorrência de dolo. Não havendo nos autos qualquer prova do dano em si,...
...462 da CLT veda qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando autorizado por lei ou contrato coletivo e, no caso de dano ... pelo obreiro, desde que haja previsão contratual ou ocorrência de dolo. Não havendo nos autos qualquer prova do dano em si, tampouco de que o ... -
Direito do trabalho
... O contrato de trabalho é o acordo de vontade existente entre o empregado" e o empregador, criando obrigações e direitos, tendo características pr\xC3"... desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. . § 2º É vedado à empresa que mantiver armazém para ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... dizer, tradicional e calcada no contato direto entre empresa e empregado. Nesta linha, elas demandam atualizações, com respeito à nova realidade ... de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001230-29.2016.5.07.0024), 2017-12-05
..., caput e § 1º, da CLT, percebe-se que, em caso de culpa do empregado pelo dano, o desconto salarial somente será possível em caso de prévio ...Destarte, sem a devida prova da culpa ou dolo do obreiro, não há como se considerar legítimo o desconto efetuado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9208-10.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PLUS SALARIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que proposta, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula nº 422 do TST. No caso em exame,...
... Recurso ordinário não provido. III. - DOLO DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Autora invoca dolo processual do ora ... teria afirmado que o plus salarial seria devido a qualquer empregado" com nível universitário, ao passo que, em verdade, a parcela detinha car\xC3"... -
A Reforma Trabalhista e o Dano Extrapatrimonial
... ocorre de forma acaçapada, encoberta, escondida, velada, entre empregado e empregador. . É preciso mencionar que alguns magistrados não ...462, § 1º, da CLT irma que todos os danos causados por “dolo do empregado”, deverão ser ressarcidos e reparados por ele. É claro ...
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Responsabilidade Civil pela Perda de uma Chance no Direito do Trabalho
...No caso abaixo, o empregado foi aprovado em processo seletivo interno, mas foi impedido de ocupar o ... desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. § 2 º – É vedado à empresa que mantiver armazém ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000156-60.2018.5.07.0026), 2019-06-26
... descontos de prejuízos, independentemente de apuração de culpa ou dolo, ferem a intangibilidade salarial, devem os respectivos valores serem ... empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001695-28.2016.5.06.0004), 25-02-2019
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. O conjunto probatório sinaliza no sentido de que não restaram configurados os elementos necessários à configuração do vínculo de emprego. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA ÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante haver previsão de descontos no salário, ... no contrato de trabalho, autorizando o desconto em caso de culpa ou dolo do empregado que causou prejuízos ao empregador. Por fim, não se ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... causa constitui a faculdade legal que tem o empregador ou o empregado de rescindir o contrato de trabalho, sem ônus indenizatório, se a ... por exemplo, grau de instrução; (iii) ato realizado por culpa ou dolo; (iv) tempo de serviço na empresa; (v) exame da existência de ...
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Trabalho decente
...Por esse mecanismo, o empregador mantém seu empregado em regime de servidão por dívidas, similar à de um escravo, como se ... de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. . § 2º É vedado à empresa que mantiver armazém para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001275-83.2017.5.06.0102), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso examinado. Recurso não provido,
...é normal o seu desgaste e quebra, não podendo ser atribuído ao empregado, sob pena de ser transferido ao mesmo o risco da atividade econômica a ... de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ". . No caso, os acordos coletivos firmados entre a ... -
Decisão da Presidência nº 31678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
...empregado serviço superior às suas forças e incompatível com sua condição ... se esta possibilidade houver sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. 5. Foram prestadas informações, nas quais o TCU afirma, em ...
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Acórdão Nº 0020111-30.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
DESCONTOS SALARIAIS. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA . A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de descontos salariais na hipótese de dano causado pelo empregado não basta para assegurar a licitude dos respectivos descontos, devendo ser comprovada a presença de dolo ou de culpa do empregado.
... EMENTA DESCONTOS SALARIAIS. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA . A existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-68.2012.5.06.0101), 11-12-2014
EMENTA: 1. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE MEIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. A contratação de pessoal auxiliar terceirizado para prestação de serviços na área meio do empreendimento reclamado, sem que isso implique no desenvolvimento de atividades operacionais vitais, na estrutura da empresa, não implica considerar...
...Senten ç a reformada na mat é ria. 2. REMUNERA Ç Ã O DO EMPREGADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ARTIGO 462 DA CLT. SUPOSTO DANO PROVOCADO EM BEM DO EMPREGADOR. N Ã O COMPROVA Ç Ã O DA EXIST Ê NCIA DE DOLO OU PACTUA Ç Ã O PR É VIA NO CASO DE CULPA . O artigo 462 da CLT é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 879-41.2011.5.09.0003) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de...
...IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. . Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão ... ' .. Somente ante prova de dolo do empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, seria possível cogitar de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100109-21.2016.5.01.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
...4. DESCONTOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO . DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO EM CASO DE CULPA. ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento ... exclusiva da administração pública federal, sem que se constate dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, não incidirão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001280-16.2014.5.06.0004), 09-06-2016
DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O empregado encontra-se protegido por tutelas específicas que dizem respeito à sua dignidade e à proteção dos seus direitos personalíssimos. O dano moral se caracteriza, dentre outros fatores, quando o empregador pratica ato lesivo que atinja tais tutelas, causando ao trabalhador lesão interior. Para o deferimento da indenização pleiteada necessário que haja...
...NÃO CARACTERIZAÇÃO . O empregado encontra-se protegido por tutelas específicas que dizem respeito à sua ... haja demonstração inequívoca do dano, do nexo causal e da culpa/dolo do empregador; ou seja, a prática de ato ilícito por ação ou omissão ... -
Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...
...empregado...consubstanciado pelo dolo... -
Acórdão nº 2015/0202316-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRIMEIRA PARTE DO § 3º DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUANTIDADE DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...empregado. Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso ...dolo ou culpa. § 3º Caso o empregador opte pela contratação do seguro de ...
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Acórdão nº 2008/0187380-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ROUBO EM ÔNIBUS. MORTE DE COBRADOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (CLT, art. 2º). JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a morte do empregado ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, que previa a responsabilidade civil subjetiva,
...1. No caso dos autos, a morte do empregado ocorreu na vigência do . ... do empregador não sob o enfoque do dolo e da culpa, . ...