Dolo do Empregado
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... dolo ou má-fé ... § 1º Se o fundo de investimento com limitação de ... “Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... I – ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou ... ário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193300-95.2005.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja...
... PESSOAL POR APALPAMENTO DO CORPO E VISUAL NOS PERTENCES DO EMPREGADO ... - VÁRIAS VEZES AO DIA E NA FRENTE DE OUTRAS PESSOAS - CONSTRANGIMENTO ... do empregado, na frente de outras pessoas, restando caracterizado o dolo do Reclamado. Assim, considerando a extensão do dano e a proporção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-06.2014.5.06.0171), 31-03-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. Para o deferimento da indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade subjetiva, necessária a comprovação da prática de ato ilícito com dolo ou culpa. Não havendo provas nos autos de que a ré tivesse agido de...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será ...
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Acordão nº (RO)0000784-11.2010.5.06.0009 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
Via de regra os descontos no salário são proibidos com o fito de se resguardar a intangibilidade da remuneração do trabalhador. O legislador admitiu apenas três exceções, qual sejam: quando se tratar de adiantamento salarial, no caso de ressarcimento de prejuízo provocado ao empregador por dolo do empregado ou autorizados por lei ou instrumento coletivo, como reza o art. 462, da CLT. Na hipótese,
... , no caso de ressarcimento de prejuízo provocado ao empregador por dolo do empregado ou autorizados por lei ou instrumento coletivo, como reza o ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... deverá ter prazo que permita a amortização do capital empregado ... § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, se a administração ... de protesto, qualquer ação somente será admitida se fundada em dolo do transportador ... § 5° Em caso de transportador sucessivo ou de ...
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Acordão nº (RO)0144000-96.2007.5.06.0021 (01440.2007.021.06.00.7) de 2º Turma, 20 de Mayo de 2009
"Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Inteligência do parágrafo primeiro do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na espécie, a Empresa não demonstrou que os estragos nos ônibus foram causados pelo Empregado por inabilidade ou descuido no mister de motorista, tampouco...
... DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO OU DOLO DO TRABALHADOR MOTORISTA. «Em caso de dano causado pelo empregado, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-78.2016.5.06.0412), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". DESCONTOS SALARIAIS ACIMA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A verba denominada "quebra de caixa" é paga com a finalidade específica de cobrir eventuais diferenças no caixa em virtude do manuseio de dinheiro. Entretanto, tais diferenças devem ser limitadas ao valor da gratificação percebida, sendo certo que para haver desconto acima do
... desconto acima do valor da gratificação o empregador deve comprovar dolo ou culpa do empregado na diferença do caixa. Não restando provado nos ... -
Acordão nº (RO)0204600-68.2008.5.06.0144 (02046.2008.144.06.00.9) de 3º Turma, 26 de Octubre de 2009
Em razão da natureza alimentícia do salário, os descontos no salário são proibidos a fim de resguardar o princípio da intangibilidade do salário. O legislador admitiu apenas três exceções: quando se tratar de adiantamento salarial; no caso de ressarcimento de prejuízo causado ao empregador com dolo do empregado, ou, por fim, quando autorizados por lei ou instrumento coletivo, a teor do artigo 462
... ; no caso de ressarcimento de prejuízo causado ao empregador com dolo do empregado, ou, por fim, quando autorizados por lei ou instrumento ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... do inciso II do caput deste artigo não se aplicam às hipóteses de dolo, de fraude ou de simulação com o envolvimento do investidor ... II – disciplinar o tratamento a ser empregado às companhias abertas que se caracterizem como de menor porte nos termos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, ... V - ter o infrator agido com dolo; ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da intervenção de ... ário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de ...
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Direito do Trabalho
... (A) O tempo de resposta do empregado em relação à convocação para algum trabalho é de um dia útil para ... do empregado e, independente de seu consentimento, no caso de dolo. C: opção incorreta, pois no caso de dolo do empregado, não há ...
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Acordão nº (RO)0000601-84.2011.5.06.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 26 de Enero de 2012
Os descontos efetuados pelos reclamados deram-se em total afronta às disposições contidas no artigo 462 da CLT e seu § 1º que dispõe: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva).§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000693-76.2019.5.07.0008), 2020-09-10
... empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de ... desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior ...
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Acordão nº 00132-2007-404-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. PREVISÃO DE DESCONTO NO CONTRATO DE TRABALHO. O §1º do art. 462 da CLT dispõe que em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que tal possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. No caso, o reclamante assume ter causado o dano e o contrato de trabalho prevê a possibilidade de desconto em caso de dano causado pelo...
EMENTA: DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. PREVISÃO DE DESCONTO NO CONTRATO DE TRABALHO. O §1º do art. 462 da ... , desde que tal possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. No caso, o reclamante assume ter causado o dano e o contrato ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador é objetiva ao estabelecer vínculos com seu empregado ou preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando precipuamente ... 59 ibidem ... 60 Art. 149 – O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a ...
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Acordão nº 00384-2002-121-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O sistema de revezamento nos turnos de trabalho é caracterizado pela alternância no horário de trabalho a qual o empregado é submetido. No caso do reclamante, foi eventual a alternância de turno de trabalho na constância do pacto laboral, não havendo a incidência da norma do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. AVISO PRÉVIO...
... Da análise dos registros horários do empregado, não se verifica a necessária alternância de turnos de trabalho do ... nos autos que as diferenças negativas de caixa tenham decorrido de dolo do empregado, na forma estabelecida pelo § 1º do art. 462 da CLT, ou de ... -
Acordão nº (RO)0148100-45.2009.5.06.0144 (01481.2009.144.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Noviembre de 2011
O conjunto probatório coligido aos autos não conduz a outro entendimento que não seja aquele de que o reclamante, no exercício da função de motorista carreteiro, não estava sujeito a cumprimento de horário previamente estabelecido pela empresa, tampouco tinha sua jornada de trabalho efetivamente fiscalizada. Recurso Ordinário obreiro improvido As hipóteses de desconto na remuneração do empregado...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000967-84.2015.5.02.0466) 05-12-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foram aplicados o art. 896, § 1º-A, I e III, e §8°, da CLT, da CLT e a Súmula nº 126 do TST. O TRT consignou que "a prova documental colacionada demonstrou que o reclamante laborou em...
... que " apesar de existência de autorização expressa do empregado permitindo os descontos em seus salários, não ficou comprovada a culpa u o dolo do reclamante nos prejuízos "; " não se discute, no caso vertente, a ... -
Acordão nº (RO)0000468-13.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 10 de Octubre de 2011
Os descontos salariais por quebra de caixa encontram previsão legal no art. 462 da CLT e revestem-se de legalidade desde que tal possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. No caso dos autos, a testemunha obreira ratificou a ocorrência de descontos não registrados nos contracheques. Ademais, a ré não logrou êxito na comprovação da existência de acordo tendente a...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , conheça seu cliente, e know your employee, conheça seu empregado, e que abordaremos posteriormente, e ter inclusive um manual destas ... , que prevê desconto em caso de culpa do empregado e não apenas de dolo: ... “Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto ...
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Sentença nº 1003438-46.2016.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... ícios somente têm natureza salarial quando são entregues ao empregado pelo trabalho e não para o trabalho, como no vertente caso. Assim, ... de desenvolver as teorias, como ocorreu com as teorizações do dolo e da culpa. Desse modo, por óbvio, se a Constituição se referir à ...