Dolo do Empregado
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, ... V - ter o infrator agido com dolo; ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter ...
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Acordão nº 20060731170 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2008
MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. VIAGENS. PREENCHIMENTO DE PLANILHAS. Elaboração de relatórios pormenorizados para controle do empregador - Horas extras e noturnas não devidas - Enquadramento no art. 62, I, da CLT - Provido. DESCONTOS CONSERTO DO CAMINHÃO NÃO AUTORIZADOS. INDEVIDOS. O artigo 462 da CLT veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo as hipóteses ali previstas. O parágrafo 1º...
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Artigos 457 a 467
... Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente ... de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n. 229, de ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... á ser feita a contrário sensu a partir daquela referente ao empregado, de forma singela, empregador é toda a pessoa física ou jurídica que ... igura jurídica do empregado, exceto na hipótese da coniguração do dolo, ou ainda, na modalidade de culpa, desde que essa possibilidade tenha sido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da ... Não poderá prevalecer, quando as anotações sejam originárias de dolo, erro ou violência. Suponha-se que o encarregado do departamento pessoal ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
Art. 457 ... Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente ... íveis e a prova direta jamais pode trazer à elucidação do dolo ou da fraude contingente de relevo." (In: Instituições de Direito do ...
- Acordão nº (RO)0088400-94.2009.5.06.0191 (00884.2009.191.06.00.6) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Marzo de 2011
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001163-40.2019.5.02.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso,...
... ção por produção foi quitada conforme a demanda mensal do empregado, ... não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento correto ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT ... -
Acordão nº 20060571050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2008
RECURSO DA RECLAMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. A quitação abrange apenas os títulos e valores constantes do termo de rescisão contratual. HORA NOTURNA. REDUÇÃO. Demonstrado pelo reclamante que não era considerada a redução da hora noturna para o pagamento das horas extras correta a r. sentença que deferiu as diferenças pertinentes. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NAS...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... -primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; ... XII - manter ... advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; ... II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, ...
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Remuneração e salário
... (a) impossível; ... (b) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do ... desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo ou culpa do empregado ... (c) Impede o reconhecimento do direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-530-53.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. Esta Corte Superior já pacificou a questão, por meio da Súmula no 374, de seguinte teor: -NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no...
... CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de ... prevê descontos relativos a danos causados pelo empregado por dolo ou culpa. Contudo, não registrou se ocorreu um destes elementos a ensejar ... -
Da responsabilidade civil decorrente do assédio moral
... de despedida indireta, a possibilidade de reintegração do empregado assediado, a suspensão do contrato em virtude de acometimento de doença ... na culpa), cabe trazer o entendimento moderno acerca da culpa e do dolo. Dizem Stolze e Pamplona Filho 406 que: ... [ ... ] a culpa (em sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-35.2019.5.06.0009), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DESCONTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, além da expressa autorização para o desconto, necessária a demonstração de dolo ou culpa do empregado na ocorrência do dano. In casu, em que pese haver autorização para o desconto dos valores decorrentes de danos causados...
... DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DESCONTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. Em observância ao princípio ... o desconto, necessária a demonstração de dolo ou culpa do empregado na ocorrência do dano. In casu, em que pese haver autorização para o ... -
Acordão nº (RO)00375.2002.014.06.00.0 de 3º Turma, 12 de Mayo de 2003
... , no caso de ressarcimento de prejuízo causado ao empregador com dolo do empregado, ou autorizados por lei ou instrumento coletivo (art. 462 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1326-53.2012.5.09.0016)
... seu ex-empregado, em face dos prejuízos que lhe foram causados no curso do contrato de ... possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado" ... No presente caso, considerando que o réu não ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma ... por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita ...
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Acórdão nº 2015/0265922-8 de T5 - QUINTA TURMA
... empregado na ... a vítima, alguns deles pelas costas, comprovando o enorme dolo ... de matar e não só de ferir ...
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Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. INSANIDADE MENTAL NÃO ... ância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado ... para a prática do crime. Precedente. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-04.2001.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se infere ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil de decisão proferida com fundamento na prova constante dos autos. Resulta, daí, que foram aplicados corretamente os dispositivos pertinentes à distribuição do ônus da prova, tendo, afinal, concluído o julgador com base nos elementos de convicção colhidos no...
... ão contida em acordo ou convenção coletivos ou quando comprovado o dolo por parte do empregado. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 1 entre o dano e o serviço público ou o ato da empresa ou do empregado ... A Teoria do Risco tem fundamento principalmente na atividade estatal, ... esteja agindo por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e dolo ... Pelo fato de não existir excludentes da responsabilidade nessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000910-51.2017.5.07.0021), 2019-07-18
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... DO DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO ... Pugna a reclamada, ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO CEARENSE LTDA - ME, ora ... em movimento." Prossegue afirmando que: "O excesso de velocidade e o dolo seriam efetivamente comprovados se o mm juiz tivesse deferido o pedido ...
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Artigos 457 a 467
... O risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado (art. 2º da CLT) - daí deriva a noção de forfetariedade , de que a ... de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei n. 229, de ...
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Só dolo permite desconto em salário de empregado
Só dolo permite descontar diferença de valores em salário de empregado
Caso o valor recolhido do cliente pelo funcionário de uma empresa de transporte de valores seja diferente do que é registrado no sistema, a companhia só poderá descontar o valor do salário do funcionário se provar que houve culpa grave ou dolo. Es... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses ... II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil parceira ou de seus prepostos, sem ...