Dolo do Empregado

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. Inexistindo a caracterização de negligência, imprudência, imperícia ou dolo do empregado no desaparecimento de ferramentas de trabalho, o desconto efetuado quando da rescisão do contrato de trabalho não está legitimado pelo termo de compromisso que subscreveu, nem pelo disposto no artigo 462 da CLT. A prática levada a efeito pela

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Havendo prova testemunhal do tratamento rude e grosseiro procedido pelo superior hierárquico à empregada, impõe-se o acolhimento da indenização por danos morais, a teor dos artigos 186 e 187 do Código Civil, e 5º, inciso X, da Constituição Fedeal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. O art. 462, caput, da CLT, veda, expressamente, desconto na remuneração do empregado, à exceção do que resultar de adiantamento de salário, de dispositivo legal ou de contrato coletivo de trabalho e, ainda, nos termos do § 1º, do referido dispositivo legal, “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta...

EMENTA: DESCONTOS ILÍCITOS. NÃO CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que “Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.” Desse modo, mesmo havendo pactuação autorizadora do desconto, necessária a prova de que os prejuízos sofridos pela empresa tenham conexão com conduta ao...

EMENTA: DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 462 DA CLT. DEVOLUÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 462, § 1º, da CLT, - em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Porém, no caso dos autos, não há como se responsabilizar o recorrido pela falta de...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - Não se conhece de Recurso de Revista se o acórdão recorrido está baseado em Súmula do TST. QUEBRA DE CAIXA - DESCONTOS E DEVOLUÇÃO - O artigo 462 da CLT, que assegura, taxativamente, a intangibilidade dos salários, conclui pela licitude do desconto, em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. LIMITES. INCIDÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO DO EMPREGADO EM FACE DE DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR COM O RISCO PRÓPRIO AO NEGÓCIO . ARTIGO 462 DA CLT. Sobre descontos relativos a dano causado pelo empregado, é possível em "ocorrendo culpa deste e desde que esta possibilidade tenha sido pactuada (§1º do art. 4

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EMBARGOS DO RECLAMADO DESCONTOS SALARIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO - GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA A percepção da gratificação de quebra de caixa não autoriza por si só a realização dos descontos, porque não prescinde de prova de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do Autor. O art. 462 da CLT assegura a intangibilidade dos salários. Embargos não...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DEVIDA. Em que pese estivesse o reclamante ciente, desde a sua contratação, da possibilidade de serem efetuados descontos em seu salário, decorrentes de prejuízos por ele causados (cheques devolvidos), nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, a empresa não trouxe aos autos os cheques devolvidos comprovando a ocorrência de dolo do...

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez ter resgatado satisfatoriamente a...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional apreciou todos os temas aventados em sede de jurisdição ordinária. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. CARGO DE SUBTESOUREIRO. O pagamento da gratificação de 1/3 do salário do cargo efetivo e a nomenclatura funcional de subtesoureiro não...

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RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADOS. O direito do empregado (ou de seus familiares), de ser indenizado pela empresa, quando sofrer acidente do trabalho, depende da comprovação de dano de ordem moral e/ou material, gerado por conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa do empregador, o que

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA. No caso concreto, exsurge nítida a legitimidade da reclamada para a causa, dada a pertinência subjetiva da demanda sobre o pagamento de parcelas salariais com a terceira reclamada, empresa beneficiária da força de trabalho do autor, não se cogitando em afronta aos arts. 3º e 301, X, do CPC/1973. Recurso de revista não

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Observa-se que o Reclamado, no Recurso Ordinário de fls.222/235, não limita a sua insurgência às horas extras laboradas nos finais de semana, pois pugna pelo reconhecimento da validade da jornada registrada nos cartões de ponto. Assim, sob a ótica do efeito devolutivo do recurso (tantum devolutum quantum appellatum), verifica-se...

EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE NUMERÁRIO NO CAIXA. ARTIGO 462 DA CLT. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, dispõe que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções. Autoriza ainda os descontos se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO. Não havendo, no caso, caracterização de negligência, imprudência, imperícia ou dolo do empregado no desaparecimento de ferramentas de trabalho, o desconto efetuado no Termo de Rescisão não está legitimado pelo termo de compromisso que subscreveu, nem pelo disposto no artigo 462 da CLT. Ademais, o desconto, ainda se lícito fosse, não poderia

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 461 da CLT dispõe que os requisitos para o deferimento da equiparação salarial são a identidade de funções,...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora tenha sido desfavorável ao reclamado. Não há falar, pois, em nulidade da decisão impugnada por afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. QUITAÇÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME...

I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 102, I. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança, a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Na hipótese, o...