Dolo do Empregado

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AVARIA NO VEÍCULO . Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Nos moldes do art. 462, da CLT, são lícitos os descontos salariais que resultem de adiantamentos ou que encontrem previsão em lei ou em convenção coletiva de trabalho. O § 1º do referido dispositivo legal destaca, ainda, que o desconto por dano causado pelo empregado só será lícito desde que tenha sido acordado entre as partes,

DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Hipótese em que a questão controversa em relação ao desconto salarial sofrido pelo autor foi dirimida pela prova documental e testemunhal apresentada nos autos, pois a testemunha da defesa confirmou a tese da reclamada, no sentido de que o autor colocou gasolina numa camionete a diesel e o cliente voltou para reclamar os prejuízos sofridos com tal conduta,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ILÍCITOS. CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Desse modo, mesmo havendo pactuação autorizadora do desconto, necessária a prova de que os prejuízos sofridos pela empresa tenham conexão com...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência da SDI desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência dos descontos relativos às contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial 141 da SBDI-1 deste Tribunal). São devidos os descontos relativos às...

EMENTA: DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT, frisando-se que, nos termos do § 1º deste artigo, nos casos em que o dano for causado pelo empregado, "o desconto será lícito, desde que esta...

EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS FORA DO CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA. AUTORAL. Nos termos do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. O § 1º do referido artigo dispõe que, em caso de dano causado por culpa do empregado, o desconto será lícito, desde que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. O § 1º do art. 462 da CLT prevê duas hipóteses em que o empregador pode efetuar descontos nos salários do empregado em caso de dano, quais sejam, existência de acordo entre as partes ou ocorrência de dolo do empregado. No entanto, o Tribunal Regional consignou que não houve dolo do empregado, não se pronunciando acerca de eventual...

DESCONTOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES ATRIBUÍDOS A PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMPREGADO AO EMPREGADOR NO ATO DA RESCISÃO - DIFERENÇAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. Hipótese na qual o Tribunal Regional confirmou a impossibilidade de a empresa descontar do valor do aviso prévio, no ato da rescisão, valores que considerou corresponderem a prejuízos que lhe foram causados pelo empregado, no curso de seu...

EMENTA : DESCONTOS ILÍCITOS. DIREITO DO EMPREGADO À RESTITUIÇÃO. O princípio da proteção ao salário consagrado constitucionalmente (CF, artigo 7º, X), disciplinado no artigo 462, da CLT, veda que o empregador efetue descontos nos salários do empregado, salvo, obviamente, nas hipóteses nele autorizadas. No caso dos autos, o empregador não comprou o dolo do empregado no que tange à

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, embora não transcrevendo o teor dos depoimentos, afastou a alegação formulada pela reclamada, de que os fatos narrados por sua testemunha demonstraram o exercício do cargo de confiança, afirmando que não foi comprovado o exercício de funções que requeressem maior fidúcia (fl. 446)....

DESCONTO SALARIAL. INDEVIDO. As normas trabalhistas definem que o risco da atividade econômica é do empregador (CLT, art. 2º), e a regra do art. 462 da CLT veda qualquer desconto salarial, salvo quando este decorre de adiantamentos, de dispositivo legal ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto só será considerado lícito, se tal possibilidade houver sido acordada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO PELOS DANOS ALEGADOS PELA EMPRESA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO RECLAMANTE. Não há como se reconhecer a alegada violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, considerou correta a sentença, por meio da qual se decidiu, entre as duas normas coletivas carreadas aos autos pelas partes,

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EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. O princípio da proteção ao salário projeta a questão sobre a licitude dos descontos para além da aferição sobre a existência de permissão por parte do empregado. A fragilidade do empregado diante do ser coletivo que é a empresa é um dado relevante a ser considerado nas relações

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DESCONTOS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. REGÊNCIA LEGAL. Nos termos do art. 462, §1°, da CLT, somente é lícito ao empregador efetuar descontos sobre o salário do empregado em caso de dano e desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Em complemento, o art. 477, §5°, da CLT dispõe que qualquer...

DESCONTOS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. Vigora no ordenamento pátrio o princípio da intangibilidade do salário, consubstanciado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual comporta algumas exceções. É o caso do disposto no artigo 462, § 1º, da CLT (que permite o desconto no salário do empregado, desde que resultante de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo de trabalho; bem...

DESCONTOS ILÍCITOS. CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Desse modo, mesmo havendo pactuação autorizadora do desconto, necessária a prova de que os prejuízos sofridos pela empresa tenham conexão com conduta ao menos culposa do

EMENTA: DESCONTO SALARIAL. As normas trabalhistas definem que o risco da atividade econômica é do empregador (CLT, art. 2º), e a regra do art. 462 da CLT veda qualquer desconto salarial, salvo quando este decorre de adiantamentos, de dispositivo legal ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto só será considerado lícito, se tal possibilidade houver sido acordada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO. O §1º, do art. 462, da Norma Consolidada dispõe que “Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.”, circunstâncias não provadas pela reclamada-recorrida, mostrando-se ilícitos os descontos perpetrados.

EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462, §1º DA CLT. Nos termos do art. 462, §1º da CLT, o empregador pode realizar desconto no salário do obreiro em razão de dano causado pelo empregado, desde que tal possibilidade tenha sido prévia e expressamente acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Tendo em vista que, na situação em exame, não houve alegação de dolo, nem prova de prévia e expressa...

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E no seu caput estatui que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", acrescentando o § 1º desse dispositivo que "Em caso de dano...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS DE QUEBRA DE CAIXA. A...