Dolo do Empregado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1541-69.2014.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 461 da CLT dispõe que os requisitos para o deferimento da equiparação salarial são a identidade de funções,...
... compra feita pelo empregado em seu benefício, sendo certo que o risco do negócio não pode ... possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." ... No caso, não se trata de dano causado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17828/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... empregado nela fundada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Somente ... de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do empregado. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se o índice do mês ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132600-44.2008.5.15.0007) 16-05-2018
... , § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ... Na hipótese ... RECONVENÇÃO. DANOS PATROMONIAIS. DOLO DO EMPREGADO ... PROVIMENTO ... A controvérsia no presente feito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 151400-33.2012.5.17.0005) 03-10-2018
... do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, ... de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado" ... 2 - No caso, o Tribunal Regional indeferiu o pleito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-43.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Regra geral, a teoria adotada pela Constituição Federal foi a da
... a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da culpa ou do dolo do empregador. No entanto, quando o dano decorre da natureza das s do empregado, ou seja, nas situações em que o dano é potencialmente esperado, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da Assistência ... funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001468-26.2011.5.06.0291), 22-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR PARA O DESCONTO. ILEGALIDADE. REEMBOLSO. Por força do princípio da intangibilidade salarial, são proibidos os descontos nos salários, em face de sua natureza alimentícia. Todavia, três exceções são admitidas. Tal ocorre nos casos de adiantamento salarial,...
... ao empregador - desde que o desconto tenha sido acordado ou fruto de dolo do empregado -, bem como quando decorrentes de lei, autoriza ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001467-41.2011.5.06.0291), 28-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR PARA O DESCONTO. ILEGALIDADE. REEMBOLSO. Por força do princípio da intangibilidade salarial, são proibidos os descontos nos salários, em face de sua natureza alimentícia. Todavia, três exceções são admitidas. Tal ocorre nos casos de adiantamento salarial,...
... ao empregador - desde que o desconto tenha sido acordado ou fruto de dolo do empregado -, bem como quando decorrentes de lei, autoriza ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000601-84.2011.5.06.0371), 26-01-2012
EMENTA: DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 462 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Os descontos efetuados pelos reclamados deram-se em total afronta às disposições contidas no artigo 462 da CLT e seu § 1º que dispõe: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva).§
... é vedado efetuar qualquer desconto nos sal á rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de ... que esta possibilidade tenha sido acordada o na ocorr ê ncia de dolo do empregado. ” Dessa forma, n ã o comprovadas as situa ç õ es ... -
Acórdão Nº 0004696-46.2016.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Responsabilidade ... objetiva da transportadora por ato de seu empregado. Inteligência dos ... art. 932, III e 933, do Código Civil ... 1.A ... culposos em sentido lato, compreendendo a culpa e o dolo do empregado ... Havendo dolo ou culpa stricto sensu do empregado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-64.2011.5.06.0014), 02-05-2012
EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS - os descontos nos salários, via de regra são proibidos, a fim de resguardar o princípio de sua intangibilidade, face sua natureza alimentícia. O legislador admitiu, no entanto, três exceções: quando se trata de adiantamento salarial, no caso de ressarcimento de prejuízo causado ao empregador com dolo do empregado, ou autorizados por lei ou instrumento...
... , no caso de ressarcimento de preju í zo causado ao empregador com dolo do empregado, ou autorizados por lei ou instrumento coletivo (art. 462 da ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, administrativas, civis ... III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas ...
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Acórdão Nº 0021519-88.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018
EXTRAVIO OU FURTO DE MERCADORIAS DO INVENTÁRIO DA EMPRESA. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DOLO DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. Somente são autorizados descontos na remuneração do empregado nas estritas hipóteses previstas no art. 462, caput e parágrafo 1º, da CLT. Assim, impõe-se a ocorrência...
... ATO PRATICADO POR TERCEIROS. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DOLO DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA ... -
Acordão nº 0107100-58.2008.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A CLT autoriza o empregador a efetuar descontos no salário do empregado em caso de dano causado por este, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Aplicação do §1º do art. 462 da CLT.
... que os registros de horário apontam os dados que permitem ao empregado o controle do seu banco de horas. Sustenta que a prova pericial confirma o ... de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ... No caso dos autos, a reclamada não nega os descontos ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, ... saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 48 ... O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ... Se tiver havido culpa ou dolo, será aplicada ao responsável, na primeira hipótese, a multa de até 2 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I do caput poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia mista para cargo de ... de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato ... Art. 77. O contratado é responsável pelos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54285-80.2006.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do quanto salientado no acórdão que as alegações opostas pela reclamada foram analisadas pelo o Colegiado julgador, cotejando-as com os subsídios residentes no conjunto fático-probatório. Ficou claro que os elementos de prova não se restringiram ao conteúdo do laudo pericial, pois tanto esse quanto os documentos...
... a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da culpa ou do dolo do empregador. No entanto, quando o dano decorre da natureza das s do empregado, ou seja, nas situações em que o dano é potencialmente esperado, ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir ... #Incluído pela Lei nº ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a Título de remuneração de ... § 5.Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caputsobre: ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022 ... nos §§ 6º e 7º deste artigo, exceto na hipótese de comprovado dolo", má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administra\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0122500-30.2009.5.06.0012 (01225.2009.012.06.00.7) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... patrimônio da empresa que esteja sob a responsabilidade do empregado, tal disposição não pode prevalecer em face da previsão legal ... 462, da CLT, que apenas se refere às hipóteses de culpa ou dolo do empregado. Vale registrar que não basta a previsão de desconto no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos