doméstica seguro desemprego
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. VII ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ... a mulheres vítimas de violência doméstica;. b) que promovam a aquisição e a instalação, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1365-58.2013.5.09.0002) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. POSTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. B) COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO FEITO À EMPREGADA. 1 - Em relação à multa de FGTS e ao seguro desemprego, a violação do art. 7º, parágrafo único, da CF, com redação dada pela Emenda...
.... EMPREGADA DOMÉSTICA". MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. B) COMPENSAÇ\xC3"... -
Acordão nº 00951-2006-382-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. SEGURO-DESEMPREGO. Hipótese em que a reclamante, empregada doméstica, estava incluída no regime do FGTS desde o início da contratualidade, fazendo jus ao recebimento das guias do seguro-desemprego. Provimento parcial, no aspecto. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos, porquanto não preenchidos os requisitos...
... de emprego e direitos daí decorrentes; seguro-desemprego; FGTS com a multa de 40%; e ...1. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Primeiramente, diga-se que a questão referente ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-41.2015.5.06.0311), 17-10-2016
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS REALIZADOS. CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as partes, tenha perdurado por mais de 15 meses, os recolhimentos fundiários se deram apenas por 04 meses, não havendo a reclamante completado a carência mínima...
... EMENTA EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. ...CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ...§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b”, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO" DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. N\xC3"..., entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ..., entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO" DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. N\xC3"..., entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100/2002-0191-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ..., entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-441/2002-191-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO" DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. N\xC3"..., entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
...SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não há ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ... a mulheres vítimas de violência doméstica;. b) que promovam a aquisição e a instalação, ...
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Acordão nº (RO)01792.2002.006.06.00.5 de 2º Turma, 28 de Enero de 2004
A Constituição Federal de 1988, que no parágrafo único do art. 7º, enumerou taxativamente quais os direitos trabalhistas que são extensivos aos empregados domésticos, deixou de fora aquele contido no inciso XXVIII, in verbis: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Ademais, do art. 18
... contido no inciso XXVIII, in verbis: «seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... e indenização das parcelas do seguro-desemprego (05 parcelas). No tocante à indenização ...Reconhecida a natureza doméstica da relação havida entre os litigantes, não há ... -
Doméstica é condenada após propor 'acerto' para ser demitida e sacar FGTS
Doméstica é condenada após propor "acerto" para ser demitida
... para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e receber o seguro-desemprego. Empregada doméstica pediu para ser demitida para receber ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... de um conjunto jurídico adaptado e seguro (GONIÉ, Jean. Le teletravail en France: les ... da produtividade e redução no desemprego. Para o meio ambiente, menos carro na rua, menos ...11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de liberdade para incentivar a demanda domestica. Por sua vez, o regime de câmbio flexível ...), a ampliação do tempo de recebimento do seguro-desemprego para os trabalhadores demitidos dos ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
...á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... e rurais o direito ao recebimento do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ... . A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...